Ata da 20ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia trinta de abril de dois mil e vinte.

                       Aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte, às dez horas e vinte e quatro minutos, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão - Edifício Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, e através do aplicativo “Zoom Meetings”, conforme estabelecido através do documento expedido pela Diretoria de Tecnologia e Informação e tendo em vista a Portaria n° 043/2020-AL, que estabeleceu procedimentos a serem adotados por este Poder Legislativo contra a epidemia de Coronavírus (COVID-19), fora adotado o Sistema de Sessão Virtual acessada remotamente, por meio de celular, tablet ou computador, através da internet a ser utilizada pelos nobres parlamentares a partir da sessão extraordinária do dia 21 de março de 2020. A Vigésima Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, iniciou sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa e Secretariando os trabalhos o Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse uma oração, a pedido do Deputado Diogo Senior, por todos e pelo momento em que o Amapá e o mundo estavam vivendo por conta da pandemia do corona vírus. Após a oração, o Presidente solicitou a verificação de quórum. Constatado o quórum, o Presidente procedeu a abertura da Sessão, invocando a proteção de Deus e em nome do povo amapaense. Logo, iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente solicitando a realização da leitura da Ata da sessão anterior. Em Questão de Ordem o Deputado Oliveira Santos solicitou que a leitura da Ata fosse suprimida, devido todos terem acesso a mesma. O Presidente submeteu a solicitação a deliberação dos parlamentares, a qual fora aprovada pelos presentes. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0007/20-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo de auxílio financeiro emergencial em favor dos profissionais em atendimento de saúde que atuarem diretamente no combate a pandemia do COVID-19, enquanto perdurar a situação de calamidade pública e dá outras providências; Requerimento nº 0384/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SETEC, que interceda junto a ANATEL ou através das operadoras de telefonia móvel instaladas no estado como: OI, VIVO, CLARO e TIM, para que viabilizem e extensão da telefonia móvel para o Distrito de Lourenço, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0385/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SETEC, que interceda junto a ANATEL ou através das operadoras de telefonia móvel instaladas no estado como: OI, VIVO, CLARO e TIM, para que viabilizem e extensão da telefonia móvel para o Distrito de Carnot, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0389/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que envide esforços no sentido de retomar, com urgência, o mutirão das cirurgias ortopédicas, considerando o número de pessoas que necessita se submeter a esse procedimento, especialmente os idosos que estão internados no Hospital de Emergência e em outras unidades hospitalares do Estado; Requerimento nº 0391/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que envide esforços no sentido de dar prosseguimento, com a devida atenção às medidas contidas nos decretos pertinentes ao controle e combate ao novo coronavírus, ao concurso público para preenchimento de vagas no Instituto de Administração Penitenciária-IAPEN; Requerimento nº 0392/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que crie um grupo de trabalho, formado por técnicos dos setores de saúde do Estado e dos Municípios, para trabalhar em um planejamento, que tenha por objetivo o retorno das consultas de rotina nos ambulatórios do Hospital de Clínicas Alberto Lima e nas demais unidades de saúde do Estado; Requerimento nº 0393/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Diretor-Presidente do PROCON, fiscalização mais rigorosa no comércio de gêneros alimentícios, em face das denúncias, cada vez mais frequentes, da prática abusiva nos preços principalmente dos itens que compõem a cesta básica; Requerimento nº 0394/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Governo do Estado através da SEJUSP, estudos no sentido de garantir policiamento 24h na Vila Vitória, comunidade localizada no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0395/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Presidente desta Casa de Leis, que informe ao Ministério Público a data em que o Governo do Estado, protocolou nessa Casa o Projeto de Lei nº 006, de 20 de abril de 2020, por supostas irregularidades nos procedimentos de alteração e execução do orçamento da Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social-SIMS; Requerimento nº 0396/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governo do Estado, que apresente se houver ou elabore um plano de segurança e risco de saúde que resguarde o risco a vida e a contaminação pelo coronavírus aos servidores públicos que não paralisaram suas atividades no Estado do Amapá; Requerimento nº 0397/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governo do Estado, informações de como se encontra o processo de regulação do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192); Requerimento nº 0398/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governo do Estado, que destine uma cota de testes rápidos do coronavírus - COVID-19, para profissionais da saúde que estão como linha de frente do combate a pandemia; Requerimento nº 0399/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado, que determine a flexibilização da cobrança de parcelas fruto de empréstimos de fomento junto à AFAP, bem como seja realizada gestão junto aos bancos públicos e privados a fim de que sejam flexibilizadas as cobranças de parcelas de operações de créditos vencidas no período que perdurarem as medidas de contenção do avanço da COVID-19; Requerimento nº 0400/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado através da SIMS, para que disponibilize equipe com urgência para fazer levantamento das necessidades e providenciar assistências às famílias atingidas pelas cheias no Rio Cajari; Requerimento nº 0401/20-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SESA, a transparência dos recursos públicos utilizados para o enfrentamento ao COVID-19; Requerimento nº 0402/20-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Diretor do PROCON/AP, a fiscalização de taxas abusivas nas casas funerárias em atividade no Estado do Amapá; Requerimento nº 0403/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEJUSP, segurança policial para os hospitais e UPA’s do Estado do Amapá. O Secretário Deputado Oliveira Santos suspendeu a sessão por problemas na conexão do Presidente Deputado Kaká Barbosa. Em Questão de Ordem a Deputada Marilia Góes esclareceu que não procedia os áudios graves sobre a questão do “loockdown” no Amapá. Disse que a polícia civil estava investigando o caso, procurando esclarecer de onde se originou os arquivos, que era criminoso e os áudios eram falsos. Disse que com isso a população correria para os supermercados, que não havia essa possibilidade de “loockdown”. Pediu que os Deputados desmentissem a informação, porque até então não se cogitava fechar os supermercados. Em seguida, passou-se a Ordem do Dia, da Vigésima Sessão Extraordinária. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Jory Oeiras, Júnior Favacho. Logo, o Presidente solicitou a verificação de quórum para Ordem do Dia. Constatado o quórum, o Presidente solicitou ao Secretário que realizasse a leitura das matérias contidas na pauta para deliberação. Em seguida foram deliberadas as seguintes matérias: Proposta de Emenda Constitucional nº 0001/20-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a Constituição do Estado do Amapá para modificar a redação do § 12 do artigo 175, permitindo nova hipótese de dilação de prazo para remessa da Lei de Diretrizes Orçamentária Anual - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo. Lido o Parecer nº 0004/20/RE/GAB, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Paulinho Ramos que opinou pela aprovação do Projeto, com Emenda. Após discussão, a matéria foi deliberada por Votação Nominal, em Primeiro Turno, por Maioria Qualificada, tendo obtido 20 (vinte) votos a Favor e 04 (quatro) Ausências. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Victor, Jory Oeiras, Júnior Favacho. Em Questão de Ordem a Deputada Telma Gurgel informou que o Deputado Dr. Victor estava com problemas na conexão. Projeto de Lei Complementar nº 0001/20-GEA, de autoria do Poder Executivo, que prorroga os prazos de encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício de 2020, por conta da pandemia do novo coronavírus - COVID-19, nos termos do § 3º, do artigo 24 e § 9º, do artigo 165, da Constituição Federal, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0005/20-GAB-DEP, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Paulinho Ramos que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi deliberada por Votação Nominal, por Maioria Absoluta, tendo obtido 20 (vinte) votos a Favor e 04 (quatro) Ausências. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Victor, Jory Oeiras, Júnior Favacho. Projeto de Lei Ordinária nº 0006/20-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 2.499, de 01 de abril de 2020 e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0004/20-GAB-DEP, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes que opinou pela aprovação do Projeto, com Emenda. Em Questão de Ordem a Deputada Aldilene Souza comunicou a abstenção do seu voto, explicando que não houve revogação da lei principal, do programa renda cidadã emergencial, e que houve precipitação na execução do benefício antes que fosse alterada a lei. Em Questão de Ordem o Deputado Paulo Lemos registrou seu voto contrário. Em Questão de Ordem os Deputados Dr. Furlan e Jory Oeiras registraram suas presenças na sessão. Após discussão, o Parecer foi aprovado pela maioria dos Deputados presentes, com o voto Contra do Deputado Paulo Lemos e a Abstenção do voto da Deputada Aldilene Souza. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor e Júnior Favacho. Em seguida, o Presidente Deputado Kaká Barbosa anunciou a presença da Secretária Adjunta de Enfretamento a Covid-19, Maracy Andrade, que prestaria algumas informações sobre o Projeto de Lei nº 0007/20-GEA. Após os esclarecimentos, o Presidente Deputado Kaká Barbosa solicitou que o Secretário Deputado Oliveira Santos fizesse a leitura da Convocação para 21ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de abril de 2020, às onze horas e quarenta minutos. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão Extraordinária. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Plenário Deputado Dalto Martins, às onze horas e trinta e sete minutos, do dia trinta de abril, de dois mil e vinte.