Ata da 15ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia sete de abril de dois mil e vinte.

Aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte, às onze horas e um minuto, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão - Edifício Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, e através do aplicativo “Zoom Meetings”, conforme estabelecido através do documento expedido pela Diretoria de Tecnologia e Informação e tendo em vista a Portaria n° 043/2020-AL, que estabeleceu procedimentos a serem adotados por este Poder Legislativo contra a epidemia de Coronavírus (COVID-19), fora adotado o Sistema de Sessão Virtual acessada remotamente, por meio de celular, tablet ou computador, através da internet a ser utilizada pelos nobres parlamentares a partir da sessão extraordinária do dia 21 de março de 2020. A Décima Quinta Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura, iniciou sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa e Secretariando os trabalhos a Primeira Secretária Deputada Edna Auzier. O Presidente solicitou a verificação de quórum. Constatado o quórum, o Presidente procedeu a abertura da Sessão, invocando a proteção de Deus e em nome do povo amapaense. Logo, iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente solicitando a realização da leitura da Ata da sessão anterior. Em Questão de Ordem a Deputada Edna Auzier solicitou que a leitura da Ata fosse suprimida, devido todos terem acesso a mesma. O Presidente submeteu a solicitação a deliberação dos parlamentares, a qual fora aprovada pelos presentes. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Requerimento nº 0361/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que providencie, com urgência, a distribuição de equipamentos de proteção individual (EPIs) aos integrantes das forças de segurança do Estado (policiais militares, civis e penais e bombeiros militares), especialmente aos que estão na linha de frente do controle e combate ao novo coronavírus; Requerimento nº 0362/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que providencie, com urgência, a distribuição de equipamentos de proteção individual (EPIs) aos servidores dos sistemas de saúde estadual e municipais, especialmente aos que estão na linha de frente do controle e combate ao novo coronavírus; Requerimento nº 0363/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que direcione recursos aos municípios do Estado do Amapá, para que as suas respectivas prefeituras invistam na confecção de máscaras caseiras a serem distribuídas aos seus munícipes, especialmente às pessoas que fazem parte dos grupos de risco do novo coronavírus; Requerimento nº 0364/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que sejam tomadas, com urgência, as medidas necessárias para suprir o Hospital Estadual de Santana, o Pronto Socorro e a Maternidade; Requerimento nº 0365/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que seja regularizado, com urgência, o pagamento do auxílio jaleco aos servidores do setor de Saúde do Estado. Em seguida, passou-se a Ordem do Dia, da Décima Quinta Sessão Extraordinária. O Presidente solicitou a Secretária que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez, Júnior Favacho, e as Deputadas: Cristina Almeida e Luciana Gurgel. Logo, o Presidente solicitou a verificação de quórum para Ordem do Dia. Constatado o quórum, o Presidente solicitou a Secretária que realizasse a leitura das matérias contidas na pauta para deliberação. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias em Bloco: Requerimento nº 0349/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer ao Governador do Estado através da SEFAZ, que suspenda as alíquotas de ICMS relacionados ao comércio de álcool gel 70%, álcool 70% líquido, sabonete líquido, sabonete em barra, detergente líquido, sabão em pó, sabão em barra e creme dental por seis meses, como medida de prevenção da transmissão de COVID-19; Requerimento nº 0350/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer ao Governador do Estado através da AFAP, que suspenda a cobrança por 90 (noventa) dias no pagamento de financiamentos realizados por pequenos empreendedores individuais (MEI), empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), junto a AFAP; Requerimento nº 0351/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer ao Governador do Estado em conjunto com a SESA e SEAD, conceda para todos os funcionários no âmbito da assistência em saúde, nos termos da Lei Estadual nº 1.059/2006, remuneração do adicional de insalubridade em 20%, no período em que durar a pandemia de COVID-19; Requerimento nº 0352/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer ao Governador do Estado através da SESA, que não haja corte nos proventos oriundos dos plantões extraordinários dos profissionais de saúde em licença médica que contraíram COVID-19; Requerimento nº 0353/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer ao Governador do Estado através da AFAP, para fortalecer microempreendedores individuais (MEI), empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), a fim de subsidiar folha de pagamento dos empregados e criar fluxo de caixa para manter estoque e quitar dívidas que não tiveram prorrogação de vencimentos junto a fornecedores, considerando a crise econômica gerada pela pandemia do COVID-19. Após discussão, o Bloco foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez, Júnior Favacho, e as Deputadas: Cristina Almeida e Luciana Gurgel. Posteriormente, o Presidente solicitou que ao Secretário Deputado Oliveira Santos que fizesse a leitura da Convocação para 16ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 07 de abril de 2020, às onze horas e quinze minutos. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão Extraordinária. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Plenário Deputado Dalto Martins, às onze horas e dez minutos, do dia sete de abril, de dois mil e vinte.