Ata da 14ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia sete de abril de dois mil e vinte.

Aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte, às dez horas e vinte e um minutos, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão - Edifício Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, e através do aplicativo “Zoom Meetings”, conforme estabelecido através do documento expedido pela Diretoria de Tecnologia e Informação e tendo em vista a Portaria n° 043/2020-AL, que estabeleceu procedimentos a serem adotados por este Poder Legislativo contra a epidemia de Coronavírus (COVID-19), fora adotado o Sistema de Sessão Virtual acessada remotamente, por meio de celular, tablet ou computador, através da internet a ser utilizada pelos nobres parlamentares a partir da sessão extraordinária do dia 21 de março de 2020. A Décima Quarta Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura, iniciou sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa e Secretariando os trabalhos o Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos. O Presidente solicitou a verificação de quórum. Constatado o quórum, o Presidente procedeu a abertura da Sessão, invocando a proteção de Deus e em nome do povo amapaense. Logo, iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente solicitando a realização da leitura da Ata da sessão anterior. Em Questão de Ordem o Deputado Oliveira Santos solicitou que a leitura da Ata fosse suprimida, devido todos terem acesso a mesma. O Presidente submeteu a solicitação a deliberação dos parlamentares, a qual fora aprovada pelos presentes. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Requerimento nº 0349/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer ao Governador do Estado através da SEFAZ, que suspenda as alíquotas de ICMS relacionados ao comércio de álcool gel 70%, álcool 70% líquido, sabonete líquido, sabonete em barra, detergente líquido, sabão em pó, sabão em barra e creme dental por seis meses, como medida de prevenção da transmissão de COVID-19; Requerimento nº 0350/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer ao Governador do Estado através da AFAP, que suspenda a cobrança por 90 (noventa) dias no pagamento de financiamentos realizados por pequenos empreendedores individuais (MEI), empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), junto a AFAP; Requerimento nº 0351/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer ao Governador do Estado em conjunto com a SESA e SEAD, que conceda para todos os funcionários no âmbito da assistência em saúde, nos termos da Lei Estadual nº 1.059/2006, remuneração do adicional de insalubridade em 20%, no período em que durar a pandemia de COVID-19; Requerimento nº 0352/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer ao Governador do Estado através da SESA, que não haja corte nos proventos oriundos dos plantões extraordinários dos profissionais de saúde em licença médica que contraíram COVID-19; Requerimento nº 0353/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer ao Governador do Estado através da AFAP, para fortalecer microempreendedores individuais (MEI), empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), a fim de subsidiar folha de pagamento dos empregados e criar fluxo de caixa para manter estoque e quitar dívidas que não tiveram prorrogação de vencimentos junto a fornecedores, considerando a crise econômica gerada pela pandemia do COVID-19. Em seguida, passou-se a Ordem do Dia, da Décima Quarta Sessão Extraordinária. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Negrão, Dr. Victor, e as Deputadas: Luciana Gurgel e Telma Nery. Logo, o Presidente solicitou a verificação de quórum para Ordem do Dia. Constatado o quórum, o Presidente solicitou ao Secretário que realizasse a leitura das matérias contidas na pauta para deliberação. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Decreto Legislativo nº 0018/20-AL, de autoria da Mesa Diretora, que reconhece, para fins do dispositivo no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal de Porto Grande encaminhada por meio da Mensagem nº 001/2020-PMPG. Lido o Parecer nº 0002/20-RE/GAB, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier que opinou pela Aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi submetido a votação, tendo sido aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Negrão, Dr. Victor, e as Deputadas: Luciana Gurgel e Telma Nery; Projeto de Resolução nº 0002/20-AL, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a destinação parcial de recursos consignados no orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá para custeio de despesa com a aquisição de cestas básicas que serão doadas para famílias carentes atingidas pelos efeitos econômicos negativos da crise causada pela pandemia do Coronavírus - COVID-19. Lido o Parecer nº 0001/20-RE/GAB, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Oliveira Santos que opinou pela Aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi submetido a Votação Nominal, tendo sido aprovado por unanimidade dos Deputados presentes, totalizando 19 votos favoráveis para a matéria. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez, e a Deputada: Luciana Gurgel; Requerimento nº 0354/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer ao Governo do Estado através da SESA, que faça adesão estratégia no Brasil Conte Comigo. Após discussão, a matéria foi submetida a votação, tendo sido aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez, e a Deputada: Luciana Gurgel; Requerimento nº 0355/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CAESA serviço de fornecimento de água, na Comunidade do Gurupora, localizada na Rodovia AP-070, Município de Cutias do Araguari. Após discussão, a matéria foi submetida a votação, tendo sido aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez, e a Deputada: Luciana Gurgel; Requerimento nº 0356/20-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à Agência de Fomento, abertura de crédito especial aos cirurgiões dentista que exercem suas atividades no Amapá. Após discussão, a matéria foi submetida a votação, tendo sido aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez, e a Deputada: Luciana Gurgel; Requerimento nº 0357/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao PROCON serviço de fiscalização em supermercados e atacadistas, devido preços abusivos de produtos alimentícios. Após discussão, a matéria foi submetida a votação, tendo sido aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez, e a Deputada: Luciana Gurgel; Requerimento nº 0358/20-AL, de autoria da Frente Parlamentar de Combate ao Feminicídio, que requer a criação de abrigos para as vítimas de violência doméstica e seus filhos, em hotéis (vazios), em função da pandemia reservados para este fim. Após discussão, a matéria foi submetida a votação, tendo sido aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez, e a Deputada: Luciana Gurgel; Requerimento nº 0359/20-AL, de autoria da Frente Parlamentar de Combate ao Feminicídio, que requer que prestem esclarecimentos referentes às mulheres em situação de violência, frente a tendência de aumento a violência contra as mulheres. Após discussão, a matéria foi submetida a votação, tendo sido aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez, e a Deputada: Luciana Gurgel; Requerimento nº 0360/20-AL, de autoria da Frente Parlamentar de Combate ao Feminicídio, que requer que seja incluído o crime de violência doméstica na lista de crimes que podem ser denunciados através da delegacia virtual. Após discussão, a matéria foi submetida a votação, tendo sido aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez, e a Deputada: Luciana Gurgel. Posteriormente, o Presidente solicitou que o Secretário fizesse a leitura da Convocação para 15ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 07 de abril de 2020, às onze horas. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão Extraordinária. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Plenário Deputado Dalto Martins, às dez horas e cinquenta e nove minutos, do dia sete de abril, de dois mil e vinte.