O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 13ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia onze de março de dois mil e vinte.
Aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, às nove horas e quarenta minutos, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão - Edifício Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa, Primeira Vice-Presidente Telma Gurgel, Segundo Vice-Presidente Deputado Max da AABB, Secretariando os trabalhos a Primeira Secretária Deputada Edna Auzier, o Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos e o Terceiro Secretário Deputado Jory Oeiras, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Décima Terceira Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa, da Oitava Legislatura. A Presidente Telma Gurgel solicitou ao Secretário a verificação de quórum. Confirmado o quórum, a Presidente declarou, sob a proteção de Deus e em nome do povo amapaense, aberta a presente Sessão. Iniciou-se o Pequeno Expediente, com o Presidente solicitando a leitura e aprovação da Ata da sessão anterior. Em Questão de Ordem o Deputado Oliveira Santos solicitou que a Ata fosse considerada lida, devido todos os parlamentares terem acesso a ela. Por sua vez, a Presidente submeteu em apreciação a solicitação a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 12ª Sessão Ordinária foi aprovada. Por conseguinte, a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do expediente. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0026/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que Assegura às pessoas com epilepsia o direito às vagas reservadas a pessoa com deficiência em concursos públicos no âmbito da administração pública no Estado do Amapá; Requerimento nº 0210/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Governador do Estado através da PMAP, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a rua Maria Raucilene Passos do Nascimento, Loteamento Parque dos Buritis; Requerimento nº 0211/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à CAESA, melhorias no fornecimento de água na rua Maria Raucilene Passos do Nascimento, Loteamento Parque dos Buritis; Requerimento nº 0212/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a instalação de poste de concreto na passarela da travessa Dulce Estrela, bairro Universidade; Requerimento nº 0213/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá -CEA, a instalação de poste de concreto na passarela da travessa Joaquim Nambuco, bairro Universidade; Requerimento nº 0214/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá -CEA, a instalação de poste de concreto nas passarelas da travessa , Boa Fé, Gonzaguinha e Manoel da Silva, bairro Universidade; Requerimento nº 0215/2020, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que disponibilize o aumento do policiamento ostensivo, no Conjunto da Embrapa, bairro Universidade; Requerimento nº 0216/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que intensifique o policiamento ostensivo no entorno da UBS localizada, bairro Paraíso, Município de Santana; Requerimento nº 0217/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que faça rondas ostensivas no perímetro das avenidas Presidente Vargas e avenida FAB com a rua Odilardo Silva, bairro Centro; Requerimento nº 0218/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, que viabilize o retorno do exame de Tomografia, no Hospital de Emergência-HE; Requerimento nº 0219/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, que forneça os dados estatísticos de pacientes portadores de Epilepsia em tratamento no Estado do Amapá; Requerimento nº 0220/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, que preste esclarecimentos sobre o motivo da não realização de cirurgias de catarata no Hospital das Clínicas Dr. Alberto Lima - HCAL; Requerimento nº 0221/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, que viabilize o retorno da realização dos exames laboratoriais, no Hospital de Emergências-HE; Requerimento nº 0222/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, que preste esclarecimento sobre a falta de água no conjunto habitacional Laurindo Banha, bairro Buritizal; Requerimento nº 0223/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, realize serviço em uma boca de lobo aberto na avenida Cora de Carvalho, entre as ruas Tiradentes e São José, bairro Central; Requerimento nº 0224/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, realize serviço de desobstrução de bueiro no cruzamento da rua Hamilton Silva com a avenida 13 de Setembro, bairro do Trem; Requerimento nº 0225/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Secretaria Extraordinária de Políticas para as Mulheres, que envie o relatório de atividades realizados no ano de 2019 com base as políticas voltada para as mulheres no Estado do Amapá; Requerimento nº 0226/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEJUSP, que tome providências no que diz respeito ao Centro de Cultura Negra do Amapá; Requerimento nº 0227/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que faça rondas ostensivas no perímetro que corresponde as ruas General Rondon e Eliezer Levy, entre as avenidas Ernestino Borges e Vereador José Tupinambá, bairro do Laguinho; Requerimento nº 0228/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado, serviço de reparo na iluminação pública da Praça do Terminal Rodoviário do Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0229/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado, capina, limpeza e podagem na Praça do Terminal Rodoviário do Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0230/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEINF, a realização de estudo de viabilidade técnica e econômica com objetivo de construir um Centro de Exposição Artesanal, no Município de Itaubal do Piririm; Requerimento nº 0231/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEED, esclarecimentos sobre o não funcionamento de uma creche, localizada na rua Renascimento, bairro Renascer; Requerimento nº 0232/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, esclarecimentos sobre a retomada das obras de ampliação do Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima; Requerimento nº 0233/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, esclarecimentos sobre a falta de material no ambulatório NANDE, que atende crianças no HCAL; Requerimento nº 0234/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, revitalização da Praça do Vale Verde; Requerimento nº 0236/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, esclarecimentos sobre a conclusão das obras do Conjunto do Congós; Requerimento nº 0237/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, esclarecimentos sobre a conclusão das obras do Conjunto Habitacional do Araxá; Requerimento nº 0238/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Secretário de Estado do Transportes, construção de uma ponte em concreto armado no Rio Anauerapucu, rodovia AP-010; Requerimento nº 0239/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Secretário de Estado do Transportes, recuperação do trecho da rodovia Juscelino Kubitschek, entre a ponte do Igarapé da Fortaleza e a entrada da cidade de Santana; Requerimento nº 0240/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer à SESA, a implantação de enfermarias adaptada para acomodação de pacientes indígenas e seus acompanhantes na rede Hospitalar Estadual; Requerimento nº 0241/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer à SESA, a disponibilização de intérpretes de línguas indígenas na rede Hospitalar Estadual; Requerimento nº 0242/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEJUSP, construção do prédio da Delegacia das Mulheres no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0243/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SETRAP, construção de uma passarela elevada em frente ao Instituto Federal do Amapá Campus Santana; Requerimento nº 0244/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, providências quanto a revitalização da sinalização horizontal na Rodovia Duca Serra, trecho que compreende o 34º Batalhão de Infantaria de Selva e o IAPEN; Indicação nº 0384/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, a pavimentação da rua Maria Raucilene Passos do Nascimento, no Loteamento Parque dos Buritis; Indicação nº 0385/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, a reforma da Passarela Vinte e Nove de Julho, bairro do Muca; Indicação nº 0386/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEMDUH, que disponibilize equipe técnica de fiscalização, para averiguar um terreno que se encontra abandonado localizado na avenida Mendonça Júnior, entre as ruas Odilardo Silva e Eliezer Levy, bairro Central; Indicação nº 0387/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEIP, a troca das luminárias danificadas ao longo da rua Maria Raucilene Passos do Nascimento, no Loteamento Parque dos Buritis; Indicação nº 0388/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMUR, capina e limpeza na rua Maria Raucilene Passos do Nascimento, Loteamento Parque dos Buritis; Indicação nº 0389/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CTMAC, a instalação de semáforo no cruzamento da avenida da EMBRAPA com a rua Amadeu Gama, bairro Universidade; Indicação nº 0390/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas de Santana, a reforma das Passarelas 13, 14 e 15, localizadas na travessa Tocantinópolis, bairro Provedor II; Indicação nº 0392/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à CTMAC, que realize serviço de revitalização de faixa de pedestre, no cruzamento da rua Leopoldo Machado com avenida Procópio Rola, bairro Central; Indicação nº 0393/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à CTMAC, revitalização de faixa de pedestres, na avenida Acelino de Leão, esquina com a rua Jovino Dinoá, bairro do Trem; Indicação nº 0394/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à CTMAC, revitalização de faixa de pedestres, em frente à Escola Municipal de Ensino Fundamental Jardim Felicidade, Bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 0395/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à CTMAC, revitalização de faixa de pedestres em frente à Igreja Santa Cruz, avenida Sebastião Queiroz de Alcântara, bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 0396/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à CTMAC, revitalização de faixa de pedestres na avenida dos Tembés, esquina com a rua Hildemar Maia, bairro do Muca; Indicação nº 0397/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à CTMAC, revitalização da faixa de pedestres na avenida Desidério Antônio Coelho, esquina com a rua Jovino Dinoá, bairro do Trem; Indicação nº 0398/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica ao Comando da Capitania dos Portos -Marinha do Brasil, que intensifique a fiscalização/vistoria nas embarcações de pequeno, médio e grande, que fazem operações de embarque e desembarque nos portos de Santana, Igarapé da Fortaleza, Canal do Jandiá e Rampa do Santa Inês; Indicação nº 0399/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Obras, que realize serviço de reforma na Praça do Bairro Vale Verde; Indicação nº 0400/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMUR, capina, limpeza e podagem na praça de lazer Raimunda Rodrigues Capiberibe, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0401/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Obras, serviços de recapeamento asfáltico na rua Liberdade, bairro Renascer I; Indicação nº 0402/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Obras, serviço de asfaltamento na avenida Pólis, bairro Renascer I; Indicação nº 0403/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Obras, serviço de recapeamento asfáltico na extensão da avenida Pernambuco, bairro Pacoval; Indicação nº 0404/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Obras, serviço de asfaltamento na extensão da rua Nova São José, bairro Pacoval; Indicação nº 0405/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Obras, serviço de asfaltamento na rua Raimunda Rodrigues Capiberibe, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0406/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Obras, serviço de asfaltamento na avenida Jeribá Azevedo Costa, bairro Jardim I; Indicação nº 0407/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Obras, recapeamento asfáltico na avenida Pedro Américo, entre Leopoldo Machado e Jovino Dinoá, bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 0408/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMUR, serviço de limpeza na avenida Pólis, bairro Renascer; Indicação nº 0409/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMUR, serviço de limpeza na rua Mar Tirreno, bairro Renascer; Indicação nº 0410/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, pavimentação e asfaltamento da rua Agenor Ferreira Pinto, no bairro Zerão; Indicação nº 0411/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, pavimentação e asfaltamento da avenida Aimorés, entre as ruas Leopoldo Machado e Hamilton Silva, no bairro Beirol; Indicação nº 0412/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMUR, serviços de capina e limpeza do meio fio da rodovia Juscelino Kubitschek, em toda a sua extensão; Indicação nº 0413/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMUR, limpeza do canal do bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 0414/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à CTMAC, a implantação de semáforo no cruzamento da avenida Dom José Maritano com a rua Eurico dos Santos Barbosa, bairro do Zerão; Indicação nº 0415/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Prefeito Municipal de Santana, a conclusão da construção da creche, no bairro da Piçarreira; Indicação nº 0416/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEIP, manutenção de luminárias com defeito na instalação elétrica da rede pública da avenida Padre Júlio Maria Lombard, entre as ruas Minas Gerais e Hildemar Maia; Indicação nº 0417/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEIP, manutenção de luminárias na instalação elétrica da rede pública na Rodovia Duca Serra, no trecho do 34º Batalhão de Infantaria de Selva e o IAPEN; Indicação nº 0418/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEIP, melhoria na qualidade da iluminação pública, bairro Brasil Novo; Indicação nº 0419/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMED, que viabilize a construção de uma creche, no bairro Brasil Novo. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 0007/2020, do gabinete do Deputado Dr. Victor, justificando a ausência, do Deputado, na Sessão Ordinária no dia 10 de março de 2020; Memorando nº 009/2020, do gabinete da Deputada Aldilene Souza, justificando a ausência, da Deputada, da Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2020. Em Questão de Ordem o Deputado Dr. Negrão pediu a inversão da pauta, para apreciarem primeiro as matérias. A Presidente submeteu a solicitação ao plenário, a qual foi acatada pelos presentes. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Charly Jhone, Dr. Furlan, Jack JK, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Zezinho Tupinambá e as Deputadas: Aldilene Souza (justificada), Alliny Serrão, Luciana Gurgel, Marilia Góes (justificada). Em Questão de Ordem o Deputado Dr. Furlan solicitou que sua presença fosse registrada em plenário. O Presidente Kaká Barbosa pediu que a Diretoria Legislativa realizasse o registro. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0149/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML a mulher vítima de agressões e outras formas de violência, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0283/2019-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos, que opinou pela Aprovação do Projeto com Emenda; e o Parecer nº 0002/2020-GAB-AL, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Jack Jk, que opinou pela Aprovação do Projeto. Após leitura, os Pareceres foram submetidos a discussão. Em seguida, o Presidente colocou em deliberação do Plenário, os quais foram aprovados por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Charly Jhone, Jack JK, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Zezinho Tupinambá e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Marilia Góes; Requerimento nº 0175/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEJUSP, que autorize o batalhão de área realizar rondas ostensivas no bairro Perpétuo Socorro. Após leitura e discussão, a matéria foi submetida à votação, a qual foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Charly Jhone, Jack JK, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Zezinho Tupinambá e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Marilia Góes. Posteriormente, o Presidente Kaká Barbosa pediu que as matérias fossem deliberadas em bloco: Requerimento nº 0176/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Comando do 4º BPM, rondas ostensivas no bairro da Área Portuária do Município de Santana; Requerimento nº 0177/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEJUSP, que autorize o Comando do Batalhão da área, realizar rondas ostensivas no bairro das Pedrinhas; Requerimento nº 0178/20-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SESA, que regularize o fornecimento de medicamentos surfactantes pata o Hospital da Mulher Mãe Luzia; Requerimento nº 0179/20-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual Ribamar Teixeira, localizada no bairro das Malvinas, Município de Porto Grande; Requerimento nº 0180/20-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SETRAP, a reforma urgente da ponte Vai Quem Quer, localizada no Distrito de São Joaquim do Pacuí; Requerimento nº 0182/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Governo do Estado, através do Comando da Polícia Militar, providências quanto a intensificação do patrulhamento policial no bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 0183/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Governo do Estado, através do Comando da Polícia Militar, providências quanto a intensificação do patrulhamento policial no bairro Jesus de Nazaré; Requerimento nº 0184/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Governo do Estado, através do Comando da Polícia Militar, providências quanto a intensificação do patrulhamento policial no bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0185/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Governo do Estado, através do Comando da Polícia Militar, providências quanto a intensificação do patrulhamento policial no bairro Zerão; Requerimento nº 0186/20-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer ao Governador do Estado, a prorrogação do prazo de validade dos concursos públicos da Polícia Civil e da Polícia Militar; Requerimento nº 0187/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEJUSP, a implantação da Delegacia das Mulheres no Município de Porto Grande; Requerimento nº 0188/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEJUSP, a implantação da Delegacia das Mulheres no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0189/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SESA, sejam restabelecidos os exames de rotina no Hospital Estadual de Santana e Pronto Socorro; Requerimento nº 0190/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 1º Batalhão da Polícia Militar, que proceda a ronda policial noturna na avenida Vinte e Sete de Julho, bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0191/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SETRAP, serviço de operação tapa buraco na Rodovia Salvador Diniz, Município de Santana; Requerimento nº 0192/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SEED, a reforma no prédio da Escola Estadual Dr. Murilo Braga, Município de Mazagão; Requerimento nº 0193/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos , que requer ao Governador do Estado, através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a rua Hamilton Silva, bairro do Muca; Requerimento nº 0194/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Governador do Estado, através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a avenida Carlos Lins Cortês, bairro Infraero II; Requerimento nº 0195/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Governador do Estado, através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a rua Hugo Alves Pinto, bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0196/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Governador do Estado, através da SEED, que seja solucionado o problema da falta de professor de matemática na Escola Estadual Professor Paulo Freire, bairro do Trem; Requerimento nº 0197/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governador do Estado, através da Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo na 3ª avenida do bairro Marabaixo II; Requerimento nº 0198/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, que estude a viabilidade de instalação de uma nova Escola Estadual de ensino fundamental II e ensino médio no bairro Parque dos Buritis; Requerimento nº 0199/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, estudo de viabilidade para incluir no cronograma de serviços a construção de abrigos de passageiros de ônibus em pontos estratégicos na Rodovia Salvador Diniz, no perímetro da rua 12 do bairro Provedor II até a ponte do Igarapé da Fortaleza, Município de Santana; Requerimento nº 0200/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando da Polícia Militar, que sejam intensificadas as ronda policiais no bairro do Pantanal; Requerimento nº 0201/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, estudo de viabilidade para aquisição de materiais descartáveis hospitalares como: agulhas, seringas, algodão, gases, esparadrapos e outros para o Centro de Diagnóstico da Mulher, no Município de Santana; Requerimento nº 0202/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, providências referentes a reforma da Escola Estadual Almirante Barroso, na área comercial do Município de Santana; Requerimento nº 0203/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 1º Batalhão da Polícia Militar, que proceda ronda policial no bairro Chefe Clodoaldo; Requerimento nº 0204/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 1º Batalhão da Polícia Militar, que proceda ronda policial nas ruas I e II do bairro Murici, Distrito da Fazendinha; Requerimento nº 0205/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SESA, providências para solucionar a falta dos medicamentos controlados no Hospital Geral de Macapá; Requerimento nº 0206/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEJUSP, que autorize o Comando do 4º BPM, realizar rondas ostensivas no bairro Provedor I, Município de Santana; Requerimento nº 0207/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEJUSP, a construção do prédio da Delegacia das Mulheres no Município de Porto Grande; Requerimento nº 0208/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SETRAP, averiguação na estrutura da ponte do Igarapé da Fortaleza; Requerimento nº 0209/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, serviços de tapa buraco na Rodovia Salvador Diniz, Município de Santana. Após leitura e discussão, as matérias foram submetidas à deliberação do Plenário, as quais foram aprovadas por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Charly Jhone, Jack JK, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Zezinho Tupinambá e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Marilia Góes. Em seguida, foi deliberado o Regime de Urgência da Moção nº 0015/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, o qual foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Charly Jhone, Jack JK, Jaime Perez, Júnior Favacho, Zezinho Tupinambá e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Marilia Góes. Em Questão de Ordem o Deputado Oliveira Santos explicou que na leitura da Moção fora suprimido o nome Capitão Eliabe Marques da Silva. Ato contínuo, foi posto em votação a Moção nº 0015/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, moção de Aplauso aos Policiais Militares, membros da 2ª Cia de Choque do Batalhão de Operações Especiais da PMAP, pelos relevantes serviços prestados à sociedade amapaense, dentro de suas atribuições na área da segurança pública do Amapá. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Charly Jhone, Jaime Perez, Júnior Favacho, Zezinho Tupinambá e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Marilia Góes. Em Questão de Ordem o Deputado Jack JK pediu o registro de presença em plenário. O Presidente solicitou que a Diretoria Legislativa realizasse o registro. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, onde o Deputado Dr. Negrão agradeceu aos parlamentares pelas palavras de apoio a moção de aplauso, onde todos expressaram seus sentimentos em relação ao que o BOPE representava para o Amapá. Disse que se indignava em relação ao que os profissionais do BOPE recebiam pelo que proporcionavam de segurança para o Estado. Que deveria ter uma gratificação melhor. Solicitou que se os parlamentares pudessem fazer algo para aumentar o valor da gratificação, poderiam estar realizando um estudo. Pediu autorização para que o Major Cleber pudesse usar a tribuna para se pronunciar. O Presidente colocou em deliberação a solicitação, a qual foi aprovada pelos presentes. Com a palavra o Major Ceber cumprimentou os presentes e disse que era um momento de muita honra para o Batalhão de Operações Especiais. Saudou e agradeceu ao Deputado Dr. Negrão pela moção de aplauso. Justificou a ausência do Comandante Coronel Matias na sessão, devido uma agenda de ultima hora. Falou que era um momento de muita honra receber mais uma moção de aplauso por esta Casa. Disse que sabia que o cenário da segurança pública no Estado, atual, exigia estratégias eficazes para o combate ao crime. Disse que a Polícia Militar estava trabalhando para isto e que o BOPE era apenas uma peça desta engrenagem que era a corporação. Dentro dessas estratégias tinham o processo de valorização e a atuação dos servidores que diuturnamente trabalhavam para a segurança da população. Dentro do processo era questionado qual o motivo que levava um policial a se submeter a um treinamento tão rigoroso para fazer parte de uma tropa especializada. Respondeu que era o amor a farda, a causa maior que era a segurança pública. E que a Companhia de Choque representada pelos nobres policiais, teve no último ano o curso de batalhão de choque, o qual iniciou com mais de 90 inscritos, e terminou com apenas 13 aptos a servir no batalhão de Operações Especiais. Porque trabalhavam com o conceito de uma equipe de alta performance, exigiam o melhor para dar o melhor. Gostaria de registrar as homenagens a senhora Edilane que concluiu o curso com louvor, pela passagem do dia da mulher. Que ela servisse de estímulo para os seus superiores e subordinados, pois ela demonstrava no dia a dia o compromisso. Finalizou dizendo que a Polícia e o Batalhão estavam totalmente a disposição do parlamento estadual. Reconheciam todo apoio dispensado por esta Casa. E que este era um fator motivador aos homens, essa moção de aplauso serviria de combustível. Falou que o lema era servir e proteger, e homenageou o Capitão Rafael, que foi o instrutor do último curso, e era um dos policiais com melhor currículo na corporação. O Presidente Kaká Barbosa disse que não poderia deixar de homenagear o Major Cleber, filho de um grande amigo, que já faleceu. Finalizou dizendo que o pai do major teria muito orgulho o homem que o filho se tornou. Colocou a Casa a disposição do BOPE. Disse que verificariam os veículos que poderiam ser recuperados e doados ao BOPE por termo de cooperação. Retomando, o major Cleber agradeceu. Em aparte o Deputado Max da AABB questionou se realmente vinham policiais de outros Estados participar do treinamento do BOPE, devido terem conhecimento para isso, e um curso acima da média. Disse que conversou com o governador e exaltou o trabalho realizado pelo BOPE. E a população tinha esses policiais como heróis. O Major Cleber explicou que desde 2002 o BOPE se tornou referência nacional em termos de capacitação. Que todos os cursos contavam com a presença de policiais de outros Estados. Disse que os policiais que ministravam nos cursos eram referência até na Força Nacional. O Deputado Dr. Negrão pediu para usar o tempo que restava para realizar a entrega da moção. O Presidente Kaká Barbosa suspendeu a sessão para que os agraciados pudessem adentrar o plenário, para receberem a Moção de Aplauso. Por sua vez, o Deputado Dr. Furlan cumprimentou todos presentes nesta Casa de Leis. Cumprimentou especialmente a Deputada Cristina Almeida. Falou que hoje era um dia muito importante e que todas as vezes que utilizava a tribuna para tratar sobre os assuntos referentes a sociedade amapaense, tinha a total responsabilidade diante seu posicionamento. Falou que escutou atentamente o discurso do Deputado Paulo Lemos quando mencionou a situação da saúde pública e dos planos de saúde, assim, justificou que no dia de ontem teve que sair da sessão ordinária porque foi realizar uma consulta médica. Disse que as informações chegavam e era preciso fazer um link quanto ao assunto da saúde pública. Informou que assistiu uma reportagem em que apontava a cidade de Macapá como a pior capital brasileira no ranking do saneamento básico. Disse que era situação triste. Falou que segundo o conceito da organização mundial de saúde, a saúde não era apenas a ausência de doenças e sim mais perfeito bem estar físico, mental e psíquico. Questionou como debateriam saúde e bem estar das pessoas se o Estado possui a pior capital em saneamento básico, em que das 100 cidades estudadas, Macapá ocupava o 99ª lugar na falta de saneamento básico. Afirmou que era uma pesquisa repassada pelo Instituto Trata Brasil. Disse que era apontado a estagnação do País em questão de coleta e abastecimento de água. Falou que o Deputado Max da AABB recordou a questão do orçamento do ano passado e fora colocado uma emenda de 6 milhões de reais que não foi aprovada para a capitação de água em duas bombas anfíbias para CAESA. Informou que a cidade de Macapá dispõe apenas 39% de fornecimento de água tratada e que a água estava faltando dentro dos 40% aproximadamente, porque o restante da população utilizava poço artesiano. Disse que em relação ao saneamento básico, somente 11% da população dispõe de rede de esgoto. Afirmou que era uma situação preocupante, porque sem água tratada e sem saneamento básico a população estará limpando gelo. Falou que segundo o congresso nacional de engenharia pública em saúde e saneamento básico, para cada R$1,00 real investido em saneamento, perdia-se R$9,00 em investimento na saúde curativa, porque a preventiva era o esgotamento público, drenagem, resíduos sólidos e água tratada. Disse que era importante que a discussão da saúde seja tratada nesta Casa de Leis, juntamente com a Câmara de Vereados e outras esferas de poderes desse Estado, porque afetava todos da sociedade amapaense. Em aparte o Deputado Max da AABB disse que recebeu uma informação de que a emenda não saiu desta Casa, mas a audiência pública do Deputado Dr. Furlan em parceria com a CAESA havia dado resultado. Falou que a Calha Norte vai doar todas as bombas ao Estado para que nos próximos 45 dias estejam instaladas e prontas para uso. Afirmou que fora uma vitória para o Deputado Dr. Furlan e o parabenizou por ter realizado a audiência pública com o Presidente da CAESA. Retomando a palavra o Deputado Dr. Furlan disse que a informação repassada pelo Deputado Max da AABB mostrava que os trabalhos estavam sendo feitos. Falou que esperava que ocorresse a regularização da água, diante o investimento da Calha Norte, nos 40% da população. Falou que nos últimos 5 anos foram investidos em saneamento básico na Capital apenas 17 milhões de reais e que gerava o investimento anual por pessoa de apenas R$6,00 reais. Questionou como seria feito a questão da prevenção se somente estavam investindo a quantia de R$6,00 reais. Disse que segundo o Instituto Trata Brasil o plano de saneamento básico e esgoto era de responsabilidade das Prefeituras. Falou que muitas vezes as cobranças estavam sendo diretamente para a CAESA, mas que as cobranças deveriam ocorrer também a Prefeitura de Macapá, para que exerça seu papel, sendo necessário investir no esgotamento sanitário e prevenção. Em aparte o Deputado Diogo Senior disse que era de conhecimento de todos que os esforços dos Prefeitos que já passaram pelo Município de Macapá foram mínimos na intenção de resolver a questão de saneamento básico da capital. Falou que infelizmente as pessoas não conseguiam visualizar o problema do saneamento básico, mas somente quando chegavam as chuvas e doenças que a população percebia que realmente faltava o saneamento no Município de Macapá. Disse que o mais preocupante era de que o poder municipal incentivava de uma forma sem informar, algo que era cultural, a fazer a construção de fossas nas residências das pessoas, assim poluindo o lençol freático. Disse que deveria ocorrer os cuidados e sensibilidade na devida busca dos recursos para a Prefeitura. Apontou que como fora dito, a responsabilidade sobre saneamento básico e esgoto era dos Prefeitos. Concluiu dizendo que era necessário cobrar cada vez mais soluções do poder público municipal. Retomando a palavra, o Deputado Dr. Furlan disse que o planejamento sanitário era fundamental para qualquer cidade e que atualmente a população estava vivendo uma crise econômica muito grande, com a queda das bolsas de valores, o problema do coronavírus e seus riscos, dentre outras situações. Falou que era necessário ser gerado emprego e renda. Questionou sobre a possibilidade de investimento na macrodrenagem, saneamento básico de água tratada. Disse que a busca dos recursos poderia ser através da BNDS e que existia um programado chamado de “avançar cidades” que dispõe sobre os avanços de águas, esgotamento das cidades, manejo de águas fluviais, resíduos de sólidos urbanos, redução de controles e perdas e o plano de saneamento. Disse que os parlamentares deveriam pensar no Estado de forma ampla para formação de projetos. Apontou que não poderiam esquecer que atualmente o Presidente do Congresso Nacional era um cidadão amapaense e estava totalmente solícito as demandas do Estado do Amapá. Em aparte a Deputada Edna Auzier parabenizou o Deputado Dr. Furlan pelo assunto abordado em tribuna. Disse que não poderia deixar de mencionar, tendo em vista ser a Presidente do Parlamento Amazônico, que fora umas das pautas sugeridas pelo Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, a questão de saneamento básico e esgoto do Estado do Amapá. Disse que uma das pautas era a regularização fundiária, saneamento básico, emendas impositivas e criação de novos Municípios. Informou que esses serão os temas abordados na data 26 de março nesta Casa de Leis, como primeira reunião ampliada do Parlamento Amazônico. Compartilhou a informação de que o Município de Serra do Navio não pagava água e que teve conhecimento desta informação recente. Disse que vai a CAESA para saber sobre o custo que estava ocorrendo sob este Município. Afirmou que, com certeza, a questão do saneamento básico deveria ser discutida. Em aparte o Deputado Dr. Negrão disse que o tema trazido pelo Deputado Dr. Furlan era de extrema importância para a sociedade amapaense. Falou que Macapá precisava totalmente desses investimentos. Disse que na cidade de Belém por muito tempo passou por esse problema e que depois da macrodrenagem melhorou bastante. Falou que se conseguirem trazer ao Estado do Amapá esses recursos, muitos problemas serão resolvidos, principalmente na questão da saúde pública. O Deputado Dr. Furlan concluiu dizendo que quando era criado um planejamento sanitário, falava-se de água, esgoto, drenagem e resíduos. Disse que todos os estudos apontavam de que não era gasto, mas sim investimento. Falou que esses recursos voltariam para saúde, educação e desenvolvimento social. Agradeceu. Logo, o Deputado Jory Oeiras e a Cristina Almeida estavam ausentes. Em Comunicações Inadiáveis a Deputada Cristina Almeida estava ausente. O Deputado Diogo Senior disse que trataria mais uma vez sobre as creches. Lembrou que existia 3 creches prontas e abandonadas, porque ninguém queria assumir essa responsabilidade. Informou que cada creche custou milhões para os cofres públicos. Citou com o exemplo a creche construída no Conjunto Macapaba, onde foi gasto mais de R$ 3,5 milhões, e nenhuma criança se quer entrou na escola para estudar. E da mesma forma estavam as creches no Renascer e Novo Horizonte. E que já foram reformadas três vezes na ordem de mais de R$ 200 mil. Falou que existia um consenso que a primeira infância não era apenas um direito assegurado as crianças, mas era um investimento social e econômico. Falou que acreditava que 90% das crianças até 3 anos estavam fora da sala de aula. Disse que a creche do Macapaba fora entregue em 2019, e as outras duas há 5 anos. Disse que não a prefeitura não queria assumir a responsabilidade devido tratar creche como prejuízo, por haver uma demanda de funcionários para contratar. Em aparte o Deputado Dr. Furlan disse que era necessário começar a diferenciar o que era gasto e o que era investimento. Disse que esteva em uma reunião, no bairro Renascer, onde governador doou a creche para a Prefeitura, via TAC, com ação do Ministério Público, e o Prefeito Clecio se negou a receber a creche, naquele momento. Disse que tinha custo sim, mas se a criança não for pra creche a mãe não tinha como ir trabalhar. Disse que tinham que ver que educação e saneamento era investimento e o valor iria retornar através de um cidadão bem formado. Que precisavam saber quais eram as prioridades na administração pública. Retomando, o Deputado Diego Senior disse que a estatística do censo escolar era de aproximadamente 40 mil crianças que estavam fora da sala de aula, na faixa etária de 0 a 3 anos. E que apenas 105 conseguiram vagas para estudar. Disse que era um absurdo, e era necessário ter um respeitoso para essa situação. Pediu que a Prefeitura pudesse receber e dar início às aulas. O Deputado Paulo Lemos falou que era importante esclarecer alguns pontos. Disse que saneamento básico na pesquisa divulgada recentemente, a cidade de Belém estava na posição 90ª e a cidade de Macapá estava em 99ª. Falou que diante as informações dava para fazer alguns comparativos. Informou que há alguns anos eram somente 5% de esgotamento sanitário e que subiu para 11% por causa dos residenciais, como Açucena, São José e Macapaba. Disse que muitos problemas estavam sendo apontados nesses residenciais em questão do esgotamento. Informou que o residencial Macapaba não entrava na pesquisa dessa porcentagem pela Prefeitura de Macapá. Disse que, no entanto, era uma verba e investimento muito alto. Apontou que o Congresso Nacional estava com o marco regulatório do saneamento para aprovação, sendo um assunto urgente. Informou que no dia de hoje o Secretário Teles Júnior falou sobre essa questão no programa Diário Amapá. Disse que, com a aprovação do marco regulatório do saneamento, abria-se a oportunidade de vinda de recursos internacionais ao Estado. Falou que, no momento, o Brasil encontrava-se numa situação muito delicada. Disse que do orçamento de trilhões, quase teve uma guerra civil por causa de 30 bilhões entre o Presidente da República e o Congresso Nacional. Falou que significava que o Governo Federal estava fazendo movimento, mesmo diante os riscos apresentados pelo coronavírus, em desfavor do Congresso Nacional por causa desse orçamento. Falou que as pessoas deveriam se alertar pelos dados apresentados diante a falta de saneamento básico. Disse que o Município de Macapá não estava com condições de realizar o saneamento, pois não estavam conseguindo nem pagar a folha de pagamento dos servidores. Outrossim, falou que em relação as creches, acreditava que deveria ser firmado um compromisso nesta Casa de Leis e que o Governo não poderia fazer uma caixa e somente entregar ao Município. Falou que era inaceitável que uma obra inaugurada passasse por reformas, principalmente quando estas obras não eram entregues à população. Parabenizou o tema abordado pelo Deputado Dr. Furlan e pelo Deputado Diogo Senior. Disse que deveriam acionar o Ministério Público para intervir nesta situação, porque era inaceitável ficar mais um ano essas creches nesta situação. O Deputado Jory Oeiras informou que ontem terminou a visita técnica do Diretor do Departamento Penitenciário Nacional, senhor Fabiano Bordignon, onde realizou visitas nas instalações da nova penitenciária de segurança máxima, Tribunal de Justiça e Ministério Público. Com a vinda dele os investimentos feitos serão aumentados e a penitenciária será inaugurada em 5 meses. Informou que houve um investimento do Departamento Nacional no valor de R$ 4 milhões para realização das videoconferências entre IAPEN e o Tribunal de Justiça. Parabenizou o Dr. Fabiano. O Deputado Max da AABB cumprimentou todos presentes nesta Casa de Leis. Disse que na sessão de hoje os debates foram muito proveitosos. Disse que escutou um médico falando sobre contabilidade, custos e investimentos. Falou que creche, no seu ponto de vista, era um presente de grego, quando uma emenda parlamentar dava uma creche a um Município. Disse que atualmente os Municípios não estavam tendo condições de pagar suas folhas, assim questionou os custos de uma creche. Falou que seria importante que as emendas viessem para gerar empregos e que os devidos investimentos melhoravam a arrecadação do Estado, bem como o Município. Apontou que um Município com mais dinheiro, consequentemente, faria suas próprias creches. Assinalou que o Estado do Amapá possui uma mina de dinheiro no agronegócio, mas que não estava sendo destravado para o possível crescimento do desenvolvimento. Disse que o Deputado Jesus Pontes já falou que se ocorresse a plantação de soja o orçamento do Estado do Amapá aumentaria. Afirmou que deveria ocorrer o investimento na geração de emprego e renda. Falou que existiam micro indústrias que precisavam ser fortalecidas no Amapá. Concluiu informando que estava trabalhando no sentido de alcançar a solução do saneamento básico do Estado. O Deputado Dr. Furlan falou que concordava que passar a creche traria uma despesa inesperada para gestão pública municipal, mas tinham dois vieses para ser discutido, o Social e Custo. Lembrou que há anos o estado do Amapá tinha a maior taxa de desemprego do país, e a maior taxa em número de jovens que não estudavam e não trabalhavam. De dois anos pra cá tem a maior taxa de mortalidade infantil, a frente do estado do Maranhão. Disse que tinham que discutir com as bancadas parlamentares e Poderes de Estado para tentar encontrar uma solução para essas questões. Disse que entendia que o município era pequeno, e não tinha muitos recursos, mas a lei determina que a responsabilidade era da prefeitura e esta deveria buscar recursos para resolver o problema de saneamento básico. Em aparte o deputado Paulo Lemos falou que realmente precisavam resolver o problema do desemprego. Disse que o Ministro Paulo Guedes já não estava mais conseguindo executar um bom trabalho. Que em um momento de crise tinham que investir nas obras para gerar emprego e renda. Disse que a situação do país estava muito complicada. Em aparte o Deputado Diogo Senior informou que retomar uma obra parada custaria quatro vezes mais em cima do valor inicial e este era o motivo dos poderes não quererem retomar essas obras. Em Questão de Ordem o Deputado Júnior Favacho disse que estava acompanhando a sessão através do rádio, pois estava em uma reunião com empresários. Falou que já trouxe o tema sobre a balança, que esta veio trazer insegurança, pois houve um aumento abusivo na areia, seixo e outros produtos. Disse que muitos empresários estavam decepcionados com o Estado, e por conta disso estavam deixando o Estado. Finalizou solicitando o registro da sua presença em plenário. Não havendo mais orador, nem mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente Telma Gurgel declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Plenário Deputado Dalto Martins, às onze horas e trinta e três minutos, do dia onze de março, de dois mil e vinte.
