Ata da 9ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia trinta e um de março de dois mil e vinte.

Aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, às dez horas e vinte e sete minutos, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão - Edifício Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, e através do aplicativo “Zoom Meetings”, conforme estabelecido através do documento expedido pela Diretoria de Tecnologia e Informação e tendo em vista a Portaria n° 043/2020-AL, que estabeleceu procedimentos a serem adotados por este Poder Legislativo contra a epidemia de Coronavírus (COVID-19), fora adotado o Sistema de Sessão Virtual acessada remotamente, por meio de celular, tablet ou computador, através da internet a ser utilizada pelos nobres parlamentares a partir da sessão extraordinária do dia 21 de março de 2020. A Nona Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura, iniciou sob a Presidência do Deputado Max da AABB e Secretariando os trabalhos o Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos. O Presidente solicitou a verificação de quórum. Constatado o quórum, o Presidente procedeu a abertura da Sessão, invocando a proteção de Deus e em nome do povo amapaense. Logo, iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente solicitando a realização da leitura da Ata da sessão anterior. Em Questão de Ordem o Deputado Oliveira Santos solicitou que a leitura da Ata fosse suprimida, devido todos terem acesso a mesma. O Presidente submeteu a solicitação a deliberação dos parlamentares, a qual fora aprovada pelos presentes. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº 001/2020, de autoria da Prefeitura Municipal de Pracuúba, que dispõe sobre Reconhecimento de Estado de Calamidade Pública nos Termos do Art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no Município de Pracuúba; Mensagem nº 001/2020-PMS, de autoria da Prefeitura Municipal de Santana, que dispõe sobre Reconhecimento de Estado de Calamidade Pública nos Termos do Art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no Município de Santana; Mensagem nº 006/2020-PMPBA, de autoria da Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari, que dispõe sobre Reconhecimento de Estado de Calamidade Pública nos Termos do Art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 no Município de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 0337/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a suspensão dos descontos e, consequentemente, do pagamento das parcelas dos empréstimos consignados contraídos pelos servidores públicos estaduais enquanto durarem as medidas de controle e combate ao novo coronavírus; Requerimento nº 0338/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à Secretária de Estado da Educação, que as escolas da rede estadual adotem regime especial de ensino não presencial, disponibilizando, aos seus alunos, aulas por canal aberto de televisão, sites ou aplicativos on-line com vistas a dar continuidade ás atividades pedagógicas, sem comprometer totalmente o ano letivo; Requerimento nº 0339/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à Presidência desta Casa de Leis, viabilize os procedimentos necessários para colocar à disposição das escolas da rede pública do Estado a TV Assembleia; Requerimento nº 0340/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Secretário de Estado da Saúde, que sejam colocados com Urgência à disposição do Hospital do Município de Porto Grande respiradores mecânicos e manuais, EPIs, novos leitos inclusive de UTI, além de estrutura de acolhimento aos pacientes com suspeita de coronavírus. Após leitura das matérias, o Presidente suspendeu a sessão para que Diretoria Legislativa elaborasse os Projetos de Decretos Legislativos referentes as mensagens emitidas pelas Prefeituras. Reaberta a sessão o Presidente solicitou ao Secretário Deputado Oliveira Santos que procedesse a leitura da Redação dos Projetos de Decretos Legislativos: Projeto de Decreto Legislativo nº 0015/20-AL, de autoria da Mesa Diretora, que Reconhece, para fins do dispositivo no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal de Pedra Branca do Amapari encaminhada por meio da Mensagem nº 006/2020-PMPBA; Projeto de Decreto Legislativo nº 0016/20-AL, de autoria da Mesa Diretora, que Reconhece, para fins do dispositivo no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeita Municipal de Pracuúba encaminhada por meio da Mensagem nº 001/2020-PMP; Projeto de Decreto Legislativo nº 0017/20-AL, de autoria da Mesa Diretora, que Reconhece, para fins do dispositivo no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal de Santana encaminhada por meio da Mensagem nº 001/2020-PMS. Ato contínuo, a redação dos Projetos de Decretos Legislativos, foram submetidas, a votação nominal, aos membros da Mesa Diretora presentes nesta Sessão Extraordinária. Votaram a favor da redação da matéria: o Deputado Max da AABB – Segundo Vice-Presidente; a Deputada Edna Auzier – Primeira Secretária; o Deputado Oliveira Santos – Segundo Secretário e o Deputado Jory Oeiras – Terceiro Secretário. Encontravam-se ausentes: o Deputado Kaká Barbosa – Presidente; a Deputada Telma Gurgel – Primeira Vice-Presidente e o Deputado Jaime Perez – Quarto Secretário. Em seguida, passou-se a Ordem do Dia, da Nona Sessão Extraordinária. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Charly Jhone, Diogo Senior, Dr. Furlan, Dr. Negrão, Jaime Perez, Kaká Barbosa (justificada) e as Deputadas: Luciana Gurgel, Telma Gurgel e Telma Nery. Logo, o Presidente solicitou a verificação de quórum para Ordem do Dia. Constatado o quórum, o Presidente solicitou ao Secretário que realizasse a leitura das matérias contidas na pauta, para deliberação. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0044/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que dispõe sobre a suspensão imediatamente de todos os prazos relativos aos concursos públicos no Estado do Amapá, em razão da Pandemia do Covid-19, Coronavírus. Submetido a discussão, tendo diversos parlamentares discordado da proposição, a autora, Deputada Aldilene Souza solicitou que o Projeto de Lei Ordinária nº 0044/20-AL fosse retirado de pauta. Em seguida, o Presidente presidente solicitou que a Diretoria Legislativa registrasse a presença dos Deputados: Diogo Senior e Jaime Perez, na sessão. O Deputado Max da AABB passou a Presidência dos trabalhos para o Deputado Kaká Barbosa. Posteriormente, o Presidente solicitou que o Secretário, Deputado Oliveira Santos fizesse a leitura da Convocação para 10ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 31 de março de 2020, às 11 hora e 20 minutos. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão Extraordinária. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Plenário Deputado Dalto Martins, às onze horas e vinte e seis minutos, do dia trinta e um de março, de dois mil e vinte.