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Ata da 12ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dez de março de dois mil e vinte.
Aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, às dez horas e quatro minutos, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão - Edifício Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, sob a Presidência do Deputado Max da AABB, Secretariando os trabalhos o Deputado Oliveira Santos, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Décima Segunda Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa, da Oitava Legislatura. O Presidente solicitou ao Secretário a verificação de quórum, havendo quórum, o Presidente declarou, sob a proteção de Deus e em nome do povo amapaense, aberta a presente Sessão, com a seguinte composição da Mesa dos Trabalhos: Presidência do Deputado Max da AABB, Primeira Secretária Deputada Edna Auzier, Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos, Terceiro Secretário Deputado Jory Oeiras, Quarto Secretário Deputado Jaime Perez. Iniciou-se o Pequeno Expediente, com o Presidente solicitando a leitura e aprovação da Ata da sessão anterior. Em Questão de Ordem o Deputado Oliveira Santos solicitou que a Ata fosse considerada lida. Por sua vez, o Presidente submeteu em apreciação a solicitação a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 11ª Sessão Ordinária foi aprovada. Por conseguinte, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do expediente. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Decreto Legislativo nº 0012/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Título de Mérito Legislativo por Bravura aos SGT BM Fabrícia Lobato Conceição, 2º SGT BM Marlúcio Galeno Rodrigues e 2º SGT BM Patrick Ramon Oliveira de Souza, e dá outras providências; Moção nº 0010/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede moção de aplauso a excelentíssima senhora Coronel Palmira das Neves Bitencourt, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá, especialmente na estruturação e fortalecimento da Polícia Militar do Amapá; Moção nº 0011/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede moção de aplauso à diretoria do Instituto da Educação, Cultura e Ação Social - IAC, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0012/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede moção de aplauso aos diretores da Federação das Câmaras de Arbitragem no Estado do Amapá - FECAAP, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0013/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede moção de aplauso ao ilustríssimo senhor Sisaque Alicio De Souza Cardoso, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá, no desempenho de suas funções na Presidência da CAMCAP, da FECAAP e do IAC; Moção nº 0014/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede moção de aplauso à diretoria da Câmara de Arbitragem, Mediação e Conciliação do Amapá, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Requerimento nº 0201/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, estudo de viabilidade para aquisição de materiais descartáveis hospitalares como: agulhas, seringas, algodão, gases, esparadrapos e outros para o Centro de Diagnóstico da Mulher, no Município de Santana; Requerimento nº 0202/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, providências referentes a reforma da Escola Estadual Almirante Barroso, na área comercial do Município de Santana; Requerimento nº 0203/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 1º Batalhão da Polícia Militar, que proceda ronda policial no bairro Chefe Clodoaldo; Requerimento nº 0204/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 1º Batalhão da Polícia Militar, que proceda ronda policial nas ruas I e II do bairro Murici, Distrito da Fazendinha; Requerimento nº 0205/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SESA, providências para solucionar a falta dos medicamentos controlados no Hospital Geral de Macapá; Requerimento nº 0206/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEJUSP, que autorize o Comando do 4º BPM, realizar rondas ostensivas no bairro Provedor I, Município de Santana; Requerimento nº 0207/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEJUSP, a construção do prédio da Delegacia das Mulheres no Município de Porto Grande; Requerimento nº 0208/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SETRAP, averiguação na estrutura da ponte do Igarapé da Fortaleza; Requerimento nº 0209/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, serviços de tapa buraco na Rodovia Salvador Diniz, Município de Santana; Indicação nº 0332/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviço de tapa buraco na avenida Vila das Oliveiras entre a avenida do Mônaco e a rua Jardim das Oliveiras, bairro das Pedrinhas; Indicação nº 0333/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviço de tapa buraco na avenida Equatorial entre a rua Redenção e a alameda Meridional, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0334/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a pavimentação na rua Três do bairro Marabaixo III; Indicação nº 0335/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a pavimentação na rua 4 do bairro Marabaixo III; Indicação nº 0336/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à CTMAC, a revitalização da faixa de pedestre, localizada na rua Odilardo Silva esquina com a avenida Antônio Coelho de Carvalho, bairro Centro; Indicação nº 0337/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à CTMAC, a revitalização da faixa de pedestre, localizada na rua Beira Rio, bairro Santa Inês; Indicação nº 0338/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à CTMAC, a revitalização da faixa de pedestre, localizada na rua Tiradentes esquina com a avenida Antônio Coelho de Carvalho, bairro Centro; Indicação nº 0339/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à CTMAC, serviço de revitalização da faixa de pedestre, localizada na avenida 13 de Setembro entre as ruas Santos do Dumont e Barão de Mauá, Bairro Buritizal; Indicação nº 0340/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Capitania dos Portos do Amapá e a Agência da Capitania dos Portos no Oiapoque, que prestem informações sobre as ações adotadas no controle, fiscalização e autuação das embarcações nos portos do Grego, Irmãos Metralha, Canal do Jandiá, Rampa do Santa Inês, Igarapé da Fortaleza e Vila Vitória; Indicação nº 0341/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, a pavimentação da rua Carlos Marighella, esquina com a rua Aldony Fonseca, no Conjunto Habitacional Macapaba; Indicação nº 0342/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, a pavimentação da rua Doze de Dezembro, bairro Infraero I; Indicação nº 0343/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, a pavimentação da rua Rodrigues de Souza, Loteamento Amazonas; Indicação nº 0344/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, a pavimentação da rua Fábio Cordeiro, Loteamento Amazonas; Indicação nº 0345/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, a pavimentação da rua Manacapuru, Loteamento Amazonas; Indicação nº 0346/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, a pavimentação da avenida Carlos Lins Cortês, esquina com a avenida Maria Cavalcante de Azevedo Picanço, bairro Infraero II; Indicação nº 0347/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, a pavimentação da rua Figueiredo Teles, Loteamento Amazonas; Indicação nº 0348/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, a pavimentação da avenida José do Espírito Santo Araújo, entre as ruas General Rondon e Leopoldo Machado, bairro Laguinho; Indicação nº 0349/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, a desobstrução do esgoto na avenida Mendonça Júnior, esquina com a rua Santos Dumont, bairro Santa Rita; Indicação nº 0350/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, a reforma da Passarela das Orquídeas, bairro Cidade Nova; Indicação nº 0351/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a construção de abrigo de passageiros de ônibus na rua Amapá, bairro Área Portuária; Indicação nº 0352/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, terraplanagem e asfaltamento da rua 22 do bairro Provedor II; Indicação nº 0353/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, reposição das luminárias queimadas da avenida Poeta Castro Alves, entre as ruas Claudio Lúcio Monteiro e Costa e Silva; Indicação nº 0354/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, reposição das luminárias queimadas da Feira do Mete a Mão, Área Portuária; Indicação nº 0355/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a limpeza do canal da avenida Princesa Isabel, trecho da rua Claudio Lúcio Monteiro e Presidente Kennedy, bairro Hospitalidade; Indicação nº 0356/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, a implantação de manilha na avenida Tupis com a rua Rosa Cruz, bairro do Muca; Indicação nº 0357/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMUR, limpeza e retirada de lixo do posto policial abandonado, localizado na avenida Tupis com a rua Hildemar Maia, bairro do Muca; Indicação nº 0358/20-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEIP, troca de lâmpadas queimadas da avenida Metecos, bairro Renascer I; Indicação nº 0359/20-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEIP, troca de lâmpadas queimadas da rua Espólio, bairro Renascer I; Indicação nº 0360/20-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da rua Espólio, bairro Renascer I; Indicação nº 0361/20-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, a limpeza, terraplanagem e asfaltamento da rua Canal do Jandiá, bairro Cidade Nova; Indicação nº 0362/20-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande, a reforma completa da praça localizada na avenida Mário Cruz; Indicação nº 0363/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviço de tapa buraco e pavimentação asfáltica na rua Zeca Serra, bairro Universidade; Indicação nº 0364/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviço de tapa buraco na rua Inspetor Miguel Amorim, bairro Zerão; Indicação nº 0365/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviço de tapa buraco na avenida Mônaco do Residencial Mônaco, bairro Pedrinhas; Indicação nº 0366/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à CTMAC, revitalização da faixa de pedestre na rua Claudomiro de Moraes, localizada em frente a Feira do Agricultor do bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0367/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à CTMAC, a revitalização da faixa de pedestre localizada em frente ao Super Fácil do bairro Beirol; Indicação nº 0368/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMUR, serviços de capina e limpeza nas avenidas das Rosas, das Orquídeas, dos Lírios, das Violetas e das ruas das Margaridas e Girassóis do bairro Chefe Clodoaldo; Indicação nº 0369/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEIP, a manutenção na rede de iluminação pública da Rodovia Juscelino Kubitschek, no perímetro entre o monumento Marco Zero até a rotatória no bairro Universidade; Indicação nº 0370/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, serviços de terraplanagem e asfaltamento da Oitava rua, entre a Rodovia Salvador Diniz e rua 22, bairro Provedor II; Indicação nº 0371/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, serviço de reposição das luminárias queimadas da rua Calçoene, bairro Comercial; Indicação nº 0372/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, serviço de reposição de luminárias queimadas da avenida Rio José, bairro Área Portuária; Indicação nº 0373/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, serviço de tapa buraco na rua Manoel Eudóxio Pereira com avenida dos Timbiras e avenida dos Goitacazes, bairro Buritizal; Indicação nº 0374/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, serviço de tapa buraco na avenida dos Goitacazes, bairro Beirol; Indicação nº 0375/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, serviço de tapa buraco na avenida dos Tupis com a rua do Canal, bairro Beirol; Indicação nº 0376/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMUR, serviços de limpeza, capina e retirada de lixo da avenida Clodovil Coelho com a rua Monteiro Lobato, bairro Buritizal; Indicação nº 0377/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMUR, serviços de limpeza, capina e retirada de lixo da avenida dos Tupis com as ruas Hildemar Maia e Professor Tostes, bairro do Muca; Indicação nº 0378/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC, que faça estudos a fim de adotar mudanças, referentes a sinalização de trânsito na avenida Ivaldo Veras; Indicação nº 0379/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMUR, capina e limpeza na avenida Castelo, localizada no Distrito da Fazendinha; Indicação nº 0380/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMUR, capina e limpeza na avenida Catarina Madureira, localizada no Distrito da Fazendinha; Indicação nº 0381/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEIP, a troca de lâmpadas queimadas na avenida das Orquídeas, localizada no bairro Chefe Clodoaldo; Indicação nº 0382/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEIP, a troca de lâmpadas queimadas na avenida 3 de Abril, localizada no Bairro Murici; Indicação nº 0383/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOP, troca de lâmpadas queimadas da avenida Benedito de Jesus Cardoso, localizada no bairro Novo Horizonte. Ainda na Leitura do Expediente, o Presidente solicitou ao Secretário que fossem lidos os seguintes Documentos: Memorando nº 007/2020-GAB/DEP, do Gabinete da Deputada Alliny Serrão, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 10 de março de 2020; Ofício nº 013/2020-CAIDL/GAB/SDC, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, informando sobre a celebração de Convênio nº 009/2020; Memorando nº 014/2020-GAB, do Gabinete da Deputada Marília Góes, justificando sua ausência da sessão ordinária dos dias 10, 11 e 12 de março de 2020; Memorando nº 02/2020, do Gabinete do Deputado Jesus Pontes, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 27 de fevereiro de 2020; Memorando nº 05/2020, do Gabinete do Deputado Júnior Favacho, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 10 de março de 2020; Ofício nº 135/2020-COAGRO/GAB/SDR, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural, em resposta ao Requerimento nº 0002/2020-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho; Ofício nº 330101.0008.1180.0285/2020-GAB-SEJUSP, da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, em resposta ao Ofício nº 38/2020-DIRLEG-AL; Ofício nº 654/2020-SAGE/GAB/SEED, da Secretaria de Estado da Educação, em resposta ao Requerimento nº 1346/2019-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier. O Presidente Deputado Max da AABB registrou a presença dos policiais da força tática e parabenizou as mulheres pelo seu dia. Passando para o Grande Expediente, o Presidente solicitou ao Secretário a chamada do primeiro orador inscrito. Com a palavra a Deputada Cristina Almeida saudou os presentes e todos os policiais presentes na plenária. Disse que o mês de março celebrava a mulher, a luta, conquistas e continuidades de desafios, porém perpassava também por um dia para reflexão de casos que não poderiam deixar impunes. Apresentou o caso de Elaine Caparroz, com grande repercussão nacional, onde a vítima fora espancada por 4 horas no Rio de Janeiro e dia 13 de março o caso seria levado a júri popular. Solicitou a transmissão de um vídeo em que Elaine pedia apoio de todos. Retomando, a Deputada Cristina Almeida falou que a vítima tinha total apoio, que a situação não poderia ficar impune, pois a mulher não poderia passar por algo tão bárbaro. Disse que estava aqui para protestar, clamando que essas situações não se repetissem, que a justiça não deixasse mais isso acontecer, pedindo celeridade. Em aparte a Deputada Aldilene Souza disse que o dia da mulher era todos os dias. Apresentou dados onde 35% das mulheres em todo mundo sofria violência doméstica, física ou sexual. Destacou que muitas mulheres tinham medo, não sabiam onde procurar ajudar, mas que esta Casa estava imbuída nesse fortalecimento. Parabenizou a Frente de combate ao feminicídio, bem como a Procuradoria da Mulher, pedindo que cada processo fosse levado até o final com todo o apoio possível, pois não se poderia passar impune. Disse que lugar de mulher era onde ela quisesse, que ela deveria trilhar um caminho próprio. Em aparte a Deputada Telma Nery disse que o trabalho era muito, mas que algumas vezes parecia que as coisas continuavam a acontecer, então era preciso atuar ainda mais e que não poderia mais tolerar isso. Disse que acompanhou esse caso, que a vítima ficou deformada, que era uma barbaridade, e que a mulher era um milagre. Pediu para intensificar e dar um basta, pois não poderia aceitar que as mulheres continuassem sendo mortas. Em aparte a Deputada Edna Auzier agradeceu a oportunidade e saudou as mulheres. Expressou sua indignação, comentando que a maior luta era contra feminicídio e violência contra a mulher, quando poderia estar parabenizando as conquistas neste dia. Falou da falta de respeito, consideração, e reiterou que estava apoiando Elaine, pedindo que fosse feito documento oficial desta Casa requerendo a punibilidade o mais rápido possível ao agressor. Disse que não aceitava que a cada 7 horas 1 mulher fosse violentada. Finalizou pedindo apoio na produção desse documento oficial. Retomando a palavra a Deputada Cristina Almeida encerrou deixando mensagem a Elaine, de apoio, para não desistir, que estava junto, que a luta era por justiça e que este cidadão fosse punido. O Deputado Max da AABB registrou a presença do Tenente Coronel Aldinei Almeida e a Tatiana Lima representante dos candidatos do concurso da polícia civil. O Deputado Jory Oeiras cumprimentou os presentes e deu as boas-vindas aos convidados. Disse que falaria sobre um tema já abordado. Que sabiam do trabalho desenvolvido pela Polícia Militar e que falaria a respeito do Auxílio de Especialização em Atividades de Operações Especiais, criado através da Lei nº 2328, de 10 de abril de 2018, para indenizar os policiais do BOPE, pelos desgastes físicos e orgânicos, decorrentes de suas atividades profissionais. Falou que o 10º batalhão passava pelos mesmos desgastes, devendo, portanto, contar com o mesmo benefício. Falou que para que tivessem ideia, a Força Tática era um batalhão especializado e de segundo esforço da Polícia Militar, que cumpria escala ordinária e em folga estava sempre de prontidão. Que para o ingresso de novos policiais no efetivo, era necessário realizar curso de força tática, além de treinamentos continuados, por isso tinha gastos maiores para custear instruções das quais não eram promovidas pela instituição. Que o Policial da Força Tática sofria desgaste físico ocasionado pela carga de armamento e equipamento diferenciado. Que estes, envolviam-se em ocorrências graves em virtude da natureza do serviço. Ressaltou que os equipamentos utilizados por esta categoria eram de alto custo. Por conta disso, pediu que os parlamentares votassem favorável a propositura. E que o Governador fizesse as alterações necessárias na lei nº 2328 para que assim se fizesse justiça aos valorosos defensores da lei e da honra. Em aparte o Deputado Paulo Lemos o parabenizou pela iniciativa do requerimento e daria apoio na aprovação. Disse que há 20 anos era servidor público, como professor do Estado. Que em 2020 o governo tinha que olhar com atenção para o servidor, pois estavam há vários anos sem data base. Disse que não poderiam aceitar que tivessem que votar em matérias que retiravam direitos dos servidores, ou no aumento do índice da Previdência de 11% para 14%. Disse que fizeram muito esforço, junto com a bancada federal na presidência do Senador Davi Alcolumbre. Falou que já ouviu pessoas falarem em bilhões de recursos destinados para o Amapá. Enfatizou que chegou o ano de 2020 e o Governador precisava falar de Data Base, de gratificações. Que iria trazer esse debate para esta Casa e não aceitaria facilmente e ficar reunindo e na hora em que vinha projeto do governo, este, era aprovado nesta Casa, claro que sem o seu apoio. Parabenizou mais uma vez o deputado Jory Oeiras, e disse que observava o trabalho da Força Tática e que a reivindicação era legítima e justa. Em seguida, falou que a reforma da previdência seria para os novos servidores. Que não aceitaria que após 20 anos de contribuição, seu salário diminuísse, pois se houver o aumento de 11 para 14%, era isso que aconteceria. Posteriormente, falou sobre a rescisão do Plano de Saúde do GEAP, feita de forma unilateral, pelo plano. Retomando, o Deputado Jory Oeiras fez o convite para audiência pública que discutirá sobre a Reforma da Previdência. Pediu que o tenente coronel pudesse se pronunciar. O Presidente submeteu a solicitação ao plenário, a qual foi aprovada pelos presentes. O Deputado Jory Oeiras saudou o Deputado Federal Vinicius Gurgel. Em seguida convidou o Senhor Aldinei Almeida – Tenente coronel. Em Questão de Ordem o deputado Paulo Lemos cedeu 5 minutos do seu tempo regimental para o deputado Jory Oeiras. Com a palavra o Tenente Coronel Aldinei Almeida agradeceu o convite e era com muita honra que estava se pronunciando nesta Casa. Em nome da Deputada Cristina Almeida cumprimentou as demais parlamentares. Disse que sua luta era em favor da proteção das mulheres. Iniciou explicando que a Força Tática era uma tropa especializada de pronta reposta. Que o Batalhão possuía níveis de resposta e a força tática atuava nos casos mais graves como em combate de facções. Lamentou que por conta dos combates muitos policiais respondem processo. Informou que um advogado cobrava mais de R$ 10 mil para defender um policial no tribunal do júri. Disse que apoiava o reconhecimento da categoria, não somente em razão das práticas muito complexas de alto risco, mas sobretudo em razão da natureza da tropa que estava pronta para dar a resposta nos mais diversos níveis de ocorrência. Deu como exemplo do ocorrido no shopping Garden, onde realizaram o gerenciamento de crise e não foi necessário realizar nenhum disparo, no final todas as vítimas foram salvas. Lamentou o caso do policial Eduardo, que quase teve sua vida ceifada por um infrator que foi de encontro a viatura da polícia. Informou que o policial estava com mais de 80 pinos no rosto e 132 parafusos para ter a sua face reconstituída. Imagine o que era a vida de um policial que tinha que se submeter a diversas situações de risco sem ter um aporte financeiro. Disse que o ideal seria o reconhecimento, como bem falou o deputado Paulo Lemos, não somente para os policiais, mas para todos os servidores, bem como os professores. Relatou que era professor da rede pública desde 1994 e esse ano completou 25 anos de servidor público. Que hoje completava 44 anos de idade e se sentia presenteado em estar nesta Casa e diante dos parlamentares, colocando em pauta uma lei que valoriza os policiais militares. Disse que estes profissionais tinham sido uma grande vanguarda se colocando na defesa da população do Estado. Disse que ficava orgulhoso, quando terminavam um evento tão complexo como A Banda e no final as pessoas quererem tirar foto parabenizando os policiais por terem preservado as vidas, tanto neste evento quanto no carnaval de Santana. Disse que a Ordem era importante para não se ter o caos na sociedade. Que sem sistema policial teriam o caos social. Finalizou agradecendo o convite e a honra de estar se pronunciando na tribuna. O Deputado Jory Oeiras parabenizou o Coronel pela passagem do seu aniversário. Parabenizou as mulheres pela luta. Finalizou pedindo que os debutados pudessem servir com afinco a sociedade do Estado. A Deputada Edna Auzier falou sobre sua Audiência Pública no próximo dia 16 de março nesta Casa que abordaria a primeira infância, comentando sobre o tema, sua importância, que começara da gestação até os 3 anos de idade, no entanto o Governo Federal desejava aumentar até 6 anos, visto o grande problema acerca da mortalidade infantil. Comentou que a Deputada Federal iria palestrar no evento sobre o fortalecimento dessa política e ainda mencionou os órgãos que estariam presentes. Falou sobre o programa Criança Feliz que daria assistência a esse menor, discorrendo quanto o interesse da mãe realizar o pré-natal, acompanhamento dos pais, apresentando estudos comprovando que a criança reconhecia a voz do pai e da mãe ao nascer, quando estes conversam com ele ainda na barriga. Sobre o pós nascimento, a preocupação era saber se havia escola, creche e acompanhamento dessa criança. Destacou que a cada 1 dólar investido na criança, retornava 7. Convidou todos para a Audiência, informando que haveria certificados de quatro horas para acadêmicos que participassem. Neste momento o Deputada Edna Auzier cedeu o restante do seu tempo para a Deputada Aldilene Souza, onde a mesmo solicitou que a senhora Tatiana Lima falasse em seu lugar. O Presidente Deputado Max da AABB submeteu a solicitação em deliberação, a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Com a palavra a senhora Tatiana Lima, representante dos concursados da polícia civil, agradeceu a oportunidade. Disse que a luta era de dois anos, que eram habilitados na polícia civil, que muitos conseguiram alcançar mais de 180 pontos, entretanto a redação não foi corrigida. Destacou os vários problemas ocorridos durante o processo, a exemplo das 26 retificações somente no edital. Apresentou dados de aposentadoria da categoria, com cerca de 80% aptos ao benefício. Ressaltou dados numéricos de servidores, populacional, onde o contingente não era suficiente. Falou da dificuldade de chegar no CIOSP para ser atendido, que faltava efetivo. Pediu que enquanto representantes, os Deputados levassem a situação ao Governador, pois os candidatos tentaram e não conseguiram resultado positivo. Disse que era uma questão econômica, que o Amapá tinha a segunda maior taxa de desempregados. Contou que era possível, pois não havia ilegalidade, onde outros estados estavam fazendo o mesmo, devido o momento de crise, e que estavam primando pelo erário. Pediu para renovar o edital, criação do cadastro reserva, pois o concurso venceria dia 04 de abril. Destacou que não havia ilegalidade, mencionando o exemplo do Pará que aproveitou e empossou agentes penitenciários. Disse que as cláusulas de barreira estavam prejudicando os concurseiros, que o pleito era possível e pediu a ampliação e renovação. Em aparte o Deputado Max da AABB comentou sobre surgimento de Requerimento assinado por todos os Deputados sobre o assunto, destacando que era muito econômico, que havia defasagem no Amapá e que precisava de mais policiais. Finalizou dizendo que esta Casa abraçaria a causa. O Deputado Paulo Lemos informou que recebeu um pedido de ajuda nas redes sociais e anexou em uma matéria publicada no site do jornalista Seles Nafes, sobre um menino que estaria internado no Pronto Atendimento Infantil e que poderia ficar cego se não fosse transferido do Estado para tentar salvar o outro lado, pois de um dos olhos já havia perdido a visão. Disse que encaminhou a matéria para o Secretário de Saúde, o qual respondeu que iria fazer o possível para resolver o problema. Informou que o jornalista, lhe respondeu dizendo que a secretaria não transferia a criança porque estava em dívidas e não conseguia esta vaga fora do Estado. Disse que isso era muito triste. Que ficava impotente diante de uma situação dessa. Disse que esse era um caso. Que tinham inúmeros problemas. Que precisavam acompanhar de perto a execução orçamentária da Saúde. Falou que ouviu que o orçamento era de R$ 1,1 bilhões. Disse que queria saber qual era a dívida de 2019. O que estavam esperando. Qual era o plano emergencial. Disse que não tinham que esquecer e cobrar. Disse que haveria um novo encontro no Ministério Público e esperava ouvir as informações do gestor da pasta da saúde. Disse que precisavam saber do plano para poder dar apoio. Em seguida, falou da situação do plano GEAP. Lembrou que quebrou o cartão do plano da Unimed porque não aguentou tanta falta de respeito. Que ficou 3 anos sem plano e depois aderiu ao Sulamérica, mas informo que este plano era muito caro. Pediu que o governo verificasse como era feito no Estado do Pará. Que os servidores de lá há anos tinham o mesmo plano de saúde. Falou que o governo estava dialogando com o Sulamérica. Insistiu em sugerir que o governo buscasse informação com o Estado do Pará. Posteriormente, falou sobre o naufrágio do Anna Karoline III, onde familiares ainda aguardavam os corpos de seus parentes. Disse que o governo contratou uma empresa de mais de R$ 2 milhões para retirar o navio e questionou o que fariam com esse navio depois retirado. Sugeriu que o navio fosse leiloado. Disse que mandaram pra Marinha o plano de ação e esse foi devolvido porque não estava de acordo. E as pessoas continuavam sofrendo. Parabenizou o policial que no Pará impediu um navio de sair, porque estava superlotado. Disse que já viajou em embarcação superlotada e as pessoas tinham que se sujeitar a ir nessa situação por não tem como se manter na capital e tinham que voltar para suas casas. Disse que tinham que cobrar e estar atento a essas situações. Disse que era de oposição e sempre se posicionava contra ou favor, criticava ou elogiava com responsabilidade. Neste momento, o Deputado Max da AABB passou a Presidência para a Deputada Telma Gurgel, e Secretariando os trabalhos a Deputada Edna Auzier. Em Questão de Ordem o Deputado Max da AABB solicitou a inversão da pauta, visto que havia matéria a ser deliberada de interesse dos policiais da força tática, no entanto os profissionais precisam se retirar da sessão para assumir seus postos de trabalho. A Presidente submeteu a solicitação em deliberação a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Logo em seguida, passou-se para a Ordem do Dia, onde a Presidente Deputada Telma Gurgel solicitou a Secretária Deputada Edna Auzier que fizesse a chamada dos Deputados. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan (justificada), Dr. Victor, Júnior Favacho (justificada), Kaká Barbosa (justificada), Oliveira Santos (justificada), Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Alliny Serrão (justificada), Marilia Gurgel (justificada). A Presidente solicitou ao Secretário a verificação de quórum, havendo quórum, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0147/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que cria a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Feminicídio no Estado do Amapá e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0300/19-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Oliveira Santos que opinou pela aprovação do Projeto, com Emenda. Após discussão, o Parecer, com Emenda, foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Oliveira Santos, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Alliny Serrão, Marilia Gurgel; Moção nº 0007/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede moção de aplauso ao senhor Ítalo Todd, pelos serviços prestados através da sua empresa Stoptodde (Cia Ítalo Todde), no Carnaval de 2020. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Oliveira Santos, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Alliny Serrão, Marilia Gurgel; Moção nº 0008/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede moção de aplauso ao senhor Paulo Alan Oliveira Farias, proprietário da empresa Lord Produção e Entretenimento LTDA-EPP, pelos serviços prestados durante o carnaval de 2020. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Oliveira Santos, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Alliny Serrão, Marilia Gurgel. Em Questão de Ordem o Deputado Max da AABB solicitou que as matérias fossem deliberadas em bloco. Em Questão de Ordem o Deputado Jory Oeiras solicitou destaque para o Requerimento nº 0164/2020-AL. Em Questão de Ordem a Deputada Aldilene Souza solicitou destaque para o Requerimento nº 0172/2020-AL. A Presidente submeteu em deliberação a solicitação do Deputado Max da AABB, a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Logo em seguida, as matérias foram deliberadas em bloco: Requerimento nº 0139/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, reforço policial para comunidade do Rio Preto, Município de Mazagão; Requerimento nº 0140/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, reforço policial nos bairros do Amazonas e Conjunto Macapaba; Requerimento nº 0141/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a recuperação do ramal do Assentamento do Canaã Rodovia 142, Município de Porto Grande; Requerimento nº 0142/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a reforma da ponte do Rio Preto BR 156 Macapá/Jari, Município de Macapá; Requerimento nº 0143/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, a ampliação da subestação de captação de água do bairro Elesbão, Município de Santana; Requerimento nº 0144/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEED, a implantação do ensino médio na Escola Estadual Darcy Ribeiro, localizada na Comunidade do Cedro, Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0145/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SEED, a reforma geral da Escola Estadual Maria de Nazaré Rodrigues, localizada no bairro Agreste, Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0146/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, que esclareça o motivo da não entrega dos boletos de cobrança de água aos moradores do Conjunto Habitacional Jardim Açucena, bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0147/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a avenida Reinaldo Damasceno, bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0148/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à CAESA, melhorias e manutenção no fornecimento de água na avenida Pernambuco, entre as ruas Goiás e Mato Grosso; Requerimento nº 0149/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à CAESA, melhorias e manutenção no fornecimento de água da avenida Pantaleão Gomes de Oliveira, bairro São Lázaro; Requerimento nº 0150/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEINF, a revitalização da praça da Nossa Senhora da Conceição, localizada no bairro do Trem; Requerimento nº 0151/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, a limpeza e higienização do Hospital Estadual no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0152/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, a normalização da limpeza e higienização do Hospital de Emergência – HE; Requerimento nº 0153/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, a normalização da limpeza e higienização do Hospital de Clínicas Alberto Lima – HCAL; Requerimento nº 0154/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEJUSP, a intensificação do policiamento na Ilha de Santana; Requerimento nº 0155/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SETRAP, convênio junto à Capitania dos Portos do Amapá, para promoção de orientação de sinistro nas embarcações de transporte de passageiros na região; Requerimento nº 0156/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CAESA, reparos na rede de água da rua Padre Bartolomeu Gusmão, bairro Infraero I; Requerimento nº 0157/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CAESA, serviço de reabastecimento de água no bairro Infraero II; Requerimento nº 0158/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP, serviço de reforma no Terminal Rodoviário de Santana; Requerimento nº 0159/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED, o fornecimento de merenda e a reforma na estrutura da Escola Estadual Dr. Murilo Braga, no Município de Mazagão; Requerimento nº 0160/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, o restabelecimento do fornecimento de energia no Distrito de Ilha de Santana; Requerimento nº 0161/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a instalação de poste de concreto na passarela da Travessa Joaquim Nambuco, bairro Universidade; Requerimento nº 0162/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer à SETRAP, a reforma da ponte, no sentido da BR 156 Macapá/Jari, antes da localidade Água Branca do Cajari; Requerimento nº 0163/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviços de terraplanagem, melhorias e pavimentação asfáltica da AP-040; Requerimento nº 0165/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviços de terraplanagem melhorias e pavimentação asfáltica da rua Igarapé Mata Fome, área portuária de Santana; Requerimento nº 0166/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer que seja realizada uma Audiência Pública no dia 27 de março de 2020, com o tema: a precarização da saúde pública no Estado do Amapá; Requerimento nº 0168/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a avenida José Moacir Banhos de Araújo, bairro Congós; Requerimento nº 0169/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a rua Hugo Alves Pinto, bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0170/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a rua Hamilton Silva, bairro Muca. Após discussão, o bloco de matérias foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Victor, Jack JK, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Oliveira Santos, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Alliny Serrão, Marilia Gurgel, Telma Nery. Em seguida foi deliberado em Destaque o Requerimento nº 0164/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que sejam utilizados os mecanismos legais para que integrantes do 10º Batalhão de Força Tática, sejam contemplados com o auxílio de especialização em atividades de operações especiais objeto da Lei Ordinária nº 2.328. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Oliveira Santos, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Alliny Serrão, Marilia Gurgel. Em seguida foi deliberado em Destaque o Requerimento nº 0172/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governador do Estado, a prorrogação por igual período de 02 (dois) anos do concurso público para provimento de vagas de Delegado de Polícia, Agente de Polícia e Oficial de Polícia Civil. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Victor, Jack JK, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Oliveira Santos, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Alliny Serrão, Marilia Gurgel. Em Comunicações Inadiáveis, a Presidente solicitou a Secretária a chamada do primeiro orador inscrito. Com a palavra a Deputada Cristina Almeida que comentou sobre o atraso do pagamento do contrato dos vigilantes da Secretaria de Estado da Saúde, há 9 meses. Enfatizou que os profissionais estavam na SESA, que recebeu ligação deles pedindo apoio desta Casa e que a polícia militar pretendia retirá-los na instituição, no entanto os mesmos não faziam nenhum tipo de movimento ilegal. Informou que o Secretário de Saúde receberia para dialogar e estendeu o convite aos Parlamentares que desejarem acompanhá-la. Agradeceu. O Deputado Diogo Senior falou que o Estado do Amapá vinha enfrentando uma crise violenta em relação a situação das crianças de até 3 anos de idade que não estavam conseguindo estudar. Disse que 2 milhões de crianças estavam fora da sala de aula, até 6 anos. Que na capital apenas 100 crianças estavam em sala de aula. Disse que o governo há 5 anos terminou a construção de 3 creches, as quais já foram reformadas várias vezes e a Prefeitura Municipal de Macapá não quer assumir essa responsabilidade. Questionou como ficaria a situação dessas crianças. Que essas obras estavam prontas e reformadas e a prefeitura não queria assumir essa responsabilidade. Em aparte a Deputada Aldilene Souza disse que conversou com o Secretário da Seinf sobre essas obras. Disse que a responsabilidade da educação básica era da prefeitura. Sugeriu que fossem até o prefeito conversar sobre o assunto. Retomando, o Deputado Diogo Senior disse que a Frente da Primeira Infância tinha o papel fundamental para combater esse tipo de situação. Apresentou os dados do IBGE, onde o Amapá registrou a pior taxa de escolarização, na qual apenas 7,2% das crianças na idade de 3 anos estavam matriculadas. Disse que a prefeitura não queria assumir a responsabilidade das creches devido a despesa que elas iriam gerar por ter que contratar os profissionais, e ainda que isso não era prioridade. Não havendo mais orador, nem mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Plenário Deputado Dalto Martins, às onze horas e quarenta minutos, do dia dez de março, de dois mil e vinte.
