Ata da 3ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e um de março de dois mil e vinte.

Aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, às onze horas e quarenta minutos, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão - Edifício Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, e através do aplicativo “Zoom Meetings”, conforme estabelecido através do documento expedido pela Diretoria de Tecnologia e Informação e tendo em vista a Portaria n° 043/2020-AL, que estabeleceu procedimentos a serem adotados por este Poder Legislativo contra a epidemia de Coronavírus (COVID-19), fora adotado o Sistema de Sessão Virtual acessada remotamente, por meio de celular, tablet ou computador, através da internet a ser utilizada pelos nobres parlamentares a partir da sessão extraordinária do dia 21 de março de 2020. A Terceira Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura, iniciou sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa e Secretariando os trabalhos a Primeira Secretária Deputada Edna Auzier. O Presidente solicitou a verificação de quórum. Constatado o quórum, o Presidente procedeu a abertura da Sessão, invocando a proteção de Deus e em nome do povo amapaense. Logo, iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente solicitando a realização da leitura da Ata da sessão anterior. Em Questão de Ordem a Deputada Edna Auzier solicitou que a leitura da Ata fosse suprimida, devido todos terem acesso a mesma. O Presidente submeteu a solicitação a deliberação dos parlamentares, a qual fora aprovada pelos presentes. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0003/20-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou a Secretária que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Charly Jhone, Diogo Senior, Jaime Perez, Oliveira Santos, Zezinho Tupinambá e as Deputadas: Marilia Góes e Telma Nery. Ato contínuo o Presidente solicitou a verificação de quórum para Ordem do Dia. Constatado o quórum, o Presidente solicitou a Secretária que realizasse a leitura da matéria contida na pauta para deliberação. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0002/20-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera o anexo de metas fiscais da estimativa e compensação da renúncia de receita, da Lei nº 2.443, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro 2020 e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0006/2020-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, a qual opinou pela Aprovação do Projeto. E o Parecer nº 0002/2020-COF/AL, de autoria da Comissão de Orçamento e Finança, cujo Relator foi o Deputado Max da AABB, que opinou pela aprovação do projeto. No momento da discussão o Deputado Júnior Favacho disse que gostaria de apresentar uma Emenda ao Projeto, de que o benefício se estendesse ao setor da Construção Civil Estadual. O Presidente Kaká Barbosa explicou que não caberia Emenda de Plenário, sendo que o parlamentar deveria apresentar sua propositura por escrito e que também não poderia ser individual, e sim de bancada. Por sua vez o Deputado Dr. Furlan disse que gostaria de dar apoio a proposição do deputado Junior Favacho. O Deputado Max da AABB pediu que a Secretária realizasse a leitura na íntegra do projeto em tela. A Deputada Cristina Almeida pediu que fosse remanejado recurso para o pagamento dos vigilantes. Em Questão de Ordem o Deputado Junior Favacho que escutaram o posicionamento do Secretário Eduardo, de que as pessoas não viessem morrer de fome. Falou que o setor gerava 17 mil empregos diretos, além dos indiretos. Portanto, falou da importância de se estender o benefício. O Deputado Max da AABB explicou que não poderiam inviabilizar a manutenção dos 1.200 empregos que seriam mantidos. Falou que sua preocupação seria fazer uma Emenda e o projeto ser vetado. O Deputado Jesus Pontes disse que deveriam manter as atividades econômicas funcionando minimamente. O Presidente enfatizou que a Emenda proposta pelo Deputado Junior Favacho estava rejeitada devido esta não estar redigida e também não recebido as assinaturas exigidas. Explicou que o parlamentar poderia fazer parte da Comissão que acompanhará as atividades do Governo, e ali propor, realizar um estudo de viabilidade sem comprometer o recurso do Estado que já estava limitado. Disse que era preocupante propor Emenda sem discutir.  A Deputada Cristina Almeida disse que como não houve os cincos deputados acompanhando a Emenda do Deputado Junior Favacho. Questionou como ficaria a situação dos vigilantes e terceirizados que estavam com salários atrasados. Disse que os funcionários da empresa de mineração estavam sendo privilegiados, e os demais trabalhadores estavam sendo esquecidos. Perguntou se poderia propor uma Emenda nesse sentido. O Deputado Jory Oeiras enfatizou que o Presidente já explicou que não caberia Emenda. Disse que essa discussão não iria terminar por aqui e que era preciso que eles se reunissem para discutir melhor o assunto. O Presidente retificou que seria montada uma Comissão de 6 deputados para discutir sobre a redução de ICMS. Pediu que fosse feito com responsabilidade. Após discussão o Parecer foi submetido a votação, tendo sido aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Charly Jhone, Diogo Senior, Jaime Perez, Oliveira Santos, Zezinho Tupinambá e as Deputadas: Marilia Góes e Telma Nery. Projeto de Decreto Legislativo nº 0001/20-GEA, de autoria do Poder Executivo, que reconhece, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado encaminhada por meio da mensagem nº 006, de 19 de março de 2020. Lido o Parecer nº 0002/2020-RE/GAB/AL, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Paulinho Ramos, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Charly Jhone, Diogo Senior, Jaime Perez, Oliveira Santos, Zezinho Tupinambá e as Deputadas: Marilia Góes e Telma Nery. Posteriormente, o Presidente solicitou que a Secretária fizesse a leitura da Convocação para 4ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 21 de março de 2020, às 12h 20 minutos. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão Extraordinária. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Plenário Deputado Dalto Martins, às doze horas e dezenove minutos, do dia vinte e um de março, de dois mil e vinte.