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Ata da 11ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia cinco de março de dois mil e vinte.
Aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, às nove horas e quarenta e oito minutos, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão - Edifício Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa, Primeira Vice-Presidente Deputada Telma Gurgel, Primeira Secretária Deputada Edna Auzier, Terceiro Secretário Deputado Jory Oeiras, Quarto Secretário Deputado Jaime Perez, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Décima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. O Presidente solicitou a Primeira Secretária Edna Auzier que fizesse a verificação de quórum, havendo quórum, o Presidente realizou a abertura da Sessão declarando, sob a proteção de Deus e em nome do povo amapaense, aberta a presente Sessão. Iniciou-se o Pequeno Expediente, com o Presidente solicitando a leitura e aprovação da Ata da sessão anterior. Em Questão de Ordem o Deputado Jory Oeiras solicitou que a Ata fosse considerada lida. Por sua vez, o Presidente submeteu a solicitação ao plenário, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 10ª Sessão Ordinária foi aprovada. Por conseguinte, o Presidente solicitou a Primeira Secretária Deputada Edna Auzier que fizesse a leitura do expediente e que fosse considerada lidas as indicações. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0021/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que institui a Semana Olímpica no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0022/20-AL, de autoria do Deputado Zezinho Tupinambá, que institui o Programa Estadual de Segurança Aquática e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0023/20-AL, de autoria do Deputado Zezinho Tupinambá, que dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais, na forma que menciona; Projeto de Lei Ordinária nº 0024/20-AL, de autoria do Deputado Zezinho Tupinambá, que institui a Campanha "Dezembro Verde - não ao abandono de animais no Estado do Amapá"; Projeto de Lei Ordinária nº 0025/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que dispõe sobre a concessão de certidões de registro civil em braille a pessoa com deficiência visual no Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0010/20-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede Título de Mérito Legislativo ao Senhor Francisco Alves Cordovil Neto - CAP QOPMC, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0011/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que concede Título Cidadão Amapaense ao Ilustríssimo Senhor Izaias Mathias Antunes e dá outras providências; Moção nº 0007/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Ítalo Todd, pelos serviços prestados através da sua empresa Stoptodde (Cia Ítalo Todde), no Carnaval de 2020; Moção nº 0008/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Paulo Alan Oliveira Farias, proprietário da empresa Lord Produção e Entretenimento LTDA-EPP, pelos serviços prestados durante o Carnaval de 2020; Requerimento nº 0168/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a avenida José Moacir Banhos de Araújo, bairro Congós; Requerimento nº 0169/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a rua Hugo Alves Pinto, bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0170/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a rua Hamilton Silva, bairro Muca; Requerimento nº 0172/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governador do Estado, a prorrogação por igual período de 02 (dois) anos do concurso público para provimento de vagas de Delegado de Polícia, Agente de Polícia e Oficial de Polícia Civil; Requerimento nº 0173/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Secretário da SESA, informações sobre o atraso no pagamento salarial, vale alimentação, férias acumuladas, férias não pagas e FGTS sem recolhimentos, dos empregados terceirizados que prestam serviços no âmbito da SESA; Requerimento nº 0174/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governador do Estado, prorrogação por igual período de 02 (dois) anos do concurso público 2017, para os cargos de soldado do quadro de praças policiais militares combatentes da Polícia Militar do Estado do Amapá (SD QPPMC); Requerimento nº 0175/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEJUSP, que autorize o Batalhão de área realizar rondas ostensivas no bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0176/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Comando do 4º BPM, rondas ostensivas no bairro da Área Portuária do Município de Santana; Requerimento nº 0177/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEJUSP, que autorize o Comando do Batalhão da área, realizar rondas ostensivas no bairro das Pedrinhas; Requerimento nº 0178/20-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SESA, que regularize o fornecimento de medicamentos surfactantes pata o Hospital da Mulher Mãe Luzia; Requerimento nº 0179/20-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual Ribamar Teixeira, localizada no bairro das Malvinas, Município de Porto Grande; Requerimento nº 0180/20-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SETRAP, a reforma urgente da ponte Vai Quem Quer, localizada no Distrito de São Joaquim do Pacuí; Requerimento nº 0181/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEINF, informações sobre as obras do prédio onde funcionará o complexo do Centro Estadual de Língua e Cultura Francesa Danielle Mitterrand no Município de Santana; Requerimento nº 0182/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Governo do Estado, através do Comando da Polícia Militar, providências quanto a intensificação do patrulhamento policial no bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 0183/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Governo do Estado, através do Comando da Polícia Militar, providências quanto a intensificação do patrulhamento policial no bairro Jesus de Nazaré; Requerimento nº 0184/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Governo do Estado, através do Comando da Polícia Militar, providências quanto a intensificação do patrulhamento policial no bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0185/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Governo do Estado, através do Comando da Polícia Militar, providências quanto a intensificação do patrulhamento policial no bairro Zerão; Requerimento nº 0186/20-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer ao Governador do Estado, a prorrogação do prazo de validade dos concursos públicos da Polícia Civil e da Polícia Militar; Requerimento nº 0187/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEJUSP, a implantação da Delegacia das Mulheres no Município de Porto Grande; Requerimento nº 0188/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEJUSP, a implantação da Delegacia das Mulheres no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0189/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SESA, sejam restabelecidos os exames de rotina no Hospital Estadual de Santana e Pronto Socorro; Requerimento nº 0190/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 1º Batalhão da Polícia Militar, que proceda a ronda policial noturna na avenida Vinte e Sete de Julho, bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0191/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SETRAP, serviço de operação tapa buraco na Rodovia Salvador Diniz, Município de Santana; Requerimento nº 0192/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SEED, a reforma no prédio da Escola Estadual Dr. Murilo Braga, Município de Mazagão; Requerimento nº 0193/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos , que requer ao Governador do Estado, através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a rua Hamilton Silva, bairro do Muca; Requerimento nº 0194/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Governador do Estado, através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a avenida Carlos Lins Cortês, bairro Infraero II; Requerimento nº 0195/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Governador do Estado, através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a rua Hugo Alves Pinto, bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0196/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Governador do Estado, através da SEED, que seja solucionado o problema da falta de professor de matemática na Escola Estadual Professor Paulo Freire, bairro do Trem; Requerimento nº 0197/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governador do Estado, através da Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo na 3ª avenida do bairro Marabaixo II; Requerimento nº 0198/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, que estude a viabilidade de instalação de uma nova Escola Estadual de ensino fundamental II e ensino médio no bairro Parque dos Buritis; Requerimento nº 0199/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, estudo de viabilidade para incluir no cronograma de serviços a construção de abrigos de passageiros de ônibus em pontos estratégicos na Rodovia Salvador Diniz, no perímetro da rua 12 do bairro Provedor II até a ponte do Igarapé da Fortaleza, Município de Santana; Requerimento nº 0200/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando da Polícia Militar, que sejam intensificadas as ronda policiais no bairro do Pantanal; Indicação nº 0263/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEIP, a substituição das luminárias danificadas da avenida Reinaldo Damasceno, bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0264/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEIP, a troca das luminárias danificadas da avenida 1ª Projetada, bairro Cidade Nova; Indicação nº 0265/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, a pavimentação da avenida 1ª Projetada, bairro Cidade Nova; Indicação nº 0266/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos , que indica à SEMOB, que realize serviços de desobstrução do esgoto na avenida Mendonça Júnior, esquina com a rua Santos Dumont, bairro Santa Rita; Indicação nº 0267/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMUR, serviços de capina e limpeza na avenida 1ª Projetada do bairro Cidade Nova; Indicação nº 0268/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMUR, serviços de capina, limpeza e manutenção no Canal da Mendonça Júnior, entre as ruas Odilardo Silva e Eliezer Levy, bairro Central; Indicação nº 0269/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Obras, serviço de terraplanagem na avenida Maria das Graças Picanço, entre as ruas Vereador Júlio Maria Pinto Pereira e Guilherme Coelho, bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 0270/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Obras, serviço de terraplanagem na avenida Carlos Almeida de Souza, entre as ruas Vereador Júlio Maria Pinto Pereira e Guilherme Coelho, bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 0271/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Obras, serviço de terraplanagem na avenida Álvaro Carvalho de Barbosa, entre as ruas Vereador Júlio Maria Pinto Pereira e Guilherme Coelho, bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 0272/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Obras, serviço de terraplanagem na avenida Severino Gomes de Almeida, entre as ruas Vereador Júlio Maria Pinto Pereira e Guilherme Coelho, bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 0273/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Obras, serviços de tapa buraco na avenida Mendonça Furtado, entre as avenidas Jovino Dinoá e Odilardo Silva, bairro Centro; Indicação nº 0274/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Obras, serviços de tapa buraco na avenida Ana Nery, entre as avenidas Jovino Dinoá e Leopoldo Machado, bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 0275/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à CTMAC, serviço de pintura da faixa de pedestre na avenida Cora de Carvalho, cruzamento com a rua Leopoldo Machado, bairro Centro; Indicação nº 0276/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEIP, a troca de lâmpadas queimadas na rua 3, localizada no bairro Murici; Indicação nº 0277/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEIP, a troca de lâmpadas queimadas na avenida das Rosas, bairro Chefe Clodoaldo; Indicação nº 0278/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEIP, a troca de lâmpadas queimadas na avenida Raimunda Apolinária, bairro Vale Verde; Indicação nº 0279/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMUR, serviço de capina e limpeza na rua Raimundo Gomes, Distrito da Fazendinha; Indicação nº 0280/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMUR, serviço de capina e limpeza na rua Vila Operária , Distrito da Fazendinha; Indicação nº 0281/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Prefeito Municipal de Santana, que viabilize a conclusão da construção da Creche do Bairro da Hospitalidade; Indicação nº 0282/20-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico do trecho da avenida Ana Nery, entre as ruas Odilardo Silva e Eliezer Levy, bairro Julião Ramos; Indicação nº 0283/20-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico da avenida Marcílio Dias, bairro Julião Ramos; Indicação nº 0284/20-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande, serviços de limpeza da rua Amapá, bairro das Malvinas; Indicação nº 0285/20-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande, a troca de lâmpadas queimadas da rua Amapá, bairro das Malvinas; Indicação nº 0286/20-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMUR, serviços de limpeza e manutenção da Feira Mista, localizado no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0287/20-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário Especial de Coordenação das Subprefeituras - SECSUB/PMM, a reforma da passarela na passagem das Orquídeas, no bairro Cidade Nova II; Indicação nº 0288/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, a pavimentação da avenida Anselmo Paulo Ramos, entre as ruas Francisco Xavier das Chagas e Guilherme Coelho, bairro Jardim I; Indicação nº 0289/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, a pavimentação da avenida Àlvaro Carvalho Barbosa, entre as ruas Francisco Xavier das Chagas e Guilherme Coelho, bairro Jardim I; Indicação nº 0290/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, serviço de pavimentação da avenida Antônio Carlos Reis, entre as ruas Francisco Xavier das Chagas e Guilherme Coelho, bairro Jardim I; Indicação nº 0291/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, a pavimentação da avenida Pedro Wanderley Cardoso, entre as ruas Francisco Xavier das Chagas e Guilherme Coelho, bairro Jardim I; Indicação nº 0292/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, serviço de pavimentação da Rua Clodoaldo da Silva Matias, entre as avenidas Alexandre Pereira da Silva e Paulo do Espirito Santo, bairro Jardim I; Indicação nº 0293/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Obras, serviço de terraplanagem da avenida Antônio Carlos Reis, entre ruas Vereador Júlio Maria Pinto Pereira e Guilherme Coelho, bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 0294/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, através da SEMOP, a desobstrução do canal pluvial do bairro Paraíso; Indicação nº 0295/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a revitalização geral, como limpeza, capina coleta de lixo e iluminação na Praça localizada na Vila Amazonas; Indicação nº 0296/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, através da SEIP, a troca de lâmpadas queimadas e manutenção de luminárias com defeito da rede de iluminação pública do KM 9; Indicação nº 0297/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, através da SEIP, a manutenção da iluminação pública na avenida Ivaldo Veras, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0298/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, através da SEIP, a manutenção da iluminação pública da primeira arena de futebol do bairro Zerão; Indicação nº 0299/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, através da SEIP, a manutenção da iluminação pública na rua Professor Tostes, bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 0300/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, através da SEMOB, pavimentação e recapeamento asfáltico da avenida José de Anchieta, bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 0301/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, através da SEMOB, pavimentação e recapeamento asfáltico da avenida Princesa Isabel, bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 0302/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, através da SEMOB, a pavimentação e o recapeamento asfáltico da Travessa Julião Ramos, bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 0303/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, através da SEMSA, providências quanto a conclusão da obra de ampliação e habilitação dos novos serviços do Centro Especializado de Revitalização Mário Dias Tavares; Indicação nº 0304/20-AL, de autoria da Deputada Tema Gurgel, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a conclusão do serviço semafórico da avenida Sete de Setembro com a rua Ubaldo Figueira, bairro Central; Indicação nº 0305/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a troca de luminárias danificadas da Travessa L2, bairro Provedor I; Indicação nº 0306/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na Travessa Caetés, bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 0307/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, operação tapa buraco na avenida Luís Alves Cunha, entre as ruas Carlos Drummond de Andrade e Benedito Lino do Carmo, bairro Congós; Indicação nº 0308/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na rua Bacuris, entre as avenidas Damasceno e Um, bairro Brasil Novo; Indicação nº 0309/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a pavimentação e operação tapa buraco na avenida Padre Júlio Maria Lombaerd, entre as ruas Paraná e Rio Grande do Sul, bairro Santa Rita; Indicação nº 0310/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMUR, capina e limpeza na avenida Vinte e Sete de Julho, bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0311/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOP, a operação tapa buraco na rua Claudio Lúcio Monteiro, bairro Nova Brasília; Indicação nº 0312/20-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que indica à SEMOP, a reforma da Passarela Beira Rio, localizada no bairro do Elesbão, Município de Santana; Indicação nº 0313/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEIP, a troca das luminárias danificadas ao longo da rua Fábio Cordeiro, Loteamento Amazonas; Indicação nº 0314/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEIP, a troca das luminárias danificadas da avenida Carlos Lins Cortês, bairro Infraero II; Indicação nº 0315/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEIP, a troca das luminárias danificadas da rua Manacapuru, Loteamento Amazonas; Indicação nº 0316/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEIP, a troca das luminárias danificadas da rua Hamilton Silva, bairro do Muca; Indicação nº 0317/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEIP, a iluminação pública na travessa Capanema, bairro Cidade Nova; Indicação nº 0318/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMUR, capina e limpeza na rua Fábio Cordeiro, Loteamento Amazonas; Indicação nº 0319/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMUR, capina e limpeza na rua Manacapuru, bairro Loteamento Amazonas; Indicação nº 0320/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica ao Prefeito Municipal de Santana, através da SEMOP, serviços de terraplanagem e asfaltamento na avenida das Nações, entre as ruas Walter Barbosa e Damião da Cruz, bairro Fonte Nova; Indicação nº 0321/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá, através da SEIP, a troca de lâmpadas queimadas na avenida dos Lírios, bairro Chefe Clodoaldo; Indicação nº 0322/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá, através da SEIP, a troca de lâmpadas queimadas na rua da Marinha, bairro Murici; Indicação nº 0323/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, melhorias da qualidade da iluminação pública no bairro Provedor II; Indicação nº 0324/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, melhorias da qualidade da iluminação pública na Ilha de Santana; Indicação nº 0325/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEIP, serviço de substituição de lâmpadas nas luminárias do canteiro central da rotatória da Rodovia Juscelino Kubitschek com a rua Hildemar Maia, bairro Muca; Indicação nº 0326/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura de Macapá, através da SEIP, serviço de substituição de lâmpadas em frente da Escola Estadual Professora Benigna Moreira Sousa, bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0327/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento da rua José Domingos dos Santos, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0328/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, serviços de tapa buraco na rua Rio Grande do Norte, bairro Pacoval; Indicação nº 0329/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMUR, serviços de limpeza e capina da avenida Tereza Maciel Tavares com a rua Santos Dumont, bairro do Muca; Indicação nº 0330/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a reforma da Escola Municipal Piauí, Igarapé da Fortaleza; Indicação nº 0331/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, serviços de reposição das luminárias queimadas da avenida José de Anchieta, entre as ruas Claudio Lúcio Monteiro e Costa e Silva. Em seguida, o Presidente solicitou a Primeira Secretária Deputada Edna Auzier que fizesse a leitura dos Ofícios e Memorandos seguintes: Memorando nº 003/2020, do Gabinete da Deputada Telma Gurgel, justificando ausência na Sessão Ordinária no dia 04 de março de 2020; Memorando nº 008/2020, do Gabinete da Deputada Telma Nery, justificando ausência na Sessão Ordinária no dia 05 de março de 2020; Oficio nº 0248/2020-CG, do Poder Executivo, em resposta ao Requerimento nº 0084/19-AL, autoria do Deputado Dr. Victor Amoras; Memorando nº 05/2020, do Gabinete do Deputado Júnior Favacho, justificando ausência na Sessão Ordinária no dia 05 de março de 2020; Oficio nº 143/2020, da Secretaria de Estado da Educação, em resposta ao Requerimento nº 1352/2019-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho; Oficio nº 314/2020, da Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social, em resposta aos Requerimento nºs 1374 e 1375/2019-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, onde o Deputado Paulo Lemos cumprimentou todos presentes nesta Casa de Leis. Se manifestou a respeito do naufrágio do navio Anne Karolline III, que ocorreu no último sábado. Pediu o apoio dos parlamentares para a aprovação de uma moção de aplauso para a Prefeita de Almeirim, Secretária de Saúde e Secretária de Assistência Social. Falou que ficou muito emocionado e agradecido por tudo o que as autoridades destes Municípios fizeram e estavam fazendo pelas vítimas e familiares das vítimas do terrível naufrágio, que na atualização do dia de ontem, pelo Governo do Estado, haviam 25 mortos e 12 pessoas desaparecidas. Disse que, no entanto, a Prefeita de Almeirim se deslocou ao local e constatou tudo o que estava acontecendo naquele Município. Falou que todos os parlamentares tinham que cobrar cada vez mais que medidas sejam tomadas. Ressaltou todo o apoio que as autoridades estavam tomando. Falou que o pedido da comunidade era que o navio fosse retirado do fundo do rio. Afirmou que sua principal preocupação era de que um dos principais meios de transporte no Estado do Amapá eram as embarcações e que o Estado já deveria estar preparado com equipamentos propícios para esse tipo de acidente. Relatou que no decorrer dos anos já houveram vários acidentes com vítimas fatais por naufrágios. Informou que o Estado do Amapá não possui uma balsa com guindaste, o qual não seria somente para tirar a embarcação do fundo do rio, mas também, para movimentar a embarcação no intuito de retirar as vítimas. Falou que era necessário que o Governo do Estado desse uma resposta aos familiares. Disse que a Assembleia Legislativa possui uma Comissão de Transporte que envolve assuntos marítimos e que precisava estar atenta para esse tipo de situação e realizar trabalhos para prevenção desses sinistros. Comentou que os ribeirinhos não tinham mais água potável para beber, pois a água já estava contaminada em função da decomposição dos corpos. Disse que o Ministério Público Federal e a Polícia Civil já instauraram inquérito para realizar as devidas investigações quanto ao acidente ocorrido. Pediu ao Governo do Estado que rapidamente consiga um equipamento que possa mexer essa embarcação e que esses corpos sejam entregues aos familiares. Em aparte o Deputado Dr. Furlan cumprimentou todos presentes nesta Casa. Falou que o assunto abordado pelo Deputado Paulo Lemos era uma matéria muito relevante e que as pessoas precisavam ter muito cuidado em relação as fakenews, pois estava invadindo a internet, como pessoas se responsabilizando por trazer ajuda, sendo que a respectiva ajuda deveria ser de forma voluntária e solidária, evitando a autopromoção. Apontou que seria interessante realizar uma audiência pública para tratar do transporte aquaviário no Estado do Amapá. Falou que seria interessante convidar a Marinha e propor que seja criado uma segunda esquadra no Estado. Disse que tinha informações que o Presidente Mourão estará no Estado e que poderia convidá-lo para participar da audiência pública. Falou que fará requerimento solicitando a audiência pública para tratar do assunto mencionado. Retomando a palavra, o Deputado Paulo Lemos disse que tinha que reconhecer que era necessário ser realizado uma conversa com o Comandante César, pois foi o mesmo que abriu as portas da Marinha para receber todas as autoridades e público. Disse que a Marinha fazia vistoria de carros. Informou que no Canal do Jandiá todos os dias saía uma embarcação para os Municípios de Bailique, Afuá e Chaves e que a Marinha se deslocava ao local de carro para realizar a vistoria. Afirmou que era necessário repassar recursos a Marinha do Brasil para que fizessem da melhor forma a fiscalização das embarcações. Em aparte o Deputado Max da AABB cumprimentou todos presentes nesta Casa de Leis. Disse que no ano de 2018 foi relator da Lei Orçamentária e que conversou com o Corpo de Bombeiros e Marinha e constatou que estavam precisando de reabastecimento de equipamentos. Informou que muitos equipamentos estavam sendo colados com durapox. Falou que destinou cerca de 1 milhão de reais para que fossem comprados novos equipamentos no orçamento, bem como uma lancha apropriada para andar nos rios. Disse que não executaram o orçamento e não compraram os equipamentos com a lancha. Disse que no ano de 2020 não teve a oportunidade de fazer a solicitação. Informou que uma equipe de mergulhadores de Amazonas estava chegando ao Estado do Amapá para ajudar na busca das vítimas. Disse que o navio Anna Karoline III era um navio antigo e que já passou por outros sinistros. O Deputado Jory Oeiras solicitou a Diretoria Legislativa que fizesse sua inscrição no Grande Expediente para que o Deputado Paulo Lemos continuasse com a discussão do assunto exposto. Em continuidade, o Deputado Paulo Lemos falou que poderia ser feito uma audiência pública com a Comissão de Transportes e convidar as pessoas que estavam trabalhando na busca dos corpos do naufrágio do navio Anna Karoline III, para que informem a estrutura e equipamentos que a Marinha e Corpo de Bombeiros possuem. Em aparte o Deputado Diogo Senior informou que em conversa com o Comandante César, teve conhecimento de que a Marinha do Brasil estava com muitas dificuldades. Disse que a Marinha possui duas lanchas, mas os motores estavam quebrados. Disse que o Comandante da Marinha sugeriu que esta Casa de Leis realizasse uma audiência pública para tratar sobre o tema, convidando o Corpo de Bombeiros, SETRAP e Prefeitura. Falou que assistiu uma reportagem na televisão em que informava a população de que os equipamentos de mergulho do Corpo de Bombeiros do Amapá só suportam três minutos em baixo da água, enquanto que os equipamentos dos mergulhadores do Amazonas suportam três horas. Disse que em Manaus possuem a estrutura para trazer a balsa ao Amapá e ajudar na movimentação do navio. Pediu aos parlamentares que façam a audiência pública para dar apoio a Marinha do Brasil. Retomando a palavra, o Deputado Paulo Lemos disse que a primeira iniciativa deveria ser em construir um terminal hidroviário em Santana. Falou que a conscientização da população quanto aos meios de segurança era muito importante. Em seguida, com a palavra o Deputado Jory Oeiras relatou que em conversa com o senhor Glauco Cei recebeu as informações de que o navio encontrava-se há 19 metros de profundidade e que os equipamentos dos mergulhadores do Estado do Amapá não eram apropriados para a situação do sinistro, pois a embarcação estava ao contrário, tendo o porão fechado com a mercadoria dentro. Disse que chegou um novo equipamento e roupa apropriada para os mergulhadores, devido ao ambiente estar com a água em decomposição, o que estava dificultando os trabalhos da Marinha. Deixou suas condolências às famílias e parentes das vítimas. Disse que já perdeu um irmão vítima de afogamento. Deixou sua solidariedade. Outrossim, agradeceu a todos os parlamentares pelo voto favorável na PEC, tornando os agentes penitenciários em policiais penais. Mencionou a presença de seu amigo Jansen em Plenário, servidor penitenciário e agora policial penal. Falou que os policiais penais era uma categoria nova e forte, com cerca de 840 servidores no IAPEN. Agradeceu. Em Comunicações Inadiáveis não houve orador inscrito. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente Kaká Barbosa solicitou a Secretária Deputada Edna Auzier que fizesse a chamada dos Deputados. Encontravam-se ausentes e justificados, os Deputados: Jesus Pontes (justificada), Júnior Favacho (justificada), Oliveira Santos (justificada), Paulinho Ramos (justificada), Zezinho Tupinambá (justificada), e as Deputadas: Aldilene Souza (justificada), Cristina Almeida (justificada), Marilia Góes (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 0002/20-TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que altera o caput e inclui o § 1º ao art. 64-A, do Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 - Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá. Lido Parecer nº 0025/2020-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo relator foi o Deputado Oliveira Santos, que opinou pela aprovação da Emenda. Após leitura, o Parecer foi submetido a votação nominal, em única discussão. O Presidente solicitou que a Deputada Edna Auzier realizasse a chamada dos Deputados para votação e registrasse os votos. Ao final da segunda chamada, a Secretária declarou que 16 (dezesseis) parlamentares votaram e tiveram 08 (oito) deputados ausentes. Em seguida, o Presidente declarou que o Parecer fora aprovado com 16 (dezesseis) votos a favor e 08 (oito) ausências. Encontravam-se ausentes e justificados, os Deputados: Jesus Pontes, Júnior Favacho, Oliveira Santos, Paulinho Ramos, Zezinho Tupinambá e as Deputadas: Aldilene Souza, Cristina Almeida, Marilia Góes. Em seguida, Projeto de Lei Complementar nº 0003/20-TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que altera o caput do art. 52-A, do Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 - Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá. Lido Parecer nº 0026/2020-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo relator foi o Deputado Oliveira Santos, que opinou pela aprovação da Emenda. Após leitura, o Parecer foi submetido a votação nominal, em única discussão. O Presidente solicitou que a Deputada Edna Auzier realizasse a chamada dos Deputados para votação e registrasse os votos. Ao final da segunda chamada, a Secretária declarou que 16 (dezesseis) parlamentares votaram e tiveram 08 (oito) deputados ausentes. Em seguida, o Presidente declarou que o Parecer fora aprovado com 16 (dezesseis) votos a favor e 08 (oito) ausências. Encontravam-se ausentes e justificados, os Deputados: Jesus Pontes, Júnior Favacho, Oliveira Santos, Paulinho Ramos, Zezinho Tupinambá e as Deputadas: Aldilene Souza, Cristina Almeida, Marilia Góes. Em seguida, fora deliberado: Projeto de Lei Ordinária nº 0179/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que declara utilidade pública do Estado do Amapá o Instituto Guarda Florestal do Brasil. Lido Parecer nº 0371/19-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo relator foi o Deputado Oliveira Santos, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Oliveira Santos, Paulinho Ramos, Zezinho Tupinambá e as Deputadas: Aldilene Souza, Cristina Almeida, Marilia Góes. Em seguida, o Presidente solicitou que fosse deliberado em Bloco: Requerimento nº 0117/20-AL, de autoria do Deputado Zezinho Tupinambá, que requer ao Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá que determine a Diretoria Geral, estudo de viabilidade para celebração de convênio com a GEAP Autogestão, de modo que seja ofertado Plano de Saúde aos servidores da ALAP; Requerimento nº 0128/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando do 1º Batalhão da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas, com mais frequência, na praça do bairro do Muca; Requerimento nº 0129/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer ao Governador do Estado, através da CEA, a ampliação da rede elétrica na localidade de Goiabal II; Requerimento nº 0130/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Secretário de Estado do Transportes, serviços de drenagem, construção de calçadas e meio-fio, sinalização e asfaltamento na avenida Coelho Neto, Município de Santana; Requerimento nº 0131/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer à Secretaria de Saúde do Estado - SESA, a regularização do pagamento dos vigilantes; Requerimento nº 0132/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer à Secretaria de Saúde do Estado - SESA, plano de ação e contingência para o monitoramento, controle e assistência a possíveis casos de infecção pelo novo corona vírus; Requerimento nº 0133/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à Polícia Militar, o policiamento ostensivo na rua São Braz, bairro Cidade Nova; Requerimento nº 0134/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEJUSP, que autorize o Batalhão de área a realizar rondas ostensivas no bairro Infraero; Requerimento nº 0135/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEJUSP, que autorize o Comando do Batalhão de área a realizar rondas ostensivas no bairro dos Congós; Requerimento nº 0136/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado, a construção da Casa da Mulher Brasileira; Requerimento nº 0137/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SETRAP, a construção de uma passarela elevada em frente ao Instituto Federal do Amapá - Campus Santana; Requerimento nº 0138/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à CAESA, a instalação de um novo sistema isolado de abastecimento de água no Delta do Matapi, Município de Santana. Após discussão o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Jack JK, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Oliveira Santos, Paulinho Ramos, Zezinho Tupinambá e as Deputadas: Aldilene Souza, Cristina Almeida, Marilia Góes. Em seguida, foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 0167/2020-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Jack JK, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Oliveira Santos, Paulinho Ramos, Zezinho Tupinambá e as Deputadas: Aldilene Souza, Cristina Almeida, Marilia Góes. Ato contínuo foi posto em votação o Requerimento nº 0167/2020-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer a realização de Audiência Pública no dia 25 de março de 2020, a fim de debater a Reforma da Previdência Estadual. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Jack JK, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Oliveira Santos, Paulinho Ramos, Zezinho Tupinambá e as Deputadas: Aldilene Souza, Cristina Almeida, Marilia Góes. Em Questão de Ordem o Deputado Paulo Lemos sugeriu que fosse feito um estudo para verificar a possibilidade de constituir uma Comissão Especial para tratar sobre a Reforma da Previdência. Em Questão de Ordem o Deputado Jory Oeiras desejou boas-vindas ao Prefeito Márcio Serrão nesta Casa de Leis. Disse ao Deputado Paulo Lemos que a reforma da previdência virá a esta Casa na próxima semana, sendo necessário discutir com os trabalhadores, sindicato e AMPREV, pois os trabalhadores não podiam ser lesados. Em continuidade, foi deliberado o Regime de Urgência para a Moção nº 0009/20-AL, de autoria do Deputado Paulo, a qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Jack JK, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Oliveira Santos, Paulinho Ramos, Zezinho Tupinambá e as Deputadas: Aldilene Souza, Cristina Almeida, Marilia Góes. Ato contínuo foi posto em votação a Moção nº 0009/2020-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que concede Moção de Aplauso à Prefeita do Município de Almeirim - PA, Senhora Adriene Bentes; à Secretária Municipal de Saúde - Senhora Nívea Nassoiama e à Secretária de Assistência Social - Senhora Iraneide Bentes, pelo apoio às vítimas do naufrágio do navio Anna Karoline III. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Jack JK, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Oliveira Santos, Paulinho Ramos, Zezinho Tupinambá e as Deputadas: Aldilene Souza, Cristina Almeida, Marilia Góes. Em Questão de Ordem o Deputado Jory Oeiras solicitou que a Diretoria Legislativa registrasse a presença do senhor Aldrin Nunes em Plenário. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Plenário Deputado Dalto Martins, às onze horas e dezessete minutos, do dia cinco de março, de dois mil e vinte.
