Ata da 5ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e sete de março de dois mil e vinte.

Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, às dez horas e dezoito minutos, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão - Edifício Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, e através do aplicativo “Zoom Meetings”, conforme estabelecido através do documento expedido pela Diretoria de Tecnologia e Informação e tendo em vista a Portaria n° 043/2020-AL, que estabeleceu procedimentos a serem adotados por este Poder Legislativo contra a epidemia de Coronavírus (COVID-19), fora adotado o Sistema de Sessão Virtual acessada remotamente, por meio de celular, tablet ou computador, através da internet a ser utilizada pelos nobres parlamentares a partir da sessão extraordinária do dia 21 de março de 2020. A Quinta Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura, iniciou sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa e Secretariando os trabalhos a Primeira Secretária Deputada Edna Auzier. O Presidente solicitou a verificação de quórum. Constatado o quórum, o Presidente procedeu a abertura da Sessão, invocando a proteção de Deus e em nome do povo amapaense. Logo, iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente solicitando a realização da leitura da Ata da sessão anterior. Em Questão de Ordem a Deputada Edna Auzier solicitou que a leitura da Ata fosse suprimida, devido todos terem acesso a mesma. O Presidente submeteu a solicitação a deliberação dos parlamentares, a qual fora aprovada pelos presentes. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº 001/2020-PMLJ, de autoria da Prefeitura de Laranjal do Jari, que dispõe sobre Reconhecimento de Estado de Calamidade Pública nos Termos do Art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no Município de Laranjal do Jari; Mensagem nº 009/2020-PMM, de autoria da Prefeitura Municipal de Macapá, que dispõe sobre Reconhecimento de Estado de Calamidade Pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no Município de Macapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0044/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que dispõe sobre a suspensão imediatamente de todos os prazos relativos aos concursos públicos no Estado do Amapá, em razão da Pandemia do Covid-19, Coronavírus; Indicação nº 0610/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, para que execute estudo de viabilidade para implantação do sistema de sanitização das ruas e avenidas com grande circulação, tais como: área comercial, praças, terminais de ônibus e entre outros. Após leitura das matérias, o Presidente suspendeu a sessão para que Diretoria Legislativa elaborasse os Projetos de Decretos Legislativos  referentes as mensagens emitidas pelas Prefeituras. Reaberta a sessão o Presidente solicitou a Secretária Deputada Edna Auzier que procedesse a leitura da Redação dos Projetos de Decretos Legislativos: Projeto de Decreto Legislativo nº 0013/20-AL, de autoria da Mesa Diretora, que reconhece, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal de Macapá encaminhada por meio da Mensagem nº 009/2020-PMM; Projeto de Decreto Legislativo nº 0014/20-AL, de autoria da Mesa Diretora, que reconhece, para fins do dispositivo no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal de Laranjal do Jari encaminhada por meio da Mensagem nº 001/2020-PMLJ. Ato contínuo, a redação dos Projetos de Decretos Legislativos, foram submetidas a votação nominal aos membros da Mesa Diretora presentes nesta Sessão Extraordinária. Votaram a favor da redação da matéria, os Deputados: Kaká Barbosa – Presidente; a Deputada Telma Gurgel – Primeira Vice-Presidente; o Deputado Max da AABB – Segundo Vice-Presidente; a Deputada Edna Auzier – Primeira Secretária e o Deputado Jory Oeiras – Terceiro Secretário. Encontravam-se ausentes: o Deputado Oliveira Santos – Segundo Secretário e o Deputado Jaime Perez – Quarto Secretário. Em seguida, passou-se a Ordem do Dia, da Quinta Sessão Extraordinária. O Presidente solicitou a Secretária que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Negrão, Jaime Perez, Oliveira Santos e as Deputadas: Luciana Gurgel e Marilia Góes. Logo, o Presidente solicitou a verificação de quórum para Ordem do Dia. Constatado o quórum, o Presidente solicitou a Secretária que realizasse a leitura das matérias contidas na pauta para deliberação. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0034/20-AL, de autoria dos Diversos Deputados, que determina a Disponibilização Gratuita pelas operadoras de telefonia e Internet Móvel dos acessos a Site de Comunicação, redes sociais e Streaming, sem qualquer Contabilização do Pacote de dados dos Clientes e a Suspensão dos Serviços de Telefonia e Internet por Inadimplência, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do Vírus COVID-19. Lido o Parecer nº 0002/2020-RE/GAB, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela Aprovação do Projeto. Em Questão de Ordem o Deputado Jaime Perez, pediu que fosse registrada sua presença na sessão. Dando continuidade ao processo, o Presidente abriu para discussão. Após discussão o Parecer a votação, tendo sido aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Negrão, Oliveira Santos e as Deputadas: Luciana Gurgel e Marilia Góes; Projeto de Lei Ordinária nº 0035/20-AL, de autoria dos Diversos Deputados, que dispõe sobre a internação de Pacientes Infectados pela COVID-19 na Rede Privada de hospitais, quando requerido por Médico credenciado ao Sistema Único de Saúde, em caso de inexistência de Vaga na Rede Pública. Lido o Parecer nº 0003/2020-RE/GAB, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela Aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer a votação, tendo sido aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Negrão, Oliveira Santos e as Deputadas: Luciana Gurgel e Marilia Góes; Requerimento nº 0324/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado, em conjunto com sua equipe técnica que avaliem e adotem medidas de enfrentamento da pandemia do COVID-19 junto à população. Após discussão, a matéria foi submetida a votação, tendo sido aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Negrão, Oliveira Santos e as Deputadas: Luciana Gurgel e Marilia Góes. Posteriormente, o Presidente solicitou que a Secretária fizesse a leitura da Convocação para 6ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 27 de março de 2020, às 10h 45 minutos. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão Extraordinária. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Plenário Deputado Dalto Martins, às dez horas e trinta e oito minutos, do dia vinte e sete de março, de dois mil e vinte.