O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 09ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia três de março de dois mil e vinte.
Aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, às nove horas e trinta minutos, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão - Edifício Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, sob a Presidência da Deputada Telma Gurgel, Secretariando os Trabalhos o Deputado Oliveira Santos, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Nona Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa, da Oitava Legislatura. A Presidente solicitou ao Secretário a verificação de quórum, não havendo, a Sessão foi suspensa pelo tempo regimental. Retomando os trabalhos, às nove horas e trinta e sete minutos, o Presidente Deputado Kaká Barbosa solicitou ao Secretário Deputado Oliveira Santos a verificação de quórum, havendo quórum, o Presidente declarou, sob a proteção de Deus e em nome do povo amapaense, aberta a presente Sessão, com a seguinte composição da Mesa dos Trabalhos: Presidência do Deputado Kaká Barbosa, Primeira Vice-Presidente Deputada Telma Gurgel, Primeira Secretária Deputada Edna Auzier, Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos, Terceiro Secretário Deputado Jory Oeiras, Quarto Secretário Deputado Jaime Perez. Iniciou-se o Pequeno Expediente, com o Presidente solicitando a leitura e aprovação da Ata da sessão anterior. Em Questão de Ordem a Deputada Telma Gurgel solicitou que a Ata fosse considerada lida. Por sua vez, o Presidente suprimiu a leitura da mesma e em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 08ª Sessão Ordinária foi aprovada. Por conseguinte, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do expediente. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0015/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que obriga os hospitais públicos e privados do Estado do Amapá a criarem salas de descompressões em suas dependências, para serem utilizadas pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem; Requerimento nº 0117/20-AL, de autoria do Deputado Zezinho Tupinambá, que requer ao Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá que determine a Diretoria Geral, estudo de viabilidade para celebração de convênio com a GEAP Autogestão, de modo que seja ofertado plano de saúde aos servidores da ALAP; Requerimento nº 0128/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando do 1º Batalhão da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas, com mais frequência, na praça do bairro do Muca; Requerimento nº 0129/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer ao Governador do Estado, através da CEA, a ampliação da rede elétrica na localidade de Goiabal II; Requerimento nº 0130/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Secretário de Estado do Transportes, serviços de drenagem, construção de calçadas e meio-fio, sinalização e asfaltamento na avenida Coelho Neto, Município de Santana; Requerimento nº 0131/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer à Secretaria de Saúde do Estado - SESA, a regularização do pagamento dos vigilantes; Requerimento nº 0132/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer à Secretaria de Saúde do Estado - SESA, plano de ação e contingência para o monitoramento, controle e assistência a possíveis casos de infecção pelo novo corona vírus; Requerimento nº 0133/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à Polícia Militar, o policiamento ostensivo na rua São Braz, bairro Cidade Nova; Requerimento nº 0134/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEJUSP, que autorize o batalhão de área a realizar rondas ostensivas no bairro Infraero; Requerimento nº 0135/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEJUSP, que autorize o comando do batalhão de área a realizar rondas ostensivas no bairro dos Congós; Requerimento nº 0136/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado, a construção da Casa da Mulher Brasileira; Requerimento nº 0137/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SETRAP, a construção de uma passarela elevada em frente ao Instituto Federal do Amapá - Campus Santana; Requerimento nº 0138/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à CAESA, a instalação de um novo sistema isolado de abastecimento de água no Delta do Matapi, Município de Santana; Indicação nº 0209/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEIP, a substituição de lâmpadas da iluminação pública da rua Manoel Eudóxio Pereira com a avenida dos Tembés, bairro do Muca; Indicação nº 0210/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, serviços de asfaltamento/tapa buraco na rua Manoel Eudóxio com a avenida dos Tembés, bairro do Muca; Indicação nº 0211/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, serviços de asfaltamento/tapa buraco na rua Hildemar Maia com a avenida dos Tembés, bairro do Muca; Indicação nº 0212/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, providências no sentido de determinar o asfaltamento da avenida Maria Colares, bairro Hospitalidade; Indicação nº 0213/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, providências no sentido de determinar terraplanagem e asfaltamento da avenida Princesa Isabel, entre as ruas Claudio Lúcio Monteiro e Presidente Kennedy, bairro Hospitalidade; Indicação nº 0214/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, providências no sentido de determinar o asfaltamento da avenida Pedro da Costa Favela, bairro Daniel; Indicação nº 0215/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMUR, serviços de limpeza e capina na Praça Zagury; Indicação nº 0216/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMUR, serviço de limpeza na avenida Alício Nascimento Pimentel do Parque dos Buritis; Indicação nº 0217/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC, serviço de sinalização no estacionamento da avenida Padre Júlio Maria Lombaerd, entre as ruas Tiradentes e General Rondon, bairro Central; Indicação nº 0218/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMUR, serviços de limpeza, capina e retirada de entulhos na rua Tarumã, entre a avenida Pedra Negra e Alameda Floração, Conjunto Oscar Santos; Indicação nº 0219/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMUR, serviços de limpeza, capina e retirada de entulhos na avenida Glicério de Sousa Figueiredo, entre as ruas Marabaixo e Maria da Silva Xavier, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0220/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CTMAC, a implantação de um sistema cicloviário nas principais vias da capital; Indicação nº 0221/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CTMAC, serviço de revitalização da faixa de pedestres da rua Hamilton Silva com avenida Henrique Galúcio, bairro Trem; Indicação nº 0222/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CTMAC, a revitalização da faixa de pedestres na rua Santos Dumont, entre as avenidas Dos Caramuru e Dos Xavantes, bairro Buritizal; Indicação nº 0223/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, a pavimentação e terraplanagem nas avenidas Severino Gomes de Almeida e Clodoaldo da Silva Matias, bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 0224/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, serviço de tapa buraco na avenida Reinaldo Damasceno, bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0225/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMUR, serviço de limpeza pública às margens da Rodovia Norte-Sul, trecho de acesso aos bairros Infraero I, II e Açaí; Indicação nº 0226/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Educação de Santana, a construção de creche no Distrito da Ilha de Santana; Indicação nº 0227/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica ao Prefeito do Município de Santana, serviço de tapa buracos na rua D3, localizada no bairro Amazonas; Indicação nº 0228/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica ao Prefeito do Município de Santana, serviço de tapa buracos na rua D2, localizada no bairro Amazonas; Indicação nº 0229/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica ao Prefeito do Município de Santana, serviço de tapa buracos na rua D4, localizada no bairro Amazonas; Indicação nº 0230/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá, serviço de limpeza das ruas e avenidas do bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 0231/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá, serviço de limpeza das ruas e avenidas da comunidade de Ilha de Santana; Indicação nº 0232/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Prefeito Municipal de Santana, serviços de limpeza e capina no bairro Igarapé da Fortaleza. Ainda na Leitura do Expediente, o Presidente solicitou ao Secretário que fossem lidos os seguintes Documentos: Memorando nº 0005/2020-GAB, do Gabinete do Deputado Dr. Victor, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 27 de fevereiro de 2020; Memorando nº 001/2020-GAB/DEP, do Gabinete da Deputada Luciana Gurgel, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias nos dias 11 e 12 fevereiro de 2020; Memorando nº 0011/2020-GAB/DEP, do Gabinete do Deputado Dr. Negrão, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 27 de fevereiro de 2020; Memorando nº 002/2020-GAB/DEP, do Gabinete da Deputada Luciana Gurgel, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias nos dias 18 e 19 fevereiro de 2020; Memorando nº 003/2020-GAB/DEP, do Gabinete do Deputado Jack JK, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias nos dias 05 e 06 de fevereiro; Memorando nº 003/2020-GAB/AL, do Gabinete Deputada Luciana Gurgel, justificando sua ausência da sessão ordinária do dia 27 de fevereiro de 2020; Memorando nº 004/2020/GAB/AL, do Gabinete da Deputada Luciana Gurgel, justificando sua ausência da Sessão Ordinária do dia 20 de fevereiro 2020; Memorando nº 005/2020-GDJP, do Gabinete do Deputado Jaime Perez, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 27 de fevereiro de 2020; Memorando nº 005/2020-GAB/AL, do Gabinete da Deputada Luciana Gurgel, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias nos dias 5 e 6 de fevereiro de 2020; Memorando nº 006/2020/GAB/DEP, do Gabinete da Deputada Telma Nery, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 27 de fevereiro de 2020; Memorando nº 007/2020, do Gabinete da Deputada Aldilene Souza, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias nos dias 04 e 05 de março de 2020; Memorando nº 013/2020, do Gabinete da Deputada Marilia Góes, justificando sua ausência das Sessões Ordinárias nos dias 3, 4 e 5 de março de 2020; Memorando nº 19/2020-GAB/CA, do Gabinete da Deputada Cristina Almeida, justificando sua ausência na Sessão Ordinária, Comissões e outros no dia 27 de fevereiro de 2020; Ofício nº 170/2020/SE/SGFT/DTEDS/CGGTV/MC, da Coordenação-Geral de Gestão de Transferências Voluntárias, informando sobre a celebração do Convênio nº 888325/2019; Ofício nº 172/2020/SE/SGFT/DTEDS/CGGTV/MC, da Coordenação-Geral de Gestão de Transferências Voluntárias, informando sobre a celebração do Convênio nº 887805/2019; ; Ofício nº 332/2020/SEINF, da Secretaria de Estado da Infraestrutura, em resposta ao Requerimento nº 1394/19 - AL, de autoria da Deputada Telma Nery; Ofício nº 515/2020-GAB/SEMED, da Secretaria Municipal de Educação, em resposta à Indicação nº 2331/2019-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos. Passando para o Grande Expediente, o Presidente solicitou ao Secretário a chamada do primeiro orador inscrito. Com a palavra a Deputada Cristina Almeida saudou todos os presentes e disse que hoje, mais uma vez, traria uma preocupação sobre a saúde do Estado do Amapá. Contou que ninguém desejava realizar tratamento fora do Estado, e se isso acontecia era em decorrência de não haver atendimento e recursos locais. Comentou sobre a demora na emissão de passagens, considerando que hoje era menos de 30% os atendimentos, completando que o auxílio financeiro não era pago há algum tempo, questionando como as famílias se sustentariam em outro local. Informou que o Secretário de Saúde disse que havia pagamento irregular, mas que esses problemas não poderiam atingir os pacientes. Ressaltou a importância de iniciar uma auditoria, que protocolaria documento requerendo investigação sobre esse relato do próprio Secretário de Saúde do Amapá, no qual menciona a evidência de irregularidades na emissão de passagens. Indagou quais os procedimentos concebidos pelo Governador acerca do assunto. Solicitou que a Presidente da Associação Amapaense de Apoio aos Pacientes em Tratamento Fora do Domicílio (ASPTFD), senhora Júlia Soares, falasse em seu lugar. O Presidente colocou em votação a solicitação a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Antes de liberar a palavra, o Presidente interveio para que Júlia Soares explicasse os problemas e prestasse as informações sem agredir outrem. A Deputada Cristina Almeida agradeceu pela deferência. Com a palavra a senhora Júlia Soares se apresentou, mencionando que a Associação foi criada há 3 anos devido a necessidade que os pacientes enfrentavam no programa. Disse que hoje eram 17 mil pacientes, que a situação era muito crítica, que desde agosto de 2019 não era pago o lote de auxílio financeiro e apoio aos pacientes, explicando a cobertura feita com o valor. Informou que a SESA criou comissão, e que ela estava excluindo pacientes do programa, que reduziu de 70 para 10 passagens diárias. Pediu o apoio dos Deputados, da Comissão de Saúde da Casa, para que algo fosse feito, pois havia falta de respeito e humanização com os pacientes. Disse que o Secretário da SESA comentou sobre auditoria para apurar as irregularidades, onde as providências deveriam ser encaminhadas a órgãos de controle, realizando todos os trâmites e punindo os culpados. Destacou que muitos pacientes não conseguiam viajar, pois a comissão não autorizava. Pediu atenção especial para a situação. Em aparte o Deputado Jory Oeiras primeiramente colocou-se à disposição para ajudar. Contou que conversou com o Secretário adjunto da saúde e que hoje reuniria com ele, convidando Júlia Soares para acompanhá-lo na agenda para tomar as informações. Disse que conhecia pessoas que participavam da auditoria da SESA e poderia fazer encaminhamentos, requerimentos, solicitando informações. Retomando a palavra Júlia Soares agradeceu a Deputada Cristina Almeida que cedeu seu tempo a ela para denunciar o caos instalado. Disse que esperava uma resposta dessa Casa, pois eram muitas famílias, com casos de pessoas passando fome, com ordem de despejo e doentes. Comentou que além do paciente realizar seu tratamento fora do Estado, ainda conta com a sorte de ir para outra cidade sozinho, pois o deslocamento do acompanhante estava sendo negada. Agradeceu a oportunidade. A Deputada Cristina Almeida declarou a realização de uma Audiência Pública, convocando o Secretário de Saúde sobre essa pauta do TFD. Contou que passar sete meses sem pagamento do auxílio era algo abstruso, que esse caos deveria auferir um cuidado especial. Finalizou proferindo que os Deputados dispunham de compromisso. Em aparte o Deputado Paulo Lemos disse que semana passada recebeu mensagem sobre esse tema: pacientes viajando sozinhos. Disse que era preciso agir, que este era o local de falar, que o orçamento era mais de um bilhão e que lutaria por esta causa na busca de soluções. Em aparte a Deputada Edna Auzier disse que era preciso verificar os critérios para acompanhantes, questionando por que essas pessoas não poderiam mais se deslocar junto com o paciente. Contou que havia momentos que um adoentado precisava do apoio de alguém, que não tinham condições de passar por situações assim sozinho. Colocou-se à disposição. Retomando a palavra Júlia Soares disse que a comissão deveria possuir habilitação técnica também, pedindo que fosse acrescido mais profissionais capacitados. Desejou um tratamento digno e atenção especial. O Deputado Paulo Lemos pediu autorização para se manifestar da bancada. Em seguida, o Presidente deferiu a solicitação do Deputado. Em continuidade, o Deputado Paulo Lemos cumprimentou todos presentes nesta Casa de Leis. Falou que usaria seu tempo regimental para comentar, relatar, criticar e pedir providencias aos órgãos competentes, quanto ao acidente referente ao naufrágio do navio Ana Caroline III que ocorreu no último sábado, em que houveram várias mortes, com possibilidade de 30 pessoas desaparecidas e quase 50 pessoas sobreviventes. Disse que grande parte das ruas na Amazônia eram os rios, por onde talvez milhões de pessoas se deslocavam todos os anos. Pediu que as autoridades e órgãos competentes acompanhassem mais de perto os deslocamentos desses passageiros. Informou que durante grande parte de sua vida utilizava muito esse transporte. Falou que os proprietários destes navios pensavam mais em como pagariam suas despesas e seus lucros do que na segurança dos passageiros. Disse que era comum a mercadoria se encontrar no convés do navio e que o lugar apropriado desta mercadoria era no porão. Falou que era uma embarcação clandestina, com o preço menor do que se compra no porto de Santana. Disse que, por volta de 05:30 da manhã a embarcação parou para abastecer e que com as condições climáticas, muitas maresias no rio, a mercadoria virou para um lado e as consequências foram de várias pessoas morrerem no naufrágio. Relatou a perda de diversas pessoas conhecidas. Falou que primeiramente era muito difícil o deslocamento para o lugar que estas pessoas estavam indo ao Município de Almeirim. Falou que o barco já estava fazendo água na saída do porto do grego, porque estava com muita carga. Falou que a capacidade de passageiros era de 240 e haviam aproximadamente 100 passageiros, assim o problema maior era a carga. Afirmou que atualmente essas embarcações não se preocupavam com os passageiros, mas somente com a transportação da carga, por receber o maior lucro e destinação dos recursos. Em aparte o Deputado Diogo Senior disse que ano passado apresentou um projeto nesta casa que dispõe sobre a segurança de embarcações e transportes de passageiros no âmbito do Estado do Amapá. Disse que teve a oportunidade de ir ao Bailique, nas aventuras como construtor na época e o barco tombou para um lado, mas graças a Deus voltou. Questionou a tripulação como deveria se posicionar numa situação dessa, sendo que ninguém soube explicar. Disse que quando chegou em sua casa foi conversar com o Capitão Cesar, Comandante da Capitania dos Portos de Santana e que apresentou suas dúvidas, bem como informou que apresentou um projeto de lei. Exemplificou que no avião, ao entrar, possui orientações diante todos os imprevistos. Falou que existe uma norma, porém a lei superava esta norma. Falou que era necessário multar essas embarcações quando não houver as devidas orientações, pois na falta os riscos eram muito grandes para as famílias. Afirmou que era desesperador essa situação. Falou que nos outros Estados já existia um convenio para realizar parceria e que a Capitania dos Portos de Santana não tinha estrutura para atender a população. Informou que apresentou um requerimento nesta Casa, solicitando que o Governo do Estado e a Prefeitura de Santana faça convênio para que todas as embarcações repassem as orientações necessárias. Em aparte o Deputado Junior Favacho disse que sem dúvida era uma grande tragédia, sinistro e grande dor para todos que estavam vivenciando. Pediu a Deus que confortasse os corações dessas famílias nesse momento difícil. Pediu para que todos os parlamentares escutassem o debate realizado pelo Deputado Diogo Senior quanto a necessidade de repassar as devidas orientações em todas as embarcações, para que futuramente essa tragédia não venha a se repetir. Disse que conversando com um amigo, informou que nunca participou de um cruzeiro, mas que teve conhecimento de que o cruzeiro não saia do porto sem todas os passageiros escutarem atentamente as orientações de como se comportar diante algum sinistro. Informou que, sábado à noite, esteve no porto de Santana para buscar seu amigo que estava vindo de Belém. Disse que dobrou no porto público, que tem um terminal inacabado no Município de Santana. Afirmou que atualmente o Estado do Amapá não possui um terminal público de embarcação. Disse que já deixou um amigo no terminal hidroviário de Belém, no lado da Estação das Docas e que naquele Porto era tudo regularizado. Afirmou que em Santana o porto público estava totalmente desprezado e que o porto privado era muito caro. Concluiu dizendo que deixava uma bandeira para os parlamentares trabalharem em prol da retomada dos serviços no porto público hidroviário do Município de Santana. Questionou que estivesse na hora de existir uma embarcação de transporte para passageiros e outro para carga, de forma separada. Falou que os caminhões que fazem a feira do produtor vinham a carga e o passageiro juntos, da Secretaria de Agricultura e que a partir do momento que houveram acidentes, atualmente o produtor se desloca no ônibus e a carga no caminhão. Retomando a palavra o Deputado Paulo Lemos disse que no Estado do Amapá chove de 06 a 07 meses e que o Porto de Santana não possui qualquer estrutura para receber a população. Falou que muitas pessoas embarcavam nos navios com medo diante toda estrutura. Disse que hoje recebeu uma mensagem no facebook informando que era aniversário da senhora Sudelma Araújo, a qual estava sendo sepultada nesta manhã, sendo uma funcionária do super fácil e muito amiga da Deputada Marilia Góes e fora sua aluna na faculdade de direito. Disse que infelizmente, por causa desse naufrágio, a senhora Sudelma já não estava viva. Questionou que foi por falta de responsabilidade do governo. Finalizou dizendo que o proprietário pela viagem, seja dentro da lei, devidamente punido. Agradeceu. A Deputada Telma Gurgel assumiu a Presidência dos trabalhos e pediu que o Secretário Deputado Oliveira Santos chamasse o próximo orador. O Deputado Jory Oeiras iniciou sua fala pedindo um minuto de silêncio pelas pessoas que faleceram e aos desaparecidos no naufrágio da embarcação Anna Karoline. Neste momento, com todos de pés, foi feito um minuto de silêncio. Terminado o tempo, o Deputado Jory Oeiras deu continuidade ao seu pronunciamento pedindo mais leis que visassem a transformação, efetivação na cobrança de fatos como esses. Parabenizou os profissionais e voluntários que atuavam no resgate, citando os órgãos de apoio. Disse que na semana passada usou a tribuna para falar sobre o problema crônico do fornecimento de energia elétrica em Serra do Navio, Pedra Branca do Amapari e Perimetral. Informou que foi protocolado hoje nesta Casa manifesto dos moradores, solicitando que o senhor Antônio Costa pudesse usar o restante do seu tempo para discorrer sobre o assunto. A Presidente Deputada Telma Gurgel colocou em apreciação a solicitação, a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Com a palavra o senhor Antônio Fernandes Costa, representante da sociedade do Município de Pedra Branca do Amapari, que saudou todos, em nome da Deputada Edna Auzier as mulheres, e em nome do Deputado Jory Oeiras os homens. Pediu apoio aos Deputados, que muitas vezes possuem o poder de traçar novos horizontes ao Estado e que estavam nesta Casa através do voto democrático e como legítimos representantes do povo. Informou que Pedra Branca sofria há muitos anos com falta de energia, Município que, de acordo com ele, muito contribuiu para a economia estadual, assim como Serra do Navio a exemplo da Icomi. Comentou sobre a Mina do Tucano, com os megawatts de potência, onde era feitas manutenções no linhão, entretanto eram trocados isoladores, mas os canos não comportavam o sistema. Informou que foram realizadas paralisações e que o assunto foi compartilhado com a sociedade civil. Comentou que os políticos vendiam imagens negativas do local, parafraseando que o Município era rico com um povo pobre. Enfatizou que as pessoas estavam passando fome, que a CEA foi federalizada, Eletronorte era a geradora de energia, mas os habitantes padeciam, que os buracos das ruas eram fechados com restos de construção. Contou que os representantes do Município aprovaram mais de 1000 contratos, se promovendo às custas do povo que necessitava. Pediu que os Deputados visitassem o local, que a imprensa acompanhasse e que confeririam as ruas esburacadas, a cidade suja e o povo passando fome. Em aparte a Deputada Edna Auzier disse que foi procurada por Antônio Costa em um período crítico, onde sugeriu a exposição da situação na tribuna desta Casa e que não foi até o local, pois estava em Oiapoque para a inauguração da Sala da Penha. Comentou que ela e o Deputado Paulo Lemos participaram de Audiência Pública na escola de Pedra Branca e o motivo foi justamente a falta de energia. Informou que a responsável pela manutenção elétrica era a CEA, que havia apenas um funcionário, e questionou quando houvesse rompimento como descobriria o defeito com todos esses problemas. Destacou que a empresa Beadell se pronunciou informando de repasses que realizava, porém a manutenção era da CEA. Disse que era preciso definir as responsabilidades de cada um, que este Parlamento vinha acompanhando, pediu que a Prefeita também se mobilizasse, pois não havia execução de recurso. Comentou que foram dez dias sem luz, ocasionando vários problemas, prejuízos, perdas de mercadorias. Finalizou dizendo que os Deputados tinham interesse em ajudar. Retomando a palavra o senhor Antônio Costa agradeceu destacando a certeza que sairia desta Casa com o apoio de todos os Deputados. Informou que assinaturas foram coletadas, protocoladas no Ministério Público e que o mesmo fora feito na Assembleia Legislativa. Solicitou uma Audiência Pública, convidando os Parlamentares para visitarem o Município. A Deputada Edna Auzier cumprimentou todos presentes nesta Casa de Leis. Disse que estava com o coração angustiado e sofrendo com a tragédia. Disse que o Comandante da Marinha se manifestou dizendo que a embarcação estava toda regularizada para viajar. Disse que não bastava estar somente em boas condições, sendo necessário fiscalizar o excesso de mercadorias e de lotação de passageiros. Falou que o receio quanto a qualquer imprevisto deve existir, para que os navios tenham maiores cuidados. Disse que em nome da família, dona Eli, estava sofrendo porque até o momento não conseguiram resgatar seu corpo, sendo que a informação era de que o corpo estava preso dentro do camarote. Falou que pela tamanha tragédia, somente 18 mergulhadores não eram suficientes para a operação e realização do serviço de busca dos corpos. Disse que a estrutura do Governo precisava repassar um resgaste mais rápido, pois o sofrimento de todas as famílias era muito grande. Informou que estava apresentando um documento solicitando dados quanto as medidas que estavam sendo tomadas diante essa situação. Afirmou que não pode mais permitir que esse tipo de tragédia aconteça por falta de fiscalização. Disse que os parlamentares devem realizar maiores cobranças. Concluiu dizendo que a estrutura oferecida pelo governo não estava sendo suficiente para que o resgate dos corpos sejam mais rápido. Em Comunicações Inadiáveis, a Presidente solicitou ao Secretário a chamada do primeiro orador inscrito. Com a palavra a Deputada Cristina Almeida estava ausente. Por sua vez, o Deputado Jory Oeiras noticiou e convidou todos para amanhã participarem de um dia importante para sua categoria, onde haveria votação em primeiro turno da PEC da polícia penal do Amapá, pedindo que os Deputados assentassem seus nomes na história do Estado. Agradeceu todas as Comissões da Casa, em nome da Relatora Deputada Edna Auzier e demais técnicos que opinaram pela aprovação da matéria, com alteração. Contou que a lei crescera a nível nacional e agora estadual, o que escreveria uma nova página para os homens e mulheres guardiões da justiça. Convidou os servidores do IAPEN para participar da sessão e pediu o voto favorável dos Deputados. Agradeceu a Deus pelo dia de hoje, se solidarizou com as famílias que perderam seus entes no naufrágio da embarcação Anna Karoline. Reconheceu os Parlamentares que assinaram matéria para a realização de Audiência Pública, no dia 10, sobre a previdência estadual e sua reforma, com debates para torná-la menos impactante. Disse que buscava sempre fazer o melhor e agradeceu a oportunidade desejando um bom dia a todos. O Deputado Charly Jhone falou sobre a tragédia ocorrida neste final de semana e que remetia à pergunta de que quando iria acontecer novamente uma tragédia desta forma. Disse que o Estado tinha o dever de realizar a fiscalização. Remeteu os anos passados em que todos utilizavam os navios para se transportarem. Disse que sempre houve a insegurança e que naquele momento não houve as devidas orientações. Falou que se fosse avaliado a alimentação, constatariam que sempre fora precária, sem nenhuma fiscalização, e que o Estado deveria estar realizando o trabalho de fiscalização. Disse que essa embarcação era a terceira vez que tinha ido ao fundo, sendo trocada de nome e que era o “barco da morte”. Disse que não tinha uma lista de passageiros e questionou como os bombeiros iriam procurar pelas pessoas que ainda estavam desaparecidas. Disse que acreditava que os parlamentares tinham que se reunir para buscar maiores atendimentos as famílias que estavam passando por essa tragédia. Em aparte o Deputado Júnior Favacho falou que os parlamentares podiam consultar no orçamento que no Estado do Amapá existe uma agencia reguladora dos transportes, porém era evidente a falta de efetividade em seus serviços, mas que existiam pessoas nomeadas nessa agencia, igual como possuía na Companhia de Gás do Amapá, também com falta de efetividade. Disse que era necessário fazer a retirada e repassar o orçamento, com as devidas cobranças, porque muitas vidas estavam indo embora por falta de fiscalização e que somente estava ocorrendo estatísticas. Disse que as pessoas estavam falando do sofrimento quanto ao TFD, informando que muitos estavam com a ideia somente de cortes de custos, mas que em contrapartida muitas vidas estavam indo embora. O Deputado Paulo Lemos, de antemão, parabenizou o Deputado Jory Oeiras pela iniciativa da PEC, declarando seu apoio a matéria. Pediu à Secretaria da Mesa Diretora sua inscrição no Grande Expediente da sessão de amanhã, uma vez que traria detalhes a apresentaria Requerimento à cerca do concurso da polícia civil, visto o prazo de validade que estava vencendo. Destacou a importância em informar se o certame seria prorrogado. Sobre o naufrágio, comentou que as pessoas cobravam providências ativas dos Parlamentares e demais autoridades. Falou sobre agenda com a Procuradora Geral de Justiça do Ministério Público do Amapá, Dra. Ivana Cei, requerendo providências quanto ao naufrágio, e esta comunicou de reunião realizada com procuradores e promotores, onde fora baixada Portaria com finalidade de constituir comissão para instaurar e apurar o fato. Agradeceu, de público, a Procuradora Ivana Cei. Disse que não poderia somente iniciar inquérito, pois, enfatizando todo seu respeito, declarou que o processo não iria adiante. Comparou a direção perigosa de condutor alcoolizado, evidenciando as consequências acarretadas por ele. Ressaltou a apuração, punir os envolvidos se fosse necessário, garantindo os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Disse que ontem viu três pessoas que chegaram a Santarém, mas que iriam para Manaus, que estavam abandonadas e que era necessário que as autoridades fossem ao encontro dessas pessoas para enviá-las ao seu destino. Reforçou o convite para acompanhar seu pronunciamento na sessão de amanhã. Não havendo mais orador, passou-se para a Ordem do Dia, onde a Presidente Deputada Telma Gurgel solicitou ao Secretário Deputado Oliveira Santos que fizesse a chamada dos Deputados. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Jaime Perez, Jesus Pontes (justificada), Kaká Barbosa (justificada), Max da AABB (justificada), e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Marilia Góes (justificada). A Presidente solicitou ao Secretário a verificação de quórum, havendo quórum, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Decreto Legislativo nº 0001/20-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que concede o Título de Cidadão Amapaense à Ilma. senhora Narjara Diellenn Souza da Costa e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0022/2020-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Max da AABB, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Marilia Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0083/19-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que concede o Título de Mérito Legislativo Empresarial Salomão Alcolumbre à Empresa MOVIECOM e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0363/19-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Max da AABB, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Marilia Góes. Em Questão de Ordem o Deputado Jaime Perez solicitou o registro de sua presença em plenário. Por conseguinte, foi deliberado o Projeto de Decreto Legislativo nº 0084/19-AL, de autoria da Deputada Marília Góes, que concede o Título de Mérito Legislativo Empresarial Salomão Alcolumbre a empresa Amazon Fantasy e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0364/19-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Max da AABB, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Marilia Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0094/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor Adilson Garcia do Nascimento e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0021/2020-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aproado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Max da AABB, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Luciana Gurgel, Marilia Góes. Em Questão de Ordem a Deputada Cristina Almeida solicitou o registro de sua presença em plenário. Adiante, foi deliberado o Requerimento nº 0102/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SETRAP, serviços de terraplanagem e pavimentação asfáltica na avenida Coelho Neto, entre as ruas Salvador Diniz e Presidente Kenedy, bairro Hospitalidade, Santana. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Max da AABB, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Luciana Gurgel, Marilia Góes; Requerimento nº 0103/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SETRAP, serviços de terraplanagem e pavimentação asfáltica na rua Imigrantes, bairro Fonte Nova em Santana. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Max da AABB, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Marilia Góes; Requerimento nº 0104/20-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à CAESA, a reforma do trapiche de captação de água para o bairro do Elesbão, em Santana. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Max da AABB, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Marilia Góes; Requerimento nº 0105/20-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à CAESA, a distribuição de kits de tratamento de água para os moradores do bairro Elesbão, em Santana. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Max da AABB, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Marilia Góes; Requerimento nº 0106/20-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à SEINF, a reforma da quadra de esportes, banheiros e da iluminação do Centro de Educação Profissionalizante Janete de Oliveira Barroso, bairro Santa Rita. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Max da AABB, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Marilia Góes; Requerimento nº 0107/20-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SETRAP, a drenagem da bacia do Igarapé das Mulheres, próximo a feira do pescado do bairro Perpétuo Socorro. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Max da AABB, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Marilia Góes; Requerimento nº 0108/20-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SETRAP, a drenagem do canal que passa pelos bairros Beirol e Trem. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Max da AABB, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Marilia Góes; Requerimento nº 0109/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer a realização de uma Audiência Pública, no dia 24 de abril de 2020, com o tema: “Novo Código Florestal Brasileiro - avanços e desafios”. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Max da AABB, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Marilia Góes; Requerimento nº 0110/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer a realização de uma Audiência Pública, no dia 29 de maio de 2020, com o tema: “Competitividade empresarial do Amapá - política fiscal e tributária”. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Max da AABB, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Marilia Góes; Requerimento nº 0112/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SETRAP, serviços de terraplanagem e pavimentação asfáltica na avenida José de Anchieta, no bairro Fonte Nova, município de Santana. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Max da AABB, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Marilia Góes; Requerimento nº 0113/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SETRAP, serviços de terraplanagem e pavimentação asfáltica na avenida Brasília, no bairro Hospitalidade, Município de Santana. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Max da AABB, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Marilia Góes; Requerimento nº 0114/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SETRAP, serviços de terraplanagem e pavimentação asfáltica na avenida Princesa Izabel, bairro Fonte Nova, Município de Santana. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Max da AABB, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Marilia Góes; Requerimento nº 0115/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo em toda extensão da rua Remo Amoras, bairro do Muca. Requerimento nº 0116/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo em toda a extensão da avenida Angelim, no bairro Ipê. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Max da AABB, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Marilia Góes; Requerimento nº 0118/20-AL, de autoria do Deputado Zezinho Tupinambá, que requer à SESA, informações sobre o episódio ocorrido há cerca de um mês na Farmácia de Medicamentos Excepcionais (FARMEX), quando houve problemas na refrigeração de medicamentos e suspensão de distribuição. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, Max da AABB, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Marilia Góes; Requerimento nº 0119/20-AL, de autoria do Deputado Zezinho Tupinambá, que requer ao Governador do Estado através da SIMS, que prorrogue o período de cadastramento de estudantes no Programa Passe Livre Estudantil. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, Max da AABB, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Marilia Góes; Requerimento nº 0120/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, informações sobre quais providências que vem sendo adotadas para corrigir as constantes interrupções de energia, no Município de Pedra Branca do Amapari e adjacências. Em Questão de Ordem o Deputado Oliveira Santos questionou que havia quórum. A Presidente solicitou a verificação de quórum e existindo quórum prosseguiu-se com as deliberações. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, Max da AABB, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Marilia Góes; Requerimento nº 0121/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, que estude a viabilidade de aquisição de um aparelho raio x, para o hospital do Município de Santana. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, Max da AABB, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Marilia Góes; Requerimento nº 0122/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a avenida Hermes Monteiro da Silva, bairro Novo Horizonte. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Max da AABB, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Marilia Góes; Requerimento nº 0123/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual Dr. Coaracy Nunes. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Max da AABB, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Marilia Góes; Requerimento nº 0124/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à SEED, que providencie aluguel de um alojamento para moradia dos professores, na localidade Sete Ilhas, Município de Pedra Branca do Amapari. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Max da AABB, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Marilia Góes; Requerimento nº 0125/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à SEINF, a reforma da Praça do Muca, localizada na rua Santos Dumont, esquina com avenida Tembés, bairro do Muca. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Max da AABB, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Marilia Góes; Requerimento nº 0126/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à CAESA, melhorias no fornecimento de água na rua Dezessete de Julho, com a avenida Albertina Gomes, bairro Vitória do Renascer. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Max da AABB, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Marilia Góes; Requerimento nº 0127/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à CAESA, reparos de esgoto a céu aberto na avenida Sete de Setembro, entre as ruas Padre Vitório Galiane e Presidente General Emílio Garrastazu Médici, bairro Central. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Max da AABB, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Marilia Góes. Voto de Pesar, de autoria do Deputado Charly Jhone, aos familiares da senhora Rosinete Paes, sua filha Lorena Vitória Alves Paes e Marlene Souza Alves, falecidas no naufrágio da embarcação Anna Karoline. O qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Max da AABB, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Marilia Góes. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Plenário Deputado Dalto Martins, às onze horas e catorze minutos, do dia três de março, de dois mil e vinte.
