Ata da 21ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia trinta de abril de dois mil e vinte.

                        Aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte, às onze horas e quarenta minutos, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão - Edifício Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, e através do aplicativo “Zoom Meetings”, conforme estabelecido através do documento expedido pela Diretoria de Tecnologia e Informação e tendo em vista a Portaria n° 043/2020-AL, que estabeleceu procedimentos a serem adotados por este Poder Legislativo contra a epidemia de Coronavírus (COVID-19), fora adotado o Sistema de Sessão Virtual acessada remotamente, por meio de celular, tablet ou computador, através da internet a ser utilizada pelos nobres parlamentares a partir da sessão extraordinária do dia 21 de março de 2020. A Vigésima Primeira Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, iniciou sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa e Secretariando os trabalhos o Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos. O Presidente solicitou a verificação de quórum. Constatado o quórum, o Presidente procedeu a abertura da Sessão, invocando a proteção de Deus e em nome do povo amapaense. Logo, iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente solicitando a realização da leitura da Ata da sessão anterior. Em Questão de Ordem o Deputado Oliveira Santos solicitou que a leitura da Ata fosse suprimida, devido todos terem acesso a mesma. O Presidente submeteu a solicitação a deliberação dos parlamentares, a qual fora aprovada pelos presentes. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0052/20-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que garante a remuneração correspondente ao mês anterior ao afastamento, dos servidores públicos da saúde estadual, legalmente afastados de suas atividades, por estarem suspeitos ou contaminados pelo COVID-19; Requerimento nº 0395/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Presidente desta Casa de Leis, que informe ao Ministério Público a data em que o Governo do Estado protocolou nessa Casa o Projeto de Lei nº 006, de 20 de abril de 2020, por supostas irregularidades nos procedimentos de alteração e execução do orçamento da Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social-SIMS; Requerimento nº 0409/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, que seja encaminhado com a máxima urgência aos centros de COVID-19, farmacêuticos para atuarem 24 horas; Requerimento nº 0410/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Ministério Público do Estado, com urgência uma vistoria da Promotoria da Saúde no Centro de COVID-19 1, instalado nas dependências do Hospital de Especialidades Dr. Alberto Lima-HCAL; Requerimento nº 0411/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer ao Governador do Estado em conjunto com à SESA, quanto à solução apresentada frente a situação de penúria, em que pacientes e servidores do Hospital de Emergência foram expostos, na madrugada do último domingo dia 26 de abril do corrente ano, com o alagamento de enfermarias; Requerimento nº 0412/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, as circunstâncias de realização do Processo nº 196.506350/2019-SEINF/GEA, que trata da aplicação do montante de R$ 3.117.177,15 (três milhões, cento e dezessete mil, cento setenta e sete reais e quinze centavos), para conclusão da maternidade da zona norte Dra. Euclélia Américo; Requerimento nº 0413/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado, para que estude a viabilidade para implantação do sistema de “medição de aglomerações com antenas de celulares”; Requerimento nº 0414/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado em conjunto com sua equipe técnica, possam das celeridade ao que for de sua responsabilidade para disposição/realização dos “testes rápidos” de diagnósticos do COVID-19, em farmácias e drogarias. Em seguida, passou-se a Ordem do Dia, da Vigésima Primeira Sessão Extraordinária. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes o Deputado: Júnior Favacho, e as Deputadas: Alliny Serrão e Telma Gurgel. Logo, o Presidente solicitou a verificação de quórum para Ordem do Dia. Constatado o quórum, o Presidente solicitou ao Secretário que realizasse a leitura das matérias contidas na pauta para deliberação. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Proposta de Emenda Constitucional nº 0001/20-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a Constituição do Estado do Amapá para modificar a redação do § 12 do artigo 175, permitindo nova hipótese de dilação de prazo para remessa da Lei de Diretrizes Orçamentária Anual - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo. Lido o Parecer nº 0004/20/RE/GAB, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Paulinho Ramos que opinou pela aprovação do Projeto, com Emenda. Após discussão, a matéria foi deliberada por Votação Nominal, em Segundo Turno, por Maioria Qualificada, tendo obtido 22 (vinte e dois) votos a Favor e 02 (duas) Ausências. Encontravam-se ausentes o Deputado: Júnior Favacho e a Deputada: Cristina Almeida. Projeto de Lei Ordinária nº 0007/20-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo de auxílio financeiro emergencial em favor dos profissionais em atendimento de saúde que atuarem diretamente no combate a pandemia do COVID-19, enquanto perdurar a situação de calamidade pública e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0001/20-GAB-DEP, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Oliveira Santos que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado pela maioria dos Deputados presentes, com os votos Contra dos Deputados: Dr. Furlan, Dr. Victor, Jory Oeiras, Paulo Lemos e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão e Cristina Almeida. Encontrava-se ausente o Deputado: Júnior Favacho. Posteriormente, o Presidente Deputado Kaká Barbosa solicitou que o Secretário Deputado Oliveira Santos fizesse a leitura da Convocação para 22ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de abril de 2020, às doze horas e vinte minutos. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão Extraordinária. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Plenário Deputado Dalto Martins, às doze horas e dezesseis minutos, do dia trinta de abril, de dois mil e vinte.