O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 10ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia quatro de março de dois mil e vinte.
Aos quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, às nove horas e quarenta e oito minutos, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão - Edifício Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, inicialmente sob a Presidência da Deputada Edna Auzier, Secretariando os Trabalhos o Terceiro Secretário Deputado Jory Oeiras e o Quarto Secretário Deputado Jaime Perez, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Décima Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa, da Oitava Legislatura. A Presidente solicitou ao Secretário a verificação de quórum, havendo quórum, a Presidente realizou a abertura da Sessão declarando, sob a proteção de Deus e em nome do povo amapaense, aberta a presente Sessão. Iniciou-se o Pequeno Expediente, com a Presidente solicitando a leitura e aprovação da Ata da sessão anterior. Em Questão de Ordem o Deputado Jory Oeiras solicitou que a Ata fosse considerada lida. Por sua vez, a Presidente submeteu a solicitação ao plenário, a qual foi acatada pelos presentes. Em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 09ª Sessão Ordinária foi aprovada. Por conseguinte, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do expediente. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0016/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que obriga as embarcações comerciais a realizarem cadastro de passageiros e disponibilizar lista de passageiros nas viagens realizadas com saída do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0017/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes , que declara de Utilidade Pública ao âmbito do Estado do Amapá a Associação dos Criadores de Animais do Amapá - ACRIAP; Projeto de Lei Ordinária nº 0018/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que institui o dia 13 de março como o Dia Estadual da luta contra a Endometriose; Projeto de Lei Ordinária nº 0019/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que institui o "Dia do Piscicultor” no âmbito do Estado do Amapá. E dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0020/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que institui no âmbito do Estado do Amapá o "Dia do Desapego Consciente", que consiste em receber doações de materiais reutilizáveis, promovendo a correta destinação final` e dá outras providências; Requerimento nº 0140/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, reforço policial nos bairros do Amazonas e Conjunto Macapaba; Requerimento nº 0141/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a recuperação do Ramal do Assentamento do Canaã Rodovia 142, Município de Porto Grande; Requerimento nº 0142/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a reforma da Ponte do Rio Preto BR 156 Macapá/Jari, Município de Macapá; Requerimento nº 0143/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, a ampliação da subestação de captação de água do bairro Elesbão, Município de Santana; Requerimento nº 0144/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEED, a implantação do Ensino Médio na Escola Estadual Darcy Ribeiro, localizada na Comunidade do Cedro, Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0145/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SEED, a reforma geral da Escola Estadual Maria de Nazaré Rodrigues, localizada no bairro Agreste, Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0146/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, que esclareça o motivo da não entrega dos boletos de cobrança de água aos moradores do Conjunto Habitacional Jardim Açucena, bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0147/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a avenida Reinaldo Damasceno, bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0148/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à CAESA, melhorias e manutenção no fornecimento de água na avenida Pernambuco, entre as ruas Goiás e Mato Grosso; Requerimento nº 0149/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à CAESA, melhorias e manutenção no fornecimento de água da avenida Pantaleão Gomes de Oliveira, bairro São Lázaro; Requerimento nº 0150/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEINF, a revitalização da Praça da Nossa Senhora da Conceição, localizada no bairro do Trem; Requerimento nº 0151/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, a limpeza e higienização do Hospital Estadual no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0152/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, a normalização da limpeza e higienização do Hospital de Emergência - HE; Requerimento nº 0153/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, a normalização da limpeza e higienização do Hospital de Clínicas Alberto Lima - HCAL; Requerimento nº 0154/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEJUSP, a intensificação do policiamento na Ilha de Santana; Requerimento nº 0155/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SETRAP, convênio junto à capitania dos Portos do Amapá, para promoção de orientação de sinistro nas embarcações de transporte de passageiros na região; Requerimento nº 0156/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CAESA, reparos na rede de água da rua Padre Bartolomeu Gusmão, bairro Infraero I; Requerimento nº 0157/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CAESA, serviço de reabastecimento de água no bairro Infraero II; Requerimento nº 0158/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP, serviço de reforma no Terminal Rodoviário de Santana; Requerimento nº 0159/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED, o fornecimento de merenda e a reforma na estrutura da Escola Estadual Dr. Murilo Braga, no Município de Mazagão; Requerimento nº 0160/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá- CEA, o restabelecimento do fornecimento de energia no Distrito de Ilha de Santana; Requerimento nº 0161/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a instalação de poste de concreto na Passarela da Travessa Joaquim Nambuco, bairro Universidade; Requerimento nº 0162/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer à SETRAP, a reforma da ponte, no sentido da BR 156 Macapá/Jari, antes da localidade Água Branca do Cajari; Requerimento nº 0163/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviços de terraplanagem, melhorias e pavimentação asfáltica da AP-040; Requerimento nº 0164/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que sejam utilizados os mecanismos legais para que integrantes do 10º Batalhão de Força Tática, sejam contemplados com o Auxílio de Especialização em Atividades de Operações Especiais objeto da Lei Ordinária nº 2.328; Requerimento nº 0165/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviços de terraplanagem melhorias e pavimentação asfáltica da rua Igarapé Mata Fome, área portuária de Santana; Requerimento nº 0166/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer que seja realizada uma Audiência Pública no dia 27 de março de 2020, com o Tema: A precarização da Saúde Pública no Estado do Amapá; Requerimento nº 0167/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer a realização de Audiência Pública no dia 10 de março de 2020, a fim de debater a Reforma da Previdência Estadual. Interrompendo a leitura, a Deputada Edna Auzier passou a presidência dos trabalhos para o Segundo Vice-Presidente da Mesa, Deputado Max da AABB. Ato contínuo o Presidente solicitou a continuação da leitura das matérias presentes no Expediente do Dia: Indicação nº 0233/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMUR, serviços de limpeza, capina e coleta de lixo na rua Maria Dalva Cavalcante, no bairro Infraero II; Indicação nº 0234/20-AL, de autoria do Deputados Jesus Pontes, que indica à SEMUR, serviços de limpeza, capina e coleta de lixo na rua Raimundo Rodrigues Capiberibe, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0235/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, reforma da UPA do Marabaixo; Indicação nº 0236/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, serviço de troca de lâmpadas queimadas da avenida José César Braga, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0237/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, serviço de troca de lâmpadas queimadas da rua Maria Jacira, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0238/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, serviço de troca de lâmpadas queimadas da avenida Oderica Marques Pereira, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0239/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, serviço de troca de lâmpadas queimadas da travessa Maria Isabel, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0240/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, serviço de troca de lâmpadas queimadas da rua Raimundo Nunes, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0241/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, a substituição das luminárias queimadas na parada de ônibus da avenida FAB, entre as ruas Tiradentes e General Rondon; Indicação nº 0242/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, a substituição das luminárias queimadas na parada de ônibus da rua Claudomiro de Moraes, entre as avenidas Domingos Amorim e Heráclito Juares Filho, bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0243/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à CTMAC, a melhoria do atendimento da linha de ônibus que faz cobertura ao Conjunto Habitacional Jardim Açucena, bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0244/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à CTMAC, a construção de abrigos de passageiros na avenida 13 de Setembro, no perímetro da rua Claudomiro de Moraes até a área do exército, principalmente em frente ao Conjunto Habitacional Jardim Açucena, bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0245/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, a pavimentação da avenida Pernambuco, entre as ruas Goiás e Mato Grosso; Indicação nº 0246/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, a reforma da passarela Samuel Trajano de Souza, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0247/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, a reforma da passarela da rua José de Paula Lobo, bairro do Muca; Indicação nº 0248/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, a reforma da Passarela da avenida José Mauro Silva do Nascimento, bairro do Muca; Indicação nº 0249/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEIP, a troca das luminárias danificadas da rua Hamilton Silva, bairro do Muca; Indicação nº 0250/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEIP, a iluminação pública na rua Antônio Flexa da Costa, Loteamento Parque dos Buritis; Indicação nº 0251/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que indica ao DNIT, a reforma da ponte, no sentido da BR 156 Macapá/Jari, antes da localidade Água Branca do Cajari; Indicação nº 0252/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, serviço de revitalização das passarelas do bairro dos Remédios; Indicação nº 0253/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, o recapeamento da rua Claudio Lucio Monteiro, entre as avenidas Santana e Maria Colares, bairro Hospitalidade; Indicação nº 0254/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, o recapeamento da rua Beira Rio, bairro Central; Indicação nº 0255/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a limpeza do Canal da avenida Princesa Isabel, no trecho das ruas Claudio Lucio Monteiro e Presidente Kennedy; Indicação nº 0256/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana através do setor competente, serviços de reposição das luminárias queimadas da rua Costa e Silva, bairro Central; Indicação nº 0257/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana através do setor competente, serviços de reposição das luminárias queimadas da rua Lucena de Azevedo, bairro Daniel; Indicação nº 0258/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMUR, que execute serviço de limpeza na Praça do Pantanal, bairro Pacoval; Indicação nº 0259/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, serviços de tapa buraco na avenida Maria Raimunda Albertina, bairro Renascer II; Indicação nº 0260/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, serviço de tapa buraco na avenida Necy Costa da Silva, entre as ruas João Almeida do Nascimento e Necy Rodrigues Farias, bairro Pantanal; Indicação nº 0261/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, serviço de tapa buraco na rua Benedito Rodrigues Ferreira, bairro Pacoval; Indicação nº 0262/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMUR, serviços de limpeza e capina na rua Raimundo Ramos da Silva, entre as avenidas Alzir da Silva Maia e Alício Nascimento Pimentel, bairro Parque dos Buritis. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Memorando nº 0012/2020, do gabinete do Deputado Dr. Negrão, justificando a ausência, do Deputado, na Sessão Ordinária no dia 03 de março de 2020; Memorando nº 005/2020, do gabinete do Deputado Oliveira Santos, justificando a ausência, do Deputado, das Sessões Ordinárias nos dias 04 e 05 de março de 2020; Oficio nº 009/2020/SDC, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, informando sobre a celebração de Convênio referente nº 003/2020; Oficio nº 010/2020/SDC, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, informando sobre a celebração de Convênio referente nº 002/2020;Oficio nº 0150/2020-CG, do Poder Executivo, em resposta ao Requerimento nº 228/19-AL, autoria do Deputado Zezinho Tupinambá; Memorando nº 02/2020-GDPR, do gabinete do Deputado Paulinho Ramos, justificando a ausência, do Deputado, nas Sessões Ordinárias nos dias 04 e 05 de março de 2020; Memorando nº 021/2020-GAB/CA, do gabinete da Deputada Cristina Almeida, justificando a ausência, da Deputada, nas Sessões Ordinárias, Comissões e outros, nos dias 04 e 05 de março de 2020; Oficio nº 0228/2020-CG, do Poder Executivo, em resposta ao Requerimento nº 0002/19-AL, autoria do Deputada Edna Auzier; Oficio nº 0229/2020-CG, do Poder Executivo, em reposta ao Requerimento nº 1077/19-AL, autoria da Deputada Aldilene Souza; Oficio nº 0230/2020-CG, do Poder Executivo, em resposta ao Requerimento nº 0377/19-AL, autoria Deputado Dr. Victor; Oficio nº 0245/2020-CG, do Poder Executivo, em resposta ao Requerimento nº 390/19-AL, autoria Deputado Dr. Furlan; Oficio nº 0249/2020-CG, do Poder Executivo, em resposta ao Requerimento nº 1114/19-AL, autoria do Deputado Kaká Barbosa; Oficio nº 0250/2020-CG, do Poder Executivo, em reposta ao Requerimentos nº 1303 a 1318/19-AL, autoria da Deputada Luciana Gurgel; Oficio nº 07/2020/SDC, da Secretaria de Estado do desenvolvimento das Cidades, Informa sobre a celebração de Convênio referente nº 001/2020; Oficio nº 08/2020/SDC, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, informa sobre a celebração de Convênio referente nº 004/2020. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, onde o Deputado Paulo Lemos saudou todos os presentes na sessão e aos que estavam acompanhando pelos canais de comunicação da Casa. Disse que dividiria seu tempo com a senhora Tatiana da Silva Lima, pertencente do cadastro de reserva e representaria o anseio dos candidatos que fizeram o concurso da polícia civil e estenderia também da polícia militar, quanto à ampliação do cadastro reserva. Disse que protocolou Requerimento solicitando ao Governador, por intermédio da Secretaria de Administração do Estado, promover a prorrogação do prazo legal do certame, onde seu primeiro prazo encerraria no próximo dia 04 de abril. Disse que seria irresponsabilidade não prorrogar ele, pois havia várias informações, entre elas: a posse da primeira turma levou mais de um ano com todos os trâmites administrativos para entrar em exercício. Comentou da aposentadoria especial da PC, onde muitos já estavam aptos, tendo em vista realização de concurso entre 1994 e 1995. Pediu apoio dos Deputados para aprovar sua matéria solicitando que o Governador, no princípio da economicidade, não cometesse erros. Destacou que se o gestou do Executivo não tomasse essa iniciativa, este estaria cometendo grande falha e irresponsabilidade economicamente com a segurança do Amapá. Pediu ao Presidente que Tatiana usasse o restante do seu tempo. O Presidente Max da AABB pôs em apreciação a deliberação, na qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Com a palavra Tatiana Lima, representante dos candidatos do concurso da polícia civil, saudou todos os presentes. Disse que hoje falaria de segurança pública, problema grande do Estado. Contou que como representante sabia da luta, citando o quadro de pessoal com cerca de 80% aptos para se aposentar. Informou que o concurso apresentou 26 retificações, que havia mais de 1.500 habilitados, classificados, mas sem a redação corrigida. Comentou que o certame acabaria no próximo dia 04 de abril, pedindo a efetivação da chamada da terceira turma e que os habilitados integrassem um novo cadastro reserva, pois não havia irregularidade a exemplo do ocorrido no Pará que excedentes tomaram posse. Informou que aptos no concurso eram mais de 1.300 agentes e 159 oficiais, que hoje cerca de 680 servidores poderiam se aposentar e, de acordo com ela, mesmo montando o cadastro reserva ainda haveria déficit. Falou das dificuldades na classe, mencionando que o SINPOL declarou que o suficiente seriam 1.600 servidores na polícia civil, mas não havia nem 500 e a situação era preocupante. Pediu que os Deputados fossem a voz desses candidatos nas conversas com o Governador, pois sabia dos problemas, da crise e realizar concurso era caro. Em aparte o Deputado Dr. Furlan parabenizou o Deputado Paulo lemos pela iniciativa e se solidarizou com a causa. Comentou que estava em período eleitoral, com produção de pesquisas qualitativa e quantitativa, onde a principal preocupação da população era a segurança pública, superando a saúde. Disse que pleito exposto hoje era legitimo, pedindo que fosse montada uma comissão, com finalidade de ir até o Governador porque segurança era prioridade. Em aparte o Deputado Jack JK parabenizou as falas que o antecedeu. Comentou que quando assumiu, como Parlamentar, foi procurado por colegas aprovadas na polícia militar que fizeram alguns pedidos. Disse que conversou com o Governador do Estado, que o encaminhou para o Procurador Geral Narson Galeno o qual encaminharia documento com notícias boas do concurso da PM. Colocou-se à disposição. Retomando a palavra a senhora Tatiana Lima pediu a correção da redação para os candidatos entrarem no cadastro reserva. O Deputado Jack JK disse que era o mais novo a entrar na Casa, agradecendo o carinho e acolhimento de todos. Retomando a palavra a senhora Tatiana Lima disse que a luta não era somente da polícia civil e sim da militar, do IAPEN e outros. Pediu que fossem observados os princípios administrativos, tais como a economicidade e pediu ajuda de todos os Parlamentares como fiscalizadores da lei. Agradeceu a oportunidade. O Deputado Paulo Lemos agradeceu a iniciativa o Deputado Jack JK. Comentou do problema da PM da cláusula de barreira. Disse que os candidatos estudaram muito, que o corte de nota foi alto, com pessoas cortadas e redações não corrigidas, alertando do caso, mas que nenhuma providência foi tomada. Pediu que essa mensagem fosse levada até o Governador que, em regime de urgência, fosse ampliado o cadastro e corrigidas as provas. Disse que era preciso estar atento na segurança pública, que as propagandas eram bonitas, que havia equipamentos, carros, não tinha mão de obra. Pediu que a situação fosse resolvida. Agradeceu. Por sua vez, o Deputado Dr. Negrão pediu autorização para que o Superintendente da Vigilância em Saúde pudesse se pronunciar, para falar sobre o plano de contingenciamento executado no Estado em relação ao coronavírus. Disse que era um assunto abordado mundialmente e o estavam apreensíveis com a possível chegada da doença no Estado. Cumprimentou as senhoras Maylin Rodrigues Garcia e Iracilda Costa que também fariam uso da palavra. O Presidente, por sua vez, colocou em deliberação a solicitação do Deputado Dr. Negrão, a qual foi acatada pelos presentes em plenário. Com a palavra o senhor Dorinaldo Malafaia – Superintendente da Vigilância em Saúde. Iniciou agradecendo a oportunidade e disse que além do coronavírus, iria falar sobre o sarampo, que era uma realidade do país. Disse que as senhoras Maylin Rodrigues Garcia e Iracilda Costa iriam explanar melhor sobre o plano de contingência. Falou que desde a declaração da OMS dando as orientações, eles começaram um plano ação aqui no Estado. Sendo o primeiro construir a detecção imediata de casos e em segundo, a contenção. Explicou que a CVS ficou com a responsabilidade de dar suporte aos hospitais e ficar em contato direto com o Ministério da Saúde. Falou que o Estado tinha um sistema sentinela, ou seja, o mesmo sistema que era usado para síndromes gripais, seria usado para o coronavírus. Disse que não poderiam destacar o coronavírus e não o classificar como sendo uma síndrome gripal. Que a partir de agora será mais um vírus enfrentado pela humanidade. Informou que as notícias que circularam nas redes sociais sobre dois casos positivos em Macapá, não era verdade. E pediu que as pessoas procurassem a Vigilância para ter melhores informações. Disse que todos as denúncias que receberam de casos de suspeita foram verificadas e descartadas. Disse que a preocupação era a fronteira que o Estado fazia com a Guiana Francesa e estavam redobrando a vigilância na fronteira. Em aparte o Deputado Dr. Victor falou que o tema do coronovírus era muito relevante, mas o tema ainda não era a realidade do Estado. Disse que tinham que discutir os casos de malária que vinham aumentando há muito tempo. Questionou onde estavam os kits doados pelo Ministério da Saúde que a CVS até o momento não havia implantado. E o treinamento para os agentes de saúde, porque não havia sido feito, que estes profissionais seriam distribuídos para atender a comunidade ribeirinha, que estava morrendo com malária. Disse que coronavírus não era a realidade do Estado e que duvidava se aqui iria haver algum caso da doença. Finalizou dizendo que se negava a ouvir sobre o tema coronavírus e se retirou do plenário. O senhor Dorinaldo pediu que o parlamentar pudesse ouvir a resposta dos questionamentos. Disse que as questões apresentadas estavam atrasadas em um ano. Disse que essa reclamação fora feita pelo deputado, há um ano, e que ele e sua assessoria estavam desatualizados, pois o sistema de informação apresentou uma redução de 32% nos casos de malária. Que os kits foram distribuídos principalmente em áreas indígenas e os treinamentos foram realizados. Em seguida, voltou ao tema do coronavírus não arriscaria uma afirmativa dessa, de que não chegará ao Estado. Disse que era inevitável o contato com o vírus e a vigilância estava se preparando para isso. Posteriormente, a médica Maylin Rodrigues Garcia – Gerente do Núcleo CIEVS. Disse que falaria de como estava a situação do coronavírus no mundo. Realizou uma apresentação com slides, e explicou sua origem. Falou que no Brasil se tinham mais de 400 casos suspeitos e mais de 200 já foram descartados. Que apenas dois casos confirmados vindos da Itália. No Estado não se tinha casos suspeitos. Explicou como se dava a transmissão e período de incubação. Falou das medidas que devem ser tomadas em casos suspeitos e as medidas de prevenção para evitar pegar a doença. A senhora Iracilda Costa da Silva – Diretora Executiva da CVS. Falou sobre que o plano fora confeccionado com várias entidades, incluindo as particulares. Informou que também conversaram com a defesa civil, as secretarias municipais de saúde para preparem os seus planos. Disse que o Estado estava no nível 1, ou seja, sem caso suspeito, mas com risco de entrada. Falou que as competências da CVS seriam de monitoramento, comunicação e fiscalização. Informou que todas as informações estavam no site da SVS. Finalizou dizendo que o coronavírus era uma realidade e que o Estado corria grande risco de entrada. Falou que o vírus era de fácil proliferação, mas de pouca mortalidade, isso na realidade dos países ricos, no Estado não poderiam dizer como será. Logo, a Deputada Edna Auzier disse que cederia seu tempo regimental para o Deputado Júnior Favacho. O Deputado Júnior Favacho solicitou que o tempo fosse cedido para o senhor Ribamar - representante do setor produtivo. O Presidente, por sua vez, colocou em deliberação a solicitação do Deputado, a qual foi acatada pelos presentes em plenário. Com a Palavra o senhor José Ribamar Rodrigues – Presidente do Fórum Econômico do Amapá. Cumprimentou os presentes e disse que protocolou nesta Casa um documento contendo um elenco de solicitações e de pedidos para destravar o setor produtivo do Amapá. Disse que via muitos deputados jovens e falaria baseado em sua experiência de vida. Falou que em relação ao coronavírus, este já havia chegado ao Amapá através da mortalidade infantil. Que o Estado por dois anos consecutivos fora o primeiro em mortalidade infantil. E não era casual, pois se aqui chegasse um caso de coronavírus, devido a situação que era a saúde pública, precisariam muito da ajuda federal. Disse que outro indicador vergonhoso para o Estado era o desemprego e o Amapá era o campeão nacional nessa categoria também. Reportou-se aos parlamentares e disse que ao final do mandato eles fariam uma reflexão sobre o mandato e o que poderiam ter feito a mais pela população. Que geração de novos políticos virão e o resultado desta reflexão será de orgulho ou decepção. Disse que o Amapá vivia sua maior crise de desemprego e saúde pública. E embora que não pudesse parecer que isso era de responsabilidade das autoridades, era um grande engano, todos eram responsáveis. Relatou que a crise que se abateu no setor produtivo era a principal causa do desemprego no Estado, e que empurrou várias famílias para as periferias da cidade. Falou que estavam realizando uma manifestação, e que iriam se concentrar na Praça da Bandeira. Em aparte o Deputado Dr. Furlan disse que via a emoção do senhor Ribamar ao se pronunciar. Disse que todos nesta Casa eram coparticipes desta situação. Que estava recebendo em seu celular fotos da rodovia onde estavam as máquinas e os tratores. Falou que o Amapá há muitos anos era campeão do desemprego e precisavam definir qual era a vocação econômica. Lembrou que no início da legislatura participou de um evento prestado pelo BNDES, onde informaram que o agronegócio representava apenas 2% da economia do Estado, e estava travado. Disse que se continuarem nesta situação mais de 1 mil pessoas ficariam desempregadas, e teriam uma perda de mais de R$ 35 milhões. Falou que todos os dias as pessoas pediam emprego, na porta desta Casa. Que o governador tinha que vir nesta Casa e dizer o que estava sendo feito no Estado. Retomando, o senhor Ribamar falou que as máquinas estavam se direcionando às balsas para deixarem o Estado. Em aparte o Deputado Diogo Senior disse que tinham que canalizar todas as forças para desenvolverem o agronegócio no Estado, caso contrário o caos se instalaria, pois teriam um aumento na mortalidade infantil, aumento no desemprego, casos de depressão, as pessoas que passaram no concurso não seriam chamadas, pois precisavam aumentar a receita do Estado. Disse que a vocação do Estado era o Agronegócio. O Presidente informou que o tempo regimental para o pronunciamento havia encerrado e que os demais parlamentares que desejassem se pronunciar deveriam se inscrever nas Comunicações Inadiáveis. O Deputado Júnior Favacho pediu mais um tempo dentro do pronunciamento do senhor Ribamar para que pudesse falar sobre o tema debatido. O Presidente, por sua vez, autorizou mais cinco minutos. Em aparte, o Deputado Júnior Favacho informou que inscreveram uma mudança na Flota para resolver a situação e que na época tinham o apoio do Presidente do Senado. Falou que no Estado vizinho, o Pará, somente com recurso do Basa, já se via o desenvolvimento no Agronegócio em municípios que antes eram violentos. Disse que resolveram a situação dos agricultores do Pará com declaração de Posse das terras. Disse que aqui faltava compromisso e vontade de fazer e resolver a situação. Falou que era necessário fazer a manifestação de forma pacífica para chamar a atenção para situação. Retomando, o senhor Ribamar concluiu dizendo que esse momento era agora, de ir ao Palácio para conversar o governador para que os recebam. Que fosse criada uma comissão para gerenciar essa crise. Pediu que o parlamento pudesse intervir junto ao Poder Executivo. Por fim, o Deputado Jory Oeiras saudou todos os presentes, comentando sobre apreciação, em primeiro turno, da PEC nº 004/19-AL de sua autoria. Agradeceu aos técnicos da Casa que trabalharam nos relatórios e pareceres, bem como a Deputada Relatora Edna Auzier. Contou que a referida PEC era fruto de luta intensa de tantos agentes penitenciários, cerca de 80 mil distribuídos pelo Brasil. Informou que no Amapá a categoria existia há 17 anos e entrou na instituição em 2005, agradecendo aos servidores do IAPEN, homens e mulheres, que colaboravam naquela casa prisional, buscando prestar um serviço de qualidade à sociedade amapaense. Pediu o entendimento dos Parlamentares para a PEC. Em aparte o Deputado Dr. Furlan disse que essa luta era em defesa dos agentes e não era de agora. Destacou que quando falava em auxílio jaleco, o Deputado Jory Oeiras defendia auxílio fardamento. Disse que hoje, com a aprovação, se cumpria o rito regimental de uma categoria, do seu papel, dando simetria constitucional. Finalizou falando do orgulho em ser colega de trabalho do Parlamentar. Em aparte o Deputado Júnior Favacho parabenizou pela iniciativa. Falou que o Deputado Jory Oeiras era um bom combatente, que trouxe sua fortaleza para acompanhar a deliberação da PEC e que essa luta não foi fácil, mas que teria vitória. Retomando a palavra o Deputado Jory Oeiras disse que trouxe seu pai para assistir a sessão, já que tinha dois filhos agentes. Em aparte o Deputado Max da AABB disse que se havia alguém que lutava pela categoria era o Deputado Jory Oeiras. Falou que via o Parlamentar no Palácio do Setentrião entregando documentos, que matérias eram feitas nesta Casa, que ele lutava não só pelo IAPEN, mas sim por todo o Estado. Manifestou-se favorável pela PEC. Retomando a palavra o Deputado Jory Oeiras disse que teve o apoio de vários irmãos de farda e que estava com as portas do seu gabinete sempre abertas. Contou que nada na vida foi fácil, que a primeira turma sofreu muito, que em Brasília havia um grupo de trabalho que a posteriori apresentaria o restante dos pedidos. Declamou poesia do agente penitenciário Lourival Pereira com o título “profissão coragem”. Emocionado, dedicou o texto ao companheiro Clodoaldo, falecido, “abatido pelo crime”, enfatizando que não se curvaria um só dia e ninguém tiraria sua fé e vontade de vencer. Em Comunicações Inadiáveis o Deputado Paulo Lemos falou da solidariedade a tudo que estava acontecendo com o setor produtivo. Ressaltou que esta Casa, todas as vezes fora necessário o apoio dos parlamentares, eles sempre estiveram do lado dos produtores. Questionou que se o Presidente do Congresso não fosse do Estado como estaria a situação do Amapá. Lembrou que falavam que tinha que alterar a Medida Provisória, isso foi feito. Pediram que fosse alterado o Decreto, foi chamado o Secretário de Governo e perguntaram como seria a redação desse Decreto. Disse que o Senador Davi Alcolumbre veio ao Amapá e assinou o Decreto conforme os técnicos do Governo haviam feito, na Fortaleza de São José, com a promessa de que o problema seria resolvido e até o momento nada fora feito. E hoje se deparavam com os produtores com as suas máquinas nas ruas, e já ameaçando embarcar nas balsas e retirar do Estado. Disse que esta Casa estava fazendo seu papel e vinha cobrando do governo. Em seguida, falou sobre o veto em relação aos R$ 30 bilhões. Falou que não tinha o conhecimento profundo da matéria e ao se informar melhor ficou claro que esse veto não tinha nada a ver com Emendas parlamentares e nem Emendas Impositivas, era um recurso extra. Disse que era favorável ao veto e também as Emendas Impositivas. Disse que Bancada Federal iria indicar que os recursos sejam destinados ao Estado. Finalizou ressaltando que ontem no Congresso Nacional, aprovaram na Comissão o Décimo Terceiro para o Benefício de Prestação Continuada - BPC e Bolsa Família, matéria do Presidente Bolsonaro. Defendeu o recurso, pois esse valor iria circular na economia do país. O Deputado Dr. Furlan comentou que algumas sessões eram protocolares, porém hoje presenciou a relevância dos trabalhos desta Casa, muitas vezes criticadas, com razão ou não, mas que estava deixando seu recado depois de 27 anos. Falou do concurso público da Casa com uma movimentação tremenda na cidade, pessoas estudando. Citou o problema da CEA que também passou por esta Assembleia. Enfatizou o sentimento de revolta do Deputado Dr. Victor, legítimo, na luta da saúde não ser reconhecida e respondida. Comentou ainda que o Laboratório Central do Estado estava abandonado e o Amapá era o único do Brasil sem uma instituição digna. Disse que ouviu atentamente o poema declamado pelo Deputado Jory Oeiras. Falou que era importante que esta Casa tivesse seu antagonismo, pois todos os problemas do Estado passavam por ela. Disse que receberam produtores que imploravam liberação para trabalhar e gerar emprego, onde somente com o Estado crescendo que poderia haver melhorias. Finalizou dizendo que esta Casa era da esperança. Em seguida, os Deputados: Jory Oeiras e o Deputado Max da AABB declinaram de suas inscrições. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente Kaká Barbosa passou a presidir os trabalhos da sessão e solicitou a Secretária Deputada Edna Auzier que fizesse a chamada dos Deputados. Encontravam-se ausentes e justificados, os Deputados: Jesus Pontes, Oliveira Santos, Paulinho Ramos, Zezinho Tupinambá e as Deputadas: Aldilene Souza, Cristina Almeida, Marilia Góes, Telma Gurgel. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Proposta de Emenda Constitucional nº 0004/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras e outros, que Altera a Constituição do Estado do Amapá para criar a Polícia Penal do Estado do Amapá e dá outras Providências. Lido o Parecer nº 0024/2020-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela Aprovação da Proposta com Emenda. Após leitura, o Parecer foi submetido a votação nominal, em 1º discussão. O Presidente solicitou que a Deputada Edna Auzier realizasse a chamada dos Deputados para votação e registrasse os votos. Ao final da segunda chamada, a Secretária declarou que 16 (dezesseis) parlamentares votaram e tiveram 08 (oito) deputados ausentes. Em seguida, o Presidente declarou que o Parecer fora aprovado com 16 (dezesseis) votos a favor e 08 (oito) ausências. Encontravam-se ausentes e justificados, os Deputados: Jesus Pontes, Oliveira Santos, Paulinho Ramos, Zezinho Tupinambá e as Deputadas: Aldilene Souza, Cristina Almeida, Marilia Góes, Telma Gurgel. Posteriormente, o Presidente solicitou que a Secretária realizasse a leitura da Convocação para Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 04 de março de 2020, às 12h, no Plenário Dalto Martins. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Plenário Deputado Dalto Martins, às onze horas e cinquenta e três minutos, do dia quatro de março, de dois mil e vinte.
