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ESTADO DO AMAPÁ

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DIRETORIA LEGISLATIVA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA VIII LEGISLATURA

17ª SESSãO EXTRAORDINáRIA

PAUTA DOS TRABALHOS

Data: 23/04/2020 - Quinta-feira - Horário: 10:00:00

I - VERIFICAÇÃO DE QUORUM (1º Secretário):

II - ABERTURA DA SESSÃO (Presidente):

"Sob a proteção de Deus e em nome do povo Amapaense, iniciamos nossos trabalhos."

III - DO PEQUENO EXPEDIENTE (1ª Secretário - Art. 112, § 3ª RI)

3.1 - LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

3.2 - LEITURA DO EXPEDIENTE
ItemProposiçãoNúmeroAutorEmenta
1 Proposta de Emenda Constitucional 0001/20-GEA PODER EXECUTIVO Altera a Constituição do Estado do Amapá para modificar a redação do § 12 do artigo 175, permitindo nova hipótese de dilação de prazo para remessa da Lei de Diretrizes Orçamentária Anual - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
2 Projeto de Lei Complementar 0001/20-GEA PODER EXECUTIVO Prorroga os prazos de encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício de 2020, por conta da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, nos termos do § 3º, do artigo 24 e § 9º, do artigo 165, da Constituição Federal, e dá outras providências.
3 Projeto de Lei Ordinária 0006/20-GEA PODER EXECUTIVO Altera a Lei nº 2.499, de 01 de abril de 2020 e dá outras providências.
4 Projeto de Lei Ordinária 0048/20-AL Deputado Zezinho Tupinambá Institui o desconto de 30% sobre o valor da tarifa de franquia mensal dos serviços de Telefonia e Internet enquanto durarem as medidas de contenção do novo Coronavírus - COAVID-19 e dá outras providências.
5 Projeto de Lei Ordinária 0049/20-AL Deputada Cristina Almeida Institui o aluguel social e define critérios para sua concessão a mulheres vítimas de violência doméstica no Estado do Amapá.
6 Projeto de Lei Ordinária 0050/20-AL Deputada Alliny Serrão Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por Servidores Públicos Estaduais, no âmbito do Estado do Amapá pelo período de 90 dias e dá outras providências.
7 Moção 0037/20-AL Deputado Jack JK Moção de Aplauso ao Coordenador Estadual da Vigilância em Saúde do Amapá, Dorinaldo Malafaia e todas sua equipe.
8 Requerimento 0366/20-AL Deputado Dr. Negrão requer a SESA, pagamento dos salários dos servidores terceirizados dos hospitais da rede Estadual de saúde, no combate ao COAVID-19.
9 Requerimento 0367/20-AL Deputada Edna Auzier requer à SESA, informações dos pacientes internados no Hospital de Clínica Alberto Lima, nas alas específica ao coronavírus.
10 Requerimento 0368/20-AL Deputada Edna Auzier requer ao Governador do Estado, informações de pacientes internados no Hospital Alberto Lima aos seus familiares, da pandemia Coronavírus.
11 Requerimento 0369/20-AL Deputada Luciana Gurgel requer ao governador doações de cestas básicas aos alunos da rede pública de ensino estadual.
12 Requerimento 0370/20-AL Deputado Paulinho Ramos requer à SEAD, aluguel de hotel para médicos e profissionais da saúde, no combate ao Coronavírus da pandemia do COAVID-19.
13 Requerimento 0371/20-AL Deputado Paulinho Ramos requer à SEAD, pagamento e gratificação aos profissionais da saúde durante a pandemia do Coronavírus.
14 Requerimento 0372/20-AL Deputado Dr. Furlan requer à SEFAZ, a isenção total do ICMS que incidem sobre a compra de equipamentos para academias e box de cross/funcional localizadas no Estado do Amapá por um período de dois anos, das empresas que não realizarem demissões de empregados no mesmo período, considerando que estes estabelecimentos sofreram impacto durante o período de pandemia de COVID-19.
15 Requerimento 0373/20-AL Deputado Dr. Furlan requer à AFAP, amplie a linha de crédito AFAP ESPORTE, a fim possibilitar capital de giro, pagamento de folha de pessoal das academias e box de Cross/funcional localizadas no Estado do Amapá, possibilitando que os mesmo consigam manter suas atividades econômicas frente a crise gerada pela pandemia do COVID-19, sem demissão de empregados.
16 Requerimento 0374/20-AL Deputado Dr. Furlan requer à SEFAZ, suspenda a cobrança de ICMS nas contas de energia elétrica das academias, box de cross/funcional localizadas no Estado do Amapá, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, das empresas que não realizarem demissões de empregados no mesmo período, considerando que estes estabelecimentos permanecem fechados, durante o período de pandemia do COVID-19.
17 Requerimento 0375/20-AL Deputado Dr. Furlan requer à SEFAZ, moratória de recolhimento de impostos estaduais às academias e box de cross/funcional localizadas no Estado do Amapá, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, das empresas que não realizarem demissões de empregados no mesmo período, considerando que estes estabelecimentos sofreram impacto durante o período de pandemia do COVID-19.
18 Requerimento 0376/20-AL Deputada Cristina Almeida requer à SESA, junto a Chefia Imediata da UPA do Novo Horizonte, a existência de casos de servidores terceirizados, que prestam serviços na referida unidade, que atestaram positivo para COVID-19.
19 Requerimento 0377/20-AL Deputada Cristina Almeida requer à AFAP, que seja aberto linha de Crédito Exclusivo aos Contadores e Técnicos em Contabilidade registrados no CRC-AP, PF E PJ, o montante de 40 mil reais, em virtude dos escritórios de contabilidade estarem enfrentando problemas em suas receitas decorrente a pandemia do coronavírus COVID-19.
20 Requerimento 0378/20-AL Deputado Paulo Lemos requer ao Governo do Estado, que possa garantir os recursos necessários para a manutenção das folhas de pagamentos dos contratos administrativos dos trabalhadores e trabalhadoras da área da educação do Município de Pedra Branca do Amapari, em função da redução das receitas, provocadas pela pandemia do COVID-19.
21 Requerimento 0379/20-AL Deputada Cristina Almeida requer à SESA, que preste esclarecimentos sobre a nota de empenho nº 2020NE00750, que fez aquisição de 50 mil máscaras cirúrgica Nº 95.
22 Requerimento 0380/20-AL Deputada Cristina Almeida requer à SESA através da Coordenação do COVID-19, envie os EPIs e testes rápidos para os Postos de Saúde ou Unidades Básicas de Saúde-UBS existentes nas Comunidades Tradicionais, Ribeirinhas Quilombolas e Indígenas no Estado do Amapá.
23 Requerimento 0381/20-AL Deputada Cristina Almeida requer à SEED, cumpra as Diretrizes do PNAE dispostas na Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, principalmente que 30% do valor repassado de Alimentação Escolar-PNAE, deve ser investido na compra direta de produtos da agricultura familiar.
24 Indicação 0614/20-AL Deputado Oliveira Santos indica à Prefeitura Municipal de Tartarugalzinho, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19).
25 Indicação 0615/20-AL Deputado Oliveira Santos indica à Prefeitura Municipal de Tartarugalzinho, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do alvará de funcionamento , referente ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido município.
26 Indicação 0616/20-AL Deputado Oliveira Santos indica à Prefeitura Municipal de Serra do Navio, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19).
27 Indicação 0617/20-AL Deputado Oliveira Santos indica à Prefeitura Municipal de Serra do Navio, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do alvará de funcionamento ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido município.
28 Indicação 0618/20-AL Deputado Oliveira Santos indica à Prefeitura Municipal de Santana, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19).
29 Indicação 0619/20-AL Deputado Oliveira Santos indica à Prefeitura Municipal de Santana, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do alvará de funcionamento referente ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido município.
30 Indicação 0620/20-AL Deputado Oliveira Santos indica à Prefeitura Municipal de Pracuúba, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19).
31 Indicação 0621/20-AL Deputado Oliveira Santos indica à Prefeitura Municipal de Pracuúba, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do alvará de funcionamento ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido município.
32 Indicação 0622/20-AL Deputado Oliveira Santos indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19).
33 Indicação 0623/20-AL Deputado Oliveira Santos indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do alvará de funcionamento ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido município.
34 Indicação 0624/20-AL Deputado Oliveira Santos indica à Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19).
35 Indicação 0625/20-AL Deputado Oliveira Santos indica à Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do alvará de funcionamento ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido município.
36 Indicação 0626/20-AL Deputado Oliveira Santos indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19).
37 Indicação 0627/20-AL Deputado Oliveira Santos indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do alvará de funcionamento ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido município.
38 Indicação 0628/20-AL Deputado Oliveira Santos indica à Prefeitura Municipal de Mazagão, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19).
39 Indicação 0629/20-AL Deputado Oliveira Santos indica à Prefeitura Municipal de Mazagão, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do alvará de funcionamento ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido município.
40 Indicação 0630/20-AL Deputado Oliveira Santos indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19).
41 Indicação 0631/20-AL Deputado Oliveira Santos indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do alvará de funcionamento ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido município.
42 Indicação 0632/20-AL Deputado Oliveira Santos indica à Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19).
43 Indicação 0633/20-AL Deputado Oliveira Santos indica à Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do alvará de funcionamento ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido município.
44 Indicação 0634/20-AL Deputado Oliveira Santos indica à Prefeitura Municipal de Itaubal, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19).
45 Indicação 0635/20-AL Deputado Oliveira Santos indica à Prefeitura Municipal de Itaubal, que seja decretado à isenção do pagamento das taxa do alvará de funcionamento ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido município.
46 Indicação 0636/20-AL Deputado Oliveira Santos indica à Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19).
47 Indicação 0637/20-AL Deputado Oliveira Santos indica à Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do alvará de funcionamento ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido município.
48 Indicação 0638/20-AL Deputado Oliveira Santos indica à Prefeitura Municipal de Cutias, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19).
49 Indicação 0639/20-AL Deputado Oliveira Santos indica à Prefeitura Municipal de Cutias, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do alvará de funcionamento ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido município.
50 Indicação 0640/20-AL Deputado Oliveira Santos indica à Prefeitura Municipal de Calçoene, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19).
51 Indicação 0641/20-AL Deputado Oliveira Santos indica à Prefeitura Municipal de Calçoene, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do alvará de funcionamento ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido município.
52 Indicação 0642/20-AL Deputado Oliveira Santos indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19).
53 Indicação 0643/20-AL Deputado Oliveira Santos indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do alvará de funcionamento ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido município.
54 Indicação 0644/20-AL Deputado Oliveira Santos indica à Prefeitura Municipal de Amapá, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19).
55 Indicação 0645/20-AL Deputado Oliveira Santos indica à Prefeitura Municipal de Amapá, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do alvará de funcionamento ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido município.
56 Indicação 0646/20-AL Deputado Zezinho Tupinambá indica ao Diretor-Presidente da Agência de Saúde Complementar, que determine a suspensão do cumprimento do tempo de carência dos Planos de Saúde durante a pandemia do Coronavírus, e seja enviado cópias para os 8 Deputados Federais.
57 Indicação 0647/20-AL Deputado Paulinho Ramos indica à SEMAD, pagamento de gratificação relativa ao risco de vida aos profissionais da saúde, na pandemia do Coronavírus.
58 Indicação 0648/20-AL Deputada Cristina Almeida indica à SEMSA, que determine ao setor competente que a embarcação conhecida como `AMBULANCHA`, seja usada exclusivamente para transporte/remoção de pessoas doentes, em especial as com suspeitas de estarem infectados pelo coronavírus COVID-19.
59 Indicação 0649/20-AL Deputada Luciana Gurgel indica Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana, instalação de pias de higienização nos principais logradouros públicos de grande circulação, durante a Pandemia do Coronavírus.
60 Indicação 0650/20-AL Deputada Cristina Almeida indica à Prefeitura Municipal de Santana, que disponibilize com a máxima urgência, informações sobre o aumento de casos de sarampo na Área de Preservação Ambiental da Fazendinha, assim como disponibilizar Agentes de Saúde, para a referida UBS Igarapé da Fortaleza.
3.3 - LEITURA DE PEC PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS(Art. 210 RI):
ItemProposiçãoNúmeroAutorEmenta
3.3.1. - EMENDAS AO PPA, LDO E/OU LOA(Art. 234; §3º do RI):
ItemProposiçãoNúmeroAutorEmenta
3.4 - LEITURA DO PPA, LDO E/OU LOA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS (Art. 234; §1º e §3º do RI):
ItemProposiçãoNúmeroAutorEmenta
3.5 - LEITURA DOS MEMORANDOS E OFÍCIOS RECEBIDOS
DocumentoNúmeroAutorEmenta

IV - GRANDE EXPEDIENTE (60 min. - 15 min. p/ cada Dep. - Art. 97; II do RI;)

V - COMUNICAÇÕES INÁDIÁVEIS (30 min. - 5 min. p/ cada Dep. - Art. 97; III do RI;)

VI - ORDEM DO DIA (120 min. - Art. 97; II):

6.1 - CHAMADA DOS DEPUTADOS
6.2 - VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL:
6.3 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS SEGUINTES MATÉRIAS:
ItemProposiçãoNúmeroAutorEmentaTipo de VotaçãoMétodo de Votação

VII - ENCERRAMENTO

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá
Palácio NELSON SALOMÃO
Plenário DALTO MARTINS - Macapá - Amapá
Deputada Alliny Serrão
Presidente