Ata da 13ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia sete de abril de dois mil e vinte.

                       Aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte, às dez horas e cinco minutos, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão - Edifício Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, e através do aplicativo “Zoom Meetings”, conforme estabelecido através do documento expedido pela Diretoria de Tecnologia e Informação e tendo em vista a Portaria n° 043/2020-AL, que estabeleceu procedimentos a serem adotados por este Poder Legislativo contra a epidemia de Coronavírus (COVID-19), fora adotado o Sistema de Sessão Virtual acessada remotamente, por meio de celular, tablet ou computador, através da internet a ser utilizada pelos nobres parlamentares a partir da sessão extraordinária do dia 21 de março de 2020. A Décima Terceira Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura, iniciou sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa e Secretariando os trabalhos o Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos. O Presidente solicitou a verificação de quórum. Constatado o quórum, o Presidente procedeu a abertura da Sessão, invocando a proteção de Deus e em nome do povo amapaense. Logo, iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente solicitando a realização da leitura da Ata da sessão anterior. Em Questão de Ordem o Deputado Oliveira Santos solicitou que a leitura da Ata fosse suprimida, devido todos terem acesso a mesma. O Presidente submeteu a solicitação a deliberação dos parlamentares, a qual fora aprovada pelos presentes. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº 001/2020, de autoria da Prefeitura Municipal de Porto Grande, que dispõe sobre Reconhecimento de Estado de Calamidade Pública, nos termos do Art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 no Município de Porto Grande; Projeto de Lei Ordinária nº 0046/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante a suspensão das aulas, em razão do estado de Calamidade Pública, decorrente da pandemia de COVID-19; Projeto de Resolução nº 0002/20-AL, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a destinação parcial de recursos consignados no orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá para custeio de despesa com a aquisição de cestas básicas que serão doadas para famílias carentes atingidas pelos efeitos econômicos negativos da crise causada pela pandemia do corona vírus COVID-19; Requerimento nº 0354/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer ao Governo do Estado através da SESA, que faça adesão estratégia no Brasil Conte Comigo; Requerimento nº 0355/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CAESA serviço de fornecimento de água, na Comunidade do Gurupora, localizada na Rodovia AP-070, Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 0356/20-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à Agência de Fomento, abertura de crédito especial aos cirurgiões dentista que exercem suas atividades no Amapá; Requerimento nº 0357/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao PROCON serviço de fiscalização em supermercados e atacadistas, devido preços abusivos de produtos alimentícios; Requerimento nº 0358/20-AL, de autoria da Frente Parlamentar de Combate ao Feminicídio, que requer a criação de abrigos para as vítimas de violência doméstica e seus filhos, em hotéis (vazios), em função da pandemia reservados para este fim; Requerimento nº 0359/20-AL, de autoria da Frente Parlamentar de Combate ao Feminicídio, que requer que prestem esclarecimentos referentes às mulheres em situação de violência, frente a tendência de aumento a violência contra as mulheres; Requerimento nº 0360/20-AL, de autoria da Frente Parlamentar de Combate ao Feminicídio, que requer que seja incluído o crime de violência doméstica na lista de crimes que podem ser denunciados através da delegacia virtual; Indicação nº 0612/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que indica ao Prefeito de Macapá, em conjunto com o Comitê Municipal de Enfrentamento e Resposta ao Coronavírus, que faça adesão a ação, estratégia o Brasil Conte Comigo; Indicação nº 0613/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura de Macapá, prorrogação por 2 anos do concurso público/2018, para os cargos: professor, pedagogo, administrador, assistente social, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, e psicólogo. Após leitura das matérias, o Presidente suspendeu a sessão para que Diretoria Legislativa elaborasse o Projeto de Decreto Legislativo referente a Mensagem emitida pela Prefeitura Municipal de Porto Grande. Reaberta a sessão o Presidente solicitou ao Secretário Deputado Oliveira Santos que procedesse a leitura da Redação do Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo nº 018/20-AL, de autoria da Mesa Diretora, que reconhece, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal de Porto Grande encaminhada por meio da Mensagem nº 001/2020-PMPG. Ato contínuo, a redação do Projeto de Decreto Legislativo, foi submetida a votação aos membros da Mesa Diretora presentes nesta Sessão Extraordinária, a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados componentes da Mesa Diretora: Kaká Barbosa – Presidente; Deputada Telma Gurgel – Primeira Vice-Presidente; Deputado Max da AABB – Segundo Vice-Presidente; Deputada Edna Auzier – Primeira Secretária; Deputado Oliveira Santos – Segundo Secretário; Deputado Jory Oeiras – Terceiro Secretário; Deputado Jaime Perez – Quarto Secretário. Em Questão de Ordem o Deputado Jaime Perez questionou sobre a chamada dos Deputados. O Presidente Deputado Kaká Barbosa informou que não haveria deliberação na Ordem do Dia e que a chamada seria feita na próxima Sessão Extraordinária. Posteriormente, o Presidente solicitou que o Secretário realizasse a leitura da Convocação para 14ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 07 de abril de 2020, às 10h 20 minutos. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão Extraordinária. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Plenário Deputado Dalto Martins, às dez horas e dezoito minutos, do dia sete de abril, de dois mil e vinte.