Ata da 18ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e três de abril de dois mil e vinte.

Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte, às onze horas e trinta e cinco minutos, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão - Edifício Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, e através do aplicativo “Zoom Meetings”, conforme estabelecido através do documento expedido pela Diretoria de Tecnologia e Informação e tendo em vista a Portaria n° 043/2020-AL, que estabeleceu procedimentos a serem adotados por este Poder Legislativo contra a epidemia de Coronavírus (COVID-19), fora adotado o Sistema de Sessão Virtual acessada remotamente, por meio de celular, tablet ou computador, através da internet a ser utilizada pelos nobres parlamentares a partir da sessão extraordinária do dia 21 de março de 2020. A Décima Oitava Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura, iniciou sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa e Secretariando os trabalhos o Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos. O Presidente solicitou a verificação de quórum. Constatado o quórum, o Presidente procedeu a abertura da Sessão, invocando a proteção de Deus e em nome do povo amapaense. Logo, iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente solicitando a realização da leitura da Ata da sessão anterior. Em Questão de Ordem o Deputado Oliveira Santos solicitou que a leitura da Ata fosse suprimida, devido todos terem acesso a mesma. O Presidente submeteu a solicitação a deliberação dos parlamentares, a qual fora aprovada pelos presentes. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº 002/2020/PMA, de autoria da Prefeitura Municipal de Amapá, que dispõe sobre Reconhecimento de Estado de Calamidade Pública nos Termos do Art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no Município de Amapá; Proposta de Emenda Constitucional nº 0001/20-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a Constituição do Estado do Amapá para modificar a redação do §12 do artigo 175, permitindo nova hipótese de dilação de prazo para remessa da Lei de Diretrizes Orçamentária Anual – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo; Projeto de Lei Ordinária nº 0051/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que dispõe sobre o sistema estadual de cultura em destinação de recursos financeiros junto ao fundo estadual de cultura, e dá outras providências; Requerimento nº 0382/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SIMS, realizar ou disponibilizar meio para que sejam realizados cadastro no auxílio emergencial renda cidadã ofertado pelo Governo do Estado, no Distrito do Lourenço, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0383/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SIMS, realizar ou disponibilizar  meios para que sejam realizados cadastro no auxílio emergencial renda cidadã ofertado pelo Governo do Estado, no Distrito do Carnot, Município de Calçoene. Em seguida, passou-se a Ordem do Dia, da Décima Oitava Sessão Extraordinária. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Dr. Victor, Jack JK, Jaime Perez, Júnior Favacho, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Alliny Serrão, Marilia Góes, Telma Gurgel e Telma Nery. Logo, o Presidente solicitou a verificação de quórum para Ordem do Dia. Constatado o quórum, o Presidente solicitou ao Secretário que realizasse a leitura das matérias contidas na pauta, para deliberação. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Moção nº 0037/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que concede Moção de Aplauso ao Coordenador Estadual da Vigilância em Saúde do Amapá, senhor Dorinaldo Malafaia e todos de sua equipe. Em seguida, a Moção de Aplauso foi submetida a deliberação a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes: Dr. Victor, Jack JK, Jaime Perez, Júnior Favacho, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Alliny Serrão, Marilia Góes, Telma Gurgel e Telma Nery. Após foi deliberado os Requerimentos em Bloco: Requerimento nº 0366/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão que requer à SESA, pagamento dos salários dos servidores terceirizados dos hospitais da rede estadual de saúde, no combate ao COVID-19; Requerimento nº 0367/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier que requer à SESA, informações dos pacientes internados  no Hospital de Clínica Alberto Lima, nas salas específicas ao coronavírus; Requerimento nº 0368/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier que requer ao Governador do Estado informações de pacientes internados no Hospital Alberto Lima aos seus familiares, da pandemia coronavírus; Requerimento nº 0369/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel que requer ao Governador doações de cestas básicas aos alunos da rede pública de ensino estadual;  Requerimento nº 0370/20-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos que requer à SEAD, aluguel de hotel para médicos e profissionais da saúde, no combate ao coronavírus da pandemia do COVID-19; Requerimento nº 0371/20-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos que requer à SEAD, pagamento e gratificação aos profissionais da saúde durante a pandemia do coronavírus; Requerimento nº 0372/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan que requer à SEFAZ, a isenção total do ICMS que incidem sobre a compra de equipamentos para academia e box de cross/funcional localizadas no Estado do Amapá por um período de dois anos, das empresas que não realizarem demissões de empregados no mesmo período, considerando que estes estabelecimentos sofreram impacto durante o período de pandemia de COVID-19; Requerimento nº 0373/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan que requer à AFAP, amplie a linha de crédito AFAP Esporte, afim de possibilitar capital de giro, pagamento de folha de pessoal das academia e box de cross/funcional localizadas no Estado do Amapá, possibilitando que os mesmos consigam manter suas atividades econômicas frente a crise gerada pela pandemia do COVID-19, sem demissão de empregados; Requerimento nº 037420-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer à SEFAZ, suspenda a cobrança de ICMS nas contas de energia elétrica das academias, box de cross/funcional localizadas no Estado do Amapá, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, das empresas que não realizarem demissões de empregados no mesmo período, considerando que estes estabelecimentos permanecem fechados, durante o período de pandemia do COVID-19; Requerimento nº 0374/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan que requer à SEFAZ, moratória de recolhimento de impostos estaduais às academias e box de cross/funcional localizadas no Estado do Amapá, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, das empresas que não realizarem demissões de empregados no mesmo período, considerando que estes estabelecimentos sofreram impacto durante o período de pandemia do COVID-19; Requerimento nº 0376/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida que requer à SESA, junto a chefia imediata da UPA do Novo Horizonte, a existência de casos de servidores terceirizados, que prestam serviços na referida unidade, que atestaram positivo para COVID-19; Requerimento nº 0377/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida que requer à AFAP, seja aberto linha de crédito exclusivo aos contadores e técnicos em contabilidade registrados no CRC-AP, PF e PJ, o montante de 40 mil reais, em virtude dos escritórios de contabilidade estarem enfrentando problemas em suas receitas decorrente a pandemia do coronavírus COVID-19; Requerimento nº 0378/20-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos que requer ao Governo do Estado, que possa garantir os recursos necessários para a manutenção das folhas de pagamentos dos contratos administrativos dos trabalhadores e trabalhadoras da área da educação do Município de Pedra Branca do Amapari, em função da redução das receitas, provocadas pela pandemia do COVID-19; Requerimento nº 0379/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida que requer à SESA, que preste esclarecimentos sobre a nota de empenho nº 2020NE00750, que fez aquisição de 50 mil máscaras cirúrgicas nº 95; Requerimento nº 0380/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida que requer à SESA, através da Coordenação do COVID-19, envie os EPI’s e testes rápidos para os Postos de Saúde ou Unidades Básicas de Saúde – UBS existentes nas Comunidades tradicionais, ribeirinhas, quilombolas e indígenas no Estado do Amapá; Requerimento nº 0381/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida que requer à SEED, cumpra as Diretrizes do PNAE dispostas na Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, principalmente que 30% do valor repassado de alimentação escolar – PNAE, deve ser investido na compra direta de produtos da agricultura familiar. Por conseguinte, os Requerimentos foram colocados sob deliberação dos deputados, os quais foram aprovados por unanimidade dos presentes. Encontravam-se ausentes: Dr. Victor, Jack JK, Jaime Perez, Júnior Favacho, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Alliny Serrão, Marilia Góes, Telma Gurgel e Telma Nery. Ato Contínuo, o Presidente Kaká Barbosa solicitou ao Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos que fizesse a leitura da redação do Projeto de Decreto Legislativo nº 0019/2020-Mesa Diretora e, informou que só votaria os membros da Mesa Diretora. Em seguida, foi submetido a votação nominal, aos membros da Mesa Diretora presentes nesta Sessão Extraordinária. Votaram a favor da redação da matéria: o Deputado Kaká Barbosa – Presidente; Deputado Max da AABB – Segundo Vice-Presidente; a Deputada Edna Auzier – Primeira Secretária; o Deputado Oliveira Santos – Segundo Secretário e o Deputado Jory Oeiras – Terceiro Secretário. Encontravam-se ausentes: a Deputada Telma Gurgel – Primeira Vice-Presidente e o Deputado Jaime Perez – Quarto Secretário. Posteriormente, o Presidente solicitou que o Secretário, Deputado Oliveira Santos fizesse a leitura da Convocação para 19ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 23 de abril de 2020, às 11 horas e 57 minutos. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão Extraordinária. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Plenário Deputado Dalto Martins, às onze horas e quarenta e sete minutos, do dia vinte e três de abril, de dois mil e vinte.