Ata da 17ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e três de abril de dois mil e vinte.

Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte, às dez horas e vinte e cinco minutos, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão - Edifício Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, e através do aplicativo “Zoom Meetings”, conforme estabelecido através do documento expedido pela Diretoria de Tecnologia e Informação e tendo em vista a Portaria n° 043/2020-AL, que estabeleceu procedimentos a serem adotados por este Poder Legislativo contra a epidemia de Coronavírus (COVID-19), fora adotado o Sistema de Sessão Virtual acessada remotamente, por meio de celular, tablet ou computador, através da internet a ser utilizada pelos nobres parlamentares a partir da sessão extraordinária do dia 21 de março de 2020. A Décima Sétima Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura, iniciou sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa e Secretariando os trabalhos o Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos. O Presidente solicitou a verificação de quórum. Constatado o quórum, o Presidente procedeu a abertura da Sessão, invocando a proteção de Deus e em nome do povo amapaense. Logo, iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente solicitando a realização da leitura da Ata da sessão anterior. Em Questão de Ordem o Deputado Oliveira Santos solicitou que a leitura da Ata fosse suprimida, devido todos terem acesso a mesma. O Presidente submeteu a solicitação a deliberação dos parlamentares, a qual fora aprovada pelos presentes. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Proposta de Emenda Constitucional nº 0001/20-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a Constituição do Estado do Amapá para modificar a redação do § 12 do artigo 175, permitindo nova hipótese de dilação de prazo para remessa da Lei de Diretrizes Orçamentária Anual - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo; Projeto de Lei Complementar nº 0001/20-GEA, de autoria do Poder Executivo, que prorroga os prazos de encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício de 2020, por conta da pandemia do novo coronavírus - COVID-19, nos termos do § 3º, do artigo 24 e § 9º, do artigo 165, da Constituição Federal, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0006/20-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 2.499, de 01 de abril de 2020 e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0048/20-AL, de autoria do Deputado Zezinho Tupinambá, que institui o desconto de 30% sobre o valor da tarifa de franquia mensal dos serviços de telefonia e internet enquanto durarem as medidas de contenção do novo coronavírus - COAVID-19 e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0049/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, institui o aluguel social e define critérios para sua concessão a mulheres vítimas de violência doméstica no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0050/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que dispõe sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por Servidores Públicos Estaduais, no âmbito do Estado do Amapá pelo período de 90 dias e dá outras providências; Moção nº 0037/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que concede Moção de Aplauso ao Coordenador Estadual da Vigilância em Saúde do Amapá, Dorinaldo Malafaia e todas de sua equipe; Requerimento nº 0366/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer a SESA, pagamento dos salários dos servidores terceirizados dos hospitais da rede Estadual de saúde, no combate ao COAVID-19; Requerimento nº 0367/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, informações dos pacientes internados no Hospital de Clínica Alberto Lima, nas alas específica ao coronavírus; Requerimento nº 0368/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado, informações de pacientes internados no Hospital Alberto Lima aos seus familiares, da pandemia coronavírus; Requerimento nº 0369/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao governador doações de cestas básicas aos alunos da rede pública de ensino estadual; Requerimento nº 0370/20-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à SEAD, aluguel de hotel para médicos e profissionais da saúde, no combate ao coronavírus da pandemia do COAVID-19; Requerimento nº 0371/20-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à SEAD, pagamento e gratificação aos profissionais da saúde durante a pandemia do coronavírus; Requerimento nº 0372/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer à SEFAZ, a isenção total do ICMS que incidem sobre a compra de equipamentos para academias e box de cross/funcional localizadas no Estado do Amapá por um período de dois anos, das empresas que não realizarem demissões de empregados no mesmo período, considerando que estes estabelecimentos sofreram impacto durante o período de pandemia de COVID-19; Requerimento nº 0373/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer à AFAP, amplie a linha de crédito AFAP Esporte, a fim possibilitar capital de giro, pagamento de folha de pessoal das academias e box de cross/funcional localizadas no Estado do Amapá, possibilitando que os mesmo consigam manter suas atividades econômicas frente a crise gerada pela pandemia do COVID-19, sem demissão de empregados; Requerimento nº 0374/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer à SEFAZ, suspenda a cobrança de ICMS nas contas de energia elétrica das academias, box de cross/funcional localizadas no Estado do Amapá, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, das empresas que não realizarem demissões de empregados no mesmo período, considerando que estes estabelecimentos permanecem fechados, durante o período de pandemia do COVID-19; Requerimento nº 0375/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer à SEFAZ, moratória de recolhimento de impostos estaduais às academias e box de cross/funcional localizadas no Estado do Amapá, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, das empresas que não realizarem demissões de empregados no mesmo período, considerando que estes estabelecimentos sofreram impacto durante o período de pandemia do COVID-19; Requerimento nº 0376/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, junto a chefia imediata da UPA do Novo Horizonte, a existência de casos de servidores terceirizados, que prestam serviços na referida unidade, que atestaram positivo para COVID-19; Requerimento nº 0377/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à AFAP, que seja aberto linha de crédito exclusivo aos contadores e técnicos em contabilidade registrados no CRC-AP, PF E PJ, o montante de 40 mil reais, em virtude dos escritórios de contabilidade estarem enfrentando problemas em suas receitas decorrente a pandemia do coronavírus COVID-19; Requerimento nº 0378/20-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer ao Governo do Estado, que possa garantir os recursos necessários para a manutenção das folhas de pagamentos dos contratos administrativos dos trabalhadores e trabalhadoras da área da educação do Município de Pedra Branca do Amapari, em função da redução das receitas, provocadas pela pandemia do COVID-19; Requerimento nº 0379/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, que preste esclarecimentos sobre a nota de empenho nº 2020NE00750, que fez aquisição de 50 mil máscaras cirúrgica Nº 95; Requerimento nº 0380/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA através da Coordenação do COVID-19, envie os EPIs e testes rápidos para os Postos de Saúde ou Unidades Básicas de Saúde – UBS existentes nas comunidades tradicionais, ribeirinhas, quilombolas e indígenas no Estado do Amapá; Requerimento nº 0381/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEED, cumpra as diretrizes do PNAE dispostas na Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, principalmente que 30% do valor repassado de alimentação escolar – PNAE, deve ser investido na compra direta de produtos da agricultura familiar; Indicação nº 0614/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Tartarugalzinho, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19); Indicação nº 0615/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Tartarugalzinho, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do alvará de funcionamento , referente ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido Município; Indicação nº 0616/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Serra do Navio, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19); Indicação nº 0617/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Serra do Navio, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do alvará de funcionamento ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido Município; Indicação nº 0618/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19); Indicação nº 0619/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do alvará de funcionamento referente ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido Município; Indicação nº 0620/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Pracuúba, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19); Indicação nº 0621/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Pracuúba, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do alvará de funcionamento ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido Município; Indicação nº 0622/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19); Indicação nº 0623/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do alvará de funcionamento ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido Município; Indicação nº 0624/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19); Indicação nº 0625/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do alvará de funcionamento ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido Município; Indicação nº 0626/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19); Indicação nº 0627/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do alvará de funcionamento ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido Município; Indicação nº 0628/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Mazagão, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19); Indicação nº 0629/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Mazagão, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do alvará de funcionamento ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido Município; Indicação nº 0630/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19); Indicação nº 0631/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do alvará de funcionamento ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido Município; Indicação nº 0632/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19); Indicação nº 0633/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do alvará de funcionamento ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido Município; Indicação nº 0634/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Itaubal, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19); Indicação nº 0635/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Itaubal, que seja decretado à isenção do pagamento das taxa do alvará de funcionamento ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido Município; Indicação nº 0636/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19); Indicação nº 0637/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do alvará de funcionamento ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido Município; Indicação nº 0638/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Cutias, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19); Indicação nº 0639/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Cutias, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do alvará de funcionamento ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido Município; Indicação nº 0640/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Calçoene, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19); Indicação nº 0641/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Calçoene, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do alvará de funcionamento ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido Município; Indicação nº 0642/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19); Indicação nº 0643/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do alvará de funcionamento ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido Município; Indicação nº 0644/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Amapá, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19); Indicação nº 0645/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Amapá, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do alvará de funcionamento ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido Município; Indicação nº 0646/20-AL, de autoria do Deputado Zezinho Tupinambá, que indica ao Diretor-Presidente da Agência de Saúde Complementar, que determine a suspensão do cumprimento do tempo de carência dos Planos de Saúde durante a pandemia do coronavírus, e seja enviado cópias para os 8 Deputados Federais; Indicação nº 0647/20-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEMAD, pagamento de gratificação relativa ao risco de vida aos profissionais da saúde, na pandemia do coronavírus; Indicação nº 0648/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMSA, que determine ao setor competente que a embarcação conhecida como “AMBULANCHA”, seja usada exclusivamente para transporte/remoção de pessoas doentes, em especial as com suspeitas de estarem infectados pelo coronavírus COVID-19; Indicação nº 0649/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana, instalação de pias de higienização nos principais logradouros públicos de grande circulação, durante a pandemia do coronavírus; Indicação nº 0650/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, que disponibilize com a máxima urgência, informações sobre o aumento de casos de sarampo na área de preservação ambiental da Fazendinha, assim como disponibilizar Agentes de Saúde, para a referida UBS Igarapé da Fortaleza. Passando-se a Ordem do Dia, não houve matéria a ser deliberada. Posteriormente, o Presidente solicitou que o Secretária fizesse a leitura da Convocação para 18ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 23 de abril de 2020, às 11 horas e 35 minutos. Em Questão de Ordem a Deputada Aldilene Souza informou aos parlamentares que seu gabinete protocolou um requerimento em conformidade ao Projeto 0006/2020-GEA. Em Questão de Ordem o Deputado Dr. Furlan solicitou que fosse registrado sua presença no plenário virtual. Em Questão de Ordem o Deputado Paulo Lemos informou que seu gabinete protocolou Proposta de Emenda ao Projeto 0005/2020-GEA. Em Questão de Ordem o Diretor Legislativo, Antonio Aparecido informou aos parlamentares que a Emenda do Governo do Estado não foi processada, porque o projeto não foi lido na sessão. Em Questão de Ordem o Deputado Jory Oeiras pediu para os parlamentares fazerem um requerimento solicitando a adequação ao Projeto de Lei do Estado. Em seguida, o Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos fez a leitura do ofício do Governador no qual estava pedindo para retirar de pauta o Projeto de Lei 0005/2020-GEA. Em Questão de Ordem o Deputado Dr. Furlan comentou que o projeto do governo não tinha cabimento diante a realidade dos profissionais de saúde com plantões de 12 horas, usando EPI’s que os machucava. Por conseguinte, o Presidente Deputado Kaká Barbosa informou que todos os deputados são autoridades fiscalizadoras. Em Questão de Ordem a Deputada Luciana Gurgel solicitou que a Diretoria Legislativa registrasse sua presença no Plenário Virtual. Em Questão de Ordem o Deputado Max da AABB disse que as contas não foram aprovadas e que observou o decreto do Governo. Afirmou que estava cobrando melhores ações diante a situação do coronavírus ao Governo do Estado. Em Questão de Ordem o Deputado Charly Jhone pediu ao Presidente da Comissão, Deputado Max da AABB que quando chegasse os documentos da prestação de contas, repasse aos demais parlamentares. Perguntou de quem seria a competência da realização da prestação de contas. Ademais, o Deputado Kaká Barbosa respondeu que seria de responsabilidade da Comissão a fiscalização da prestação de contas e que depois seria encaminhado ao TCE. Em Questão de Ordem o Deputado Max da AABB disse que os deputados iriam analisar todos os documentos e que serão feitos os devidos encaminhamentos ao Ministério Público. Em Questão de Ordem a Deputada Aldilene Souza respondeu ao Deputado Charly Jhone que a Comissão do COVID fora criada para fiscalizar todas as contas e que caso detectarem irregularidades vão encaminhar para os setores competentes. Informou que foi detectado a conta do recurso cidadã. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão Extraordinária. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Plenário Deputado Dalto Martins, às onze horas e quarenta e onze minutos, do dia vinte e três de abril, de dois mil e vinte.