Ata da 7ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e sete de março de dois mil e vinte.

Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, às onze horas e quarenta minutos, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão - Edifício Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, e através do aplicativo “Zoom Meetings”, conforme estabelecido através do documento expedido pela Diretoria de Tecnologia e Informação e tendo em vista a Portaria n° 043/2020-AL, que estabeleceu procedimentos a serem adotados por este Poder Legislativo contra a epidemia de Coronavírus (COVID-19), fora adotado o Sistema de Sessão Virtual acessada remotamente, por meio de celular, tablet ou computador, através da internet a ser utilizada pelos nobres parlamentares a partir da sessão extraordinária do dia 21 de março de 2020. A Sétima Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura, iniciou sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa e Secretariando os trabalhos a Primeira Secretária Deputada Edna Auzier. O Presidente solicitou a verificação de quórum. Constatado o quórum, o Presidente procedeu a abertura da Sessão, invocando a proteção de Deus e em nome do povo amapaense. Logo, iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente solicitando a realização da leitura da Ata da sessão anterior. Em Questão de Ordem a Deputada Edna Auzier solicitou que a leitura da Ata fosse suprimida, devido todos terem acesso a mesma. O Presidente submeteu a solicitação a deliberação dos parlamentares, a qual fora aprovada pelos presentes. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Proposta de Emenda Constitucional nº 0001/20-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Altera a Constituição do Estado do Amapá para modificar a redação do § 12 do artigo 175, permitindo nova hipótese de dilação de prazo para remessa da Lei de Diretrizes Orçamentária Anual - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.; Projeto de Lei Complementar nº 0001/20-GEA, de autoria do PODER EXECUTIVO, que dispõe sobre Prorroga os prazos de encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e Lei Orçamentária Anual -LOA, para o exercício de 2020, por conta da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, nos termos do § 3º, do artigo 24 e § 9º, do artigo 165, da Constituição Federal, e dá outras providências.; Projeto de Lei Ordinária nº 0006/20-GEA, de autoria do PODER EXECUTIVO, que dispõe sobre Altera a Lei nº 2.499, de 01 de abril de 2020 e dá outras providências.; Projeto de Lei Ordinária nº 0048/20-AL, de autoria do Deputado Zezinho Tupinambá, que dispõe sobre Institui o desconto de 30% sobre o valor da tarifa de franquia mensal dos serviços de Telefonia e Internet enquanto durarem as medidas de contenção do novo Coronavírus - COAVID-19 e dá outras providências.; Projeto de Lei Ordinária nº 0049/20-AL, de autoria do Deputada Cristina Almeida, que dispõe sobre Institui o Aluguel Social e Define Critérios para sua Concessão a Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no Estado do Amapá.;Projeto de Lei Ordinária nº 0050/20-AL, de autoria do Deputada Alliny Serrão, que dispõe sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por Servidores Públicos Estaduais, no âmbito do Estado do Amapá pelo período de 90 dias e dá outras providências.; Moção nº 0037/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que dispõe sobre Moção de Aplauso ao Coordenador Estadual da Vigilância em Saúde do Amapá, Dorinaldo Malafaia e todas sua equipe.; Requerimento nº 0366/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer a SESA, pagamento dos salários dos servidores terceirizados dos hospitais da rede Estadual de saúde, no combate ao COAVID-19.; Requerimento nº 0367/20-AL, de autoria do Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, informações dos pacientes internados no Hospital de Clínica Alberto Lima, nas alas específica ao coronavírus.; Requerimento nº 0368/20-AL, de autoria do Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado, informações de pacientes internados no Hospital Alberto Lima aos seus familiares, da pandemia Coronavírus.; Requerimento nº 0369/20-AL, de autoria do Deputada Luciana Gurgel, que requer ao governador doações de cestas básicas aos alunos da rede pública de ensino estadual.; Requerimento nº 0370/20-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à SEAD, aluguel de hotel para médicos e profissionais da saúde, no combate ao Coronavírus da pandemia do COAVID-19.; Requerimento nº 0371/20-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à SEAD, pagamento e gratificação aos profissionais da saúde durante a pandemia do Coronavírus.; Requerimento nº 0372/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer à SEFAZ, a isenção total do ICMS que incidem sobre a compra de equipamentos para academias e box de cross/funcional localizadas no Estado do Amapá por um período de dois anos, das empresas que não realizarem demissões de empregados no mesmo período, considerando que estes estabelecimentos sofreram impacto durante o período de pandemia de COVID-19.;Requerimento nº 0373/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer à AFAP, amplie a linha de crédito AFAP ESPORTE, a fim possibilitar capital de giro, pagamento de folha de pessoal das academias e box de Cross/funcional localizadas no Estado do Amapá, possibilitando que os mesmo consigam manter suas atividades econômicas frente a crise gerada pela pandemia do COVID-19, sem demissão de empregados.; Requerimento nº 0374/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer à SEFAZ, suspenda a cobrança de ICMS nas contas de energia elétrica das academias, box de cross/funcional localizadas no Estado do Amapá, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, das empresas que não realizarem demissões de empregados no mesmo período, considerando que estes estabelecimentos permanecem fechados, durante o período de pandemia do COVID-19.; Requerimento nº 0375/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer à SEFAZ, moratória de recolhimento de impostos estaduais às academias e box de cross/funcional localizadas no Estado do Amapá, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, das empresas que não realizarem demissões de empregados no mesmo período, considerando que estes estabelecimentos sofreram impacto durante o período de pandemia do COVID-19.;Requerimento nº 0376/20-AL, de autoria do Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, junto a Chefia Imediata da UPA do Novo Horizonte, a existência de casos de servidores terceirizados, que prestam serviços na referida unidade, que atestaram positivo para COVID-19.;Requerimento nº 0377/20-AL, de autoria do Deputada Cristina Almeida, que requer à AFAP, que seja aberto linha de Crédito Exclusivo aos Contadores e Técnicos em Contabilidade registrados no CRC-AP, PF E PJ, o montante de 40 mil reais, em virtude dos escritórios de contabilidade estarem enfrentando problemas em suas receitas decorrente a pandemia do coronavírus COVID-19.; Requerimento nº 0378/20-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer ao Governo do Estado, que possa garantir os recursos necessários para a manutenção das folhas de pagamentos dos contratos administrativos dos trabalhadores e trabalhadoras da área da educação do Município de Pedra Branca do Amapari, em função da redução das receitas, provocadas pela pandemia do COVID-19.; Requerimento nº 0379/20-AL, de autoria do Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, que preste esclarecimentos sobre a nota de empenho nº 2020NE00750, que fez aquisição de 50 mil máscaras cirúrgica Nº 95.; Requerimento nº 0380/20-AL, de autoria do Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA através da Coordenação do COVID-19, envie os EPIs e testes rápidos para os Postos de Saúde ou Unidades Básicas de Saúde-UBS existentes nas Comunidades Tradicionais, Ribeirinhas Quilombolas e Indígenas no Estado do Amapá.; Requerimento nº 0381/20-AL, de autoria do Deputada Cristina Almeida, que requer à SEED, cumpra as Diretrizes do PNAE dispostas na Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, principalmente que 30% do valor repassado de Alimentação Escolar-PNAE, deve ser investido na compra direta de produtos da agricultura familiar.; Indicação nº 0614/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Tartarugalzinho, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19).; Indicação nº 0615/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Tartarugalzinho, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do alvará de funcionamento , referente ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido município.; Indicação nº 0616/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Serra do Navio, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19).; Indicação nº 0617/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Serra do Navio, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do alvará de funcionamento ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido município.; Indicação nº 0618/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19).; Indicação nº 0619/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do alvará de funcionamento referente ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido município.; Indicação nº 0620/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Pracuúba, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19).; Indicação nº 0621/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Pracuúba, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do alvará de funcionamento ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido município.; Indicação nº 0622/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19).; Indicação nº 0623/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do alvará de funcionamento ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido município.; Indicação nº 0624/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19).; Indicação nº 0625/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do alvará de funcionamento ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido município.; Indicação nº 0626/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19).; Indicação nº 0627/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do alvará de funcionamento ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido município.; Indicação nº 0628/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Mazagão, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19).; Indicação nº 0629/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Mazagão, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do alvará de funcionamento ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido município.; Indicação nº 0630/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19).; Indicação nº 0631/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do alvará de funcionamento ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido município.; Indicação nº 0632/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19).; Indicação nº 0633/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do alvará de funcionamento ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido município.; Indicação nº 0634/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Itaubal, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19).; Indicação nº 0635/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Itaubal, que seja decretado à isenção do pagamento das taxa do alvará de funcionamento ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido município.;Indicação nº 0636/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19).; Indicação nº 0637/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do alvará de funcionamento ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido município.; Indicação nº 0638/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Cutias, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19).; Indicação nº 0639/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Cutias, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do alvará de funcionamento ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido município.; Indicação nº 0640/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Calçoene, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19).; Indicação nº 0641/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Calçoene, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do alvará de funcionamento ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido município.; Indicação nº 0642/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19).; Indicação nº 0643/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do alvará de funcionamento ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido município.; Indicação nº 0644/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Amapá, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do IPTU, referente ao exercício de 2020, para evitar a resseção econômica decorrente do isolamento social a proliferação do coronavírus (COVID-19).;Indicação nº 0645/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Amapá, que seja decretado à isenção do pagamento das taxas do alvará de funcionamento ao exercício de 2020, das empresas situadas no referido município.; Indicação nº 0646/20-AL, de autoria do Deputado Zezinho Tupinambá, que indica ao Diretor-Presidente da Agência de Saúde Complementar, que determine a suspensão do cumprimento do tempo de carência dos Planos de Saúde durante a pandemia do Coronavírus, e seja enviado cópias para os 8 Deputados Federais.; Indicação nº 0647/20-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEMAD, pagamento de gratificação relativa ao risco de vida aos profissionais da saúde, na pandemia do Coronavírus.; Indicação nº 0648/20-AL, de autoria do Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMSA, que determine ao setor competente que a embarcação conhecida como `AMBULANCHA`, seja usada exclusivamente para transporte/remoção de pessoas doentes, em especial as com suspeitas de estarem infectados pelo coronavírus COVID-19.; Indicação nº 0649/20-AL, de autoria do Deputada Luciana Gurgel, que indica Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana, instalação de pias de higienização nos principais logradouros públicos de grande circulação, durante a Pandemia do Coronavírus.; Indicação nº 0650/20-AL, de autoria do Deputada Cristina Almeida, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, que disponibilize com a máxima urgência, informações sobre o aumento de casos de sarampo na Área de Preservação Ambiental da Fazendinha, assim como disponibilizar Agentes de Saúde, para a referida UBS Igarapé da Fortaleza. Passando-se a Ordem do Dia, não houve matéria a ser deliberada. Posteriormente, o Presidente solicitou que a Secretária fizesse a leitura da Convocação para 8ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 27 de março de 2020, às 11 horas e 50 minutos. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão Extraordinária. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Plenário Deputado Dalto Martins, às onze horas e quarenta e sete minutos, do dia vinte e sete de março, de dois mil e vinte.