Ata da 2ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e um de março de dois mil e vinte.

Aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, às dez horas e trinta e três minutos, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão - Edifício Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, e através do aplicativo “Zoom Meetings”, conforme estabelecido através do documento expedido pela Diretoria de Tecnologia e Informação e tendo em vista a Portaria n° 043/2020-AL, que estabeleceu procedimentos a serem adotados por este Poder Legislativo contra a epidemia de Coronavírus (COVID-19), fora adotado o Sistema de Sessão Virtual acessada remotamente, por meio de celular, tablet ou computador, através da internet a ser utilizada pelos nobres parlamentares a partir da sessão extraordinária deste sábado, 21 de março de 2020. A Segunda Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura, iniciou sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa e Secretariando os trabalhos a Primeira Secretária Deputada Edna Auzier. O Presidente solicitou a verificação de quórum. Constatado o quórum, o Presidente procedeu a abertura da Sessão, invocando a proteção de Deus e em nome do povo amapaense. Logo, iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente solicitando a realização da leitura da Ata da sessão anterior. Em Questão de Ordem a Deputada Edna Auzier solicitou que a leitura da Ata fosse suprimida, devido todos terem acesso a mesma. O Presidente submeteu a deliberação dos parlamentares, a qual fora aprovada pelos presentes. Ao dar início a leitura das matérias do Expediente do Dia, o Presidente suspendeu a sessão para que a Diretoria Legislativa pudesse corrigir a pauta. Em Questão de Ordem o Deputado Max da AABB pediu que os parlamentares pudessem desligar seus microfones, para que apenas os microfones do Presidente e da Secretária permanecessem ligados, pois os ruídos estavam atrapalhando o entendimento da leitura das matérias. Solucionados os problemas, o Presidente deu continuidade aos trabalhos solicitando a leitura das matérias contidas na pauta. A Secretária iniciou a leituras das seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0033/20-AL, de autoria dos Diversos Deputados, que autoriza o Poder Executivo a conceder Bolsa-Auxílio para as famílias responsáveis por estudantes da Rede Pública de Ensino que tenham as Aulas Suspensas por Medidas de Contenção de Epidemias Virais; Projeto de Lei Ordinária nº 0034/20-AL, de autoria dos Diversos Deputados, que determina a Disponibilização Gratuita pelas operadoras de telefonia e Internet Móvel dos acessos a Site de Comunicação, redes sociais e Streaming, sem qualquer Contabilização do Pacote de dados dos Clientes e dispõe sobre a Suspensão dos Serviços de Telefonia e Internet por Inadimplência, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do VÍRUS COVID-19; Projeto de Lei Ordinária nº 0035/20-AL, de autoria dos Diversos Deputados, que dispõe sobre a internação de Paciente Infectados pela COVID-19 na Rede Privada de hospitais, quando requerido por Médico credenciado ao Sistema Único de Saúde, em caso de inexistência de Vaga na Rede Pública; Projeto de Lei Ordinária nº 0036/20-AL, de autoria dos Deputados, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços-ICMS nos produtos que compõem a cesta básica, no ´Âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0037/20-AL, de autoria dos Diversos Deputados, que dispõe sobre a suspensão da cobrança pela prestação de serviços essenciais ás famílias de baixa renda ou desempregados durante a Pandemia do Covid-19; Projeto de Lei Ordinária nº 0038/20-AL, de autoria dos Diversos Deputados, que determina a Proibição de venda dos produtos de higiene e alimentícios na forma que menciona, em razão da situação de calamidade decorrente da Epidemia do Coronavírus - Covid-19; Projeto de Lei Ordinária nº 0039/20-AL, de autoria dos Diversos Deputados, que autoriza o Governo do Estado do Amapá a prover renda mínima emergencial a empreendedores solidários, em casos de emergência ou calamidade, na forma que menciona; Projeto de Lei Ordinária nº 0040/20-AL, de autoria dos Diversos Deputados, que autoriza o Poder Executivo a promover realocação de valores com o objetivo de aquisição de material próprio para a testagem do Covid-19, no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0041/20-AL, de autoria dos Diversos Deputados, que institui o Fundo Emergencial de Saúde para a prevenção do Corona Vírus e auxílio à população afetada, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0042/20-AL, de autoria dos Diversos Deputados, que dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas bem como de pacotes de viagens adquiridos no Âmbito do Estado Amapá em razão da doença COVID-19 causada pelo novo Coronavírus SARS-CIV-2; Projeto de Lei Ordinária nº 0043/20-AL, de autoria dos Diversos Deputados, que autoriza o Poder Executivo a conceder bolsa-auxílio para as famílias responsáveis por estudantes da rede pública de ensino que tenham as aulas suspensas por medidas de contenção de epidemias virais; Projeto de Decreto Legislativo nº 0001/20-GEA, de autoria do Poder Executivo, que reconhece, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado encaminhada por meio da mensagem nº 006, de 19 de março de 2020; Requerimento nº 0324/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado, em conjunto com sua equipe técnica que avaliem e adotem medidas de enfrentamento da pandemia do COVID-19 junto à população. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou a Secretária que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Charly Jhone, Diogo Senior, Jaime Perez, Oliveira Santos, Zezinho Tupinambá e as Deputadas: Marilia Góes e Telma Nery. Em Questão de Ordem o Deputado Jory Oeiras informou que a Deputada Cristina Almeida estava com problemas no áudio. O Presidente informou que a presença da referida deputada fora registrada. Não havendo matéria a ser deliberada, o Presidente solicitou que a Secretária fizesse a leitura da Convocação para 3ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 21 de março de 2020, às 10h 50 minutos. Em Questão de Ordem o Deputado Paulo Lemos solicitou que pudessem nomear relatores especiais para emissão de parecer em relação as matérias, por se tratar de um processo de urgência e a Assembleia Legislativa se reunindo somente em sessões extraordinárias. O Presidente acatou a solicitação e disse iria nomear os relatores. Em seguida, informou que em cinco minutos dariam início a próxima sessão extraordinária. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão Extraordinária. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Plenário Deputado Dalto Martins, às dez horas e cinquenta e dois minutos, do dia vinte e um de março, de dois mil e vinte.