O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 03ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia onze de fevereiro de dois mil e vinte.
Aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, às nove horas e trinta e quatro minutos, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão - Edifício Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa, Primeira Vice-Presidente Deputada Telma Gurgel, Segundo Vice-Presidente Deputado Max da AABB, Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Terceira Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. Feita a verificação de “quórum”, constatou-se a falta “quórum”, tendo sido suspensa a sessão pelo tempo regimental. Retomada a sessão e havendo “quórum”, iniciou-se o Pequeno Expediente, às nove horas e quarenta e oito minutos, com o Deputado Max da AABB solicitando que a leitura da Ata da 02ª Sessão Ordinária, fosse suprimida, devido todos os Parlamentares terem acesso à mesma. Em seguida, o Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 02ª Sessão Ordinária foi aprovada. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 0002/20-TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que altera o caput e inclui o § 1º ao art. 64-A, do Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 - Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá; Projeto de Lei Complementar nº 0003/20-TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que altera o caput do art. 52-A, do Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 - Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0005/20-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que vincula o devido emplacamento no Estado do Amapá, via DETRAN, dos veículos utilizados para locação, em especial, por entes públicos, bem como, pela iniciativa privada, para o licenciamento no Estado do Amapá, onde efetivamente circulam; Projeto de Lei Ordinária nº 0007/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que dispõe sobre a inclusão da disciplina “Educação Humanitária” como conteúdo transversal no currículo escolar na rede de ensino do Estado do Amapá; Requerimento nº 0021/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à CAESA, melhorias no fornecimento de água na avenida Treze de Setembro, bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0022/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Comandante da Polícia Militar, que disponibilize equipes de policiamento ostensivo para avenida Germano Silva Souza, bairro São Lázaro; Requerimento nº 0023/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, que viabilize projeto de construção de casas populares, no Município de Serra do Navio; Requerimento nº 0024/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à CAESA, a instalação de um sistema isolado de abastecimento de água na Ilha de Santana; Requerimento nº 0025/20-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEINF, a construção de uma praça no Conjunto Barcelos, no bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 0026/20-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEINF, a revitalização da arena localizada na avenida Vereador José Tupinambá, próximo a Escola Deuzuíte Cavalcante, no bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0027/20-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEINF, a reforma da arena localizada na rua Amadeu Senna, no bairro Universidade; Requerimento nº 0028/20-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à CAESA, a construção de um ponto de apoio dentro do Conjunto Habitacional Barcelos, no bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 0029/20-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SESA, a compra emergencial de medicamentos contínuos para portadores de lúpus no Estado do Amapá; Requerimento nº 0030/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá-CEA, que preste informações sobre a falta de energia, no bairro Nova União, Município de Oiapoque; Requerimento nº 0031/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, que preste esclarecimentos sobre o atraso no pagamento dos lotes de ajuda de custo e complementação do Programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD); Requerimento nº 0032/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, a realização de Audiência Pública, no dia 16 de março de 2019, para tratar sobre o marco legal da primeira infância: Somos Todos Responsáveis; Requerimento nº 0033/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à CAESA, a instalação de um novo sistema isolado de abastecimento de água no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0034/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEJUSP, através do Comando da Polícia Militar, uma viatura tipo motocicleta, para o policiamento da Ilha de Santana; Requerimento nº 0035/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEJUSP, através do Comando Geral da Polícia Militar, que disponibilize duas viaturas, tipo motocicleta, para o policiamento de Calçoene; Requerimento nº 0036/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEJUSP, através do Comando Geral da Polícia Militar, que disponibilize duas viaturas, tipo motocicleta, para o policiamento no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0037/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá-CEA, equipe permanente de técnicos da empresa, para prestar serviços na Ilha de Santana; Requerimento nº 0038/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SESA, a reforma e a manutenção do prédio da unidade mista de saúde de Calçoene; Requerimento nº 0039/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Comandante da Polícia Militar do Estado, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para rua Canal do Jandiá, no bairro Cidade Nova; Requerimento nº 0040/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Comandante da Polícia Militar do Estado, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para rua São Paulo, no bairro Pacoval; Requerimento nº 0041/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Comandante da Polícia Militar do Estado, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para rua Paraná, no bairro Santa Rita; Indicação nº 0049/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMUR, serviços de capina e limpeza na avenida José Mauro S. do Nascimento, bairro do Muca; Indicação nº 0050/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMUR, serviços de capina e limpeza na rua Nove, do bairro Marabaixo; Indicação nº 0051/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMUR, serviços de capina e limpeza na rua Adilson José Pinto Pereira, bairro São Lázaro; Indicação nº 0052/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMUR, serviços de capina e limpeza na avenida Clemência Zagury, bairro Nova Esperança; Indicação nº 0053/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMUR, serviços de capina e limpeza na avenida Germano Silva Souza, bairro São Lázaro; Indicação nº 0054/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMUR, serviços de capina e limpeza na avenida José de Paula Lobo, bairro do Muca; Indicação nº 0055/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, a pavimentação da avenida José Mauro S. do Nascimento, bairro do Muca; Indicação nº 0056/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, a pavimentação da travessa dos Emigrantes, bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 0057/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, a pavimentação da avenida Germano Silva Souza, bairro São Lázaro; Indicação nº 0058/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, a pavimentação da avenida José de Paula Lobo, bairro do Muca; Indicação nº 0059/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEIP, a substituição das luminárias danificadas da rua Dois, bairro Marabaixo; Indicação nº 0060/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEIP, a reposição das luminárias da avenida José Augusto Façanha, bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0061/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEIP, a substituição das luminárias danificadas da avenida Germano Silva Souza, bairro São Lázaro; Indicação nº 0062/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Prefeito Municipal de Serra do Navio, que viabilize a construção de uma creche no bairro Central; Indicação nº 0063/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Prefeito Municipal de Pracuúba, serviço de limpeza da rua Mário Mendonça e das avenidas São Pedro e Pedro Pinto; Indicação nº 0064/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Prefeito Municipal de Santana, serviços de limpeza e capina nas ruas e travessas do Monte das Oliveiras; Indicação nº 0065/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Prefeito Municipal de Laranjal do Jari, que viabilize a construção de uma creche no bairro Nova Esperança; Indicação nº 0066/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá, estudo de viabilidade para implantação de um espaço, para prática de calistenia no Bioparque da Amazônia; Indicação nº 0067/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à COMEL, estudo de viabilidade para implantação de um espaço, para prática de calistenia, no Bioparque da Amazônia; Indicação nº 0068/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Prefeito Municipal de Pracuúba, serviço de limpeza das avenidas Alexandre Oliveira, Pedro Pinto e São Pedro; Indicação nº 0069/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMSA, a construção de uma unidade básica de saúde no bairro Renascer; Indicação nº 0070/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, o asfaltamento das ruas Seis e Sete do bairro Cidade Nova; Indicação nº 0071/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, serviços de reforma e manutenção na passarela da rua Manoel Pacífico Cantuária, bairro Pacoval; Indicação nº 0072/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, serviço de asfaltamento das avenidas e ruas do loteamento Sol Nascente; Indicação nº 0073/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à CTMAC, serviço de sinalização horizontal, com pintura da faixa de pedestre, no cruzamento da rua Hamilton Silva com a avenida Henrique Galúcio, bairro do Trem; Indicação nº 0074/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Vitor, que indica à CTMAC, a sinalização horizontal, com pintura da faixa de pedestre, na rua Leopoldo Machado, em frente à Escola Estadual Professor Zolito Nunes; Indicação nº 0075/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à CTMAC, a sinalização horizontal, com pintura de faixa de pedestre, na rua Jovino Dinoá, em frente à Escola Municipal Amapá; Indicação nº 0076/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEIP, a troca de luminárias inservíveis e de lâmpadas queimadas da iluminação pública da rua Manoel Pacífico Cantuária, bairro Pacoval; Indicação nº 0077/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEIP, a reposição de luminárias inservíveis e de lâmpadas queimadas no Complexo do Parque do Forte; Indicação nº 0078/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEIP, a reposição de luminárias e de lâmpadas queimadas da iluminação pública das ruas Seis e Sete, bairro Cidade Nova; Indicação nº 0079/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, que seja pavimentada a rua Maria Nair da Silva, no bairro Marabaixo II; Indicação nº 0080/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, que seja pavimentada a avenida Raimundo de Souza Mesquita, no bairro Cidade Nova; Indicação nº 0081/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMEIPE, que seja feita a troca das luminárias danificadas ao longo da rua Canal do Jandiá, no bairro Cidade Nova; Indicação nº 0082/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMEIPE, que seja feita a troca das luminárias danificadas ao longo da rua São Paulo, no bairro Pacoval; Indicação nº 0083/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMEIPE, que seja feita a troca das luminárias danificadas ao longo da avenida Raimundo de Souza Mesquita, no bairro Cidade Nova; Indicação nº 0084/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMEIPE, que seja feita a troca das luminárias danificadas ao longo da Passagem Jonatha Bezerra, no bairro Infraero; Indicação nº 0085/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao DNIT, providências com relação a manutenção regular e recuperação do trecho sul da BR 156, principalmente nas proximidades da Comunidade de Água Branca do Cajari. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Memorando nº 001/2020, do Gabinete do Deputado Zezinho Tupinambá, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 05 de fevereiro de 2020; Memorando nº 002/2020, do Gabinete do Deputado Oliveira Santos, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 06 de fevereiro de 2020; Memorando nº 003/2020, do Gabinete do Deputado Jory Oeiras, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 11 de fevereiro de 2020; Memorando nº 003/2020, do Gabinete da Deputada Aldilene Souza, justificando sua ausência da Sessão Ordinária do dia 11 de fevereiro de 2020; Memorando nº 005/2020, do Gabinete do Deputado Dr. Negrão, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 06 de fevereiro de 2020; Memorando nº 005/2020, do Gabinete da Deputada Telma Nery, justificando sua ausência na Sessão Ordinária, no dia 11 de fevereiro de 2020; Memorando nº 008/2020, do Gabinete da Deputada Marília Góes, justificando sua ausência da Sessão Ordinária dia 11 de fevereiro de 2020; Memorando nº 01/2020, do Gabinete do Deputado Júnior Favacho, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 06 de fevereiro de 2020; Ofício nº 0128/2020, do Poder Executivo, em resposta ao Requerimento nº 0550/19-AL, de autoria da Deputada Marília Góes; Memorando nº 02/2020, do Gabinete do Deputado Júnior Favacho, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias, período de 10 à 13 de fevereiro de 2020; Ofício nº 183/2020, da Secretaria de Estado da Infraestrutura, em resposta ao Requerimento nº 1228/2019-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez; Ofício nº 185/2020, da Secretaria de Estado da Infraestrutura, em resposta ao Requerimento nº 1189/2019-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida; Ofício nº 215/2020, da Secretaria de Estado da Infraestrutura, em resposta ao Requerimento nº 1271/2019-AL, autoria do Deputado Diogo Senior; Ofício nº 261/2020, da Secretaria Municipal de Educação, em resposta ao Ofício nº 2007/2019-DIRLEG/AL referente à Indicação 2530/19 de autoria do Deputado Jaime Perez; Ofício nº 330101.0008.1644.0005/2020, da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, informando o andamento das obras da segurança pública e pagamentos já realizados. Logo em seguida, passou-se para ao Grande Expediente onde o Deputado Paulo Lemos falou sobre saúde pública estadual, das dificuldades, mas reconheceu a importância e a força deste Parlamento. Disse que um amigo seu estava internado no Hospital de Emergência – HE aguardando cirurgia no braço e com isso tinha informações diárias. Falou de denúncia, que o MP foi até o HE, e com uma organização melhor conseguiu-se zerar as filas para cirurgia ortopédica no HE. Disse que seu amigo estava na rampa, fez a cirurgia, que seria dada alta tão logo e não havia mais pacientes nos corredores do hospital. Disse que o orçamento da saúde saiu e 700 milhões para 1 bilhão e 100 milhões, destacando que a SESA precisava chamar os servidores para discutir ideias, e que esta Casa não tiraria o direito dos trabalhadores, a exemplo do auxílio jaleco que foi pago somente uma vez. Disse que esta Casa estava sendo respeitada pelo momento que estava vivendo, que dialogaria sempre, mas que também era necessário cobrar. Disse que tinha como melhorar a saúde, que 2020 havia boas expectativas de recursos e que era preciso saber gastar o dinheiro. Em aparte o Deputado Max da AABB disse que não aceitaria interferência de outro poder, declarando seu voto contrário a revogação sobre os direitos dos servidores, pois havia lei. Questionou como os funcionários trabalhariam com esse grande corte no salário, tirando o benefício. Disse que os médicos almejavam salário melhores para manter a renda e não plantões, destacando que era preciso reajustar o piso salarial dos profissionais. Disse que era necessário apresentar soluções, fazer auditorias na folha, acreditando que com isso seria reduzido valores e acabando com vários problemas. Fez analogia pedindo para dividir o valor de 1 bilhão e 100 milhões pela população que utilizava o sistema público de saúde, onde daria para pagar um plano de saúde particular para os habitantes. Retomando a palavra o Deputado Paulo Lemos disse que era preciso discutir, chamar a categoria da saúde, realizar auditoria na folha e também em grandes contratos, saber os valores das dívidas, negociar. Citou emendas parlamentares para anexo de hospitais que dobraria o número de leitos, onde eles poderiam ser credenciados e o Estado receber por isso. Disse que os prédios dos hospitais eram velhos, da época do território. Comentou que inaugurar a Maternidade Zona Norte significaria credenciamento de vários leitos e que desafogaria a Maternidade Mãe Luzia. Disse que acompanharia de perto e que fiscalizaria os recursos da saúde pública. Agradeceu a direção do HE, SESA que nesse fim de semana conseguiram zerar a fila de cirurgias ortopédicas. O Deputado Charly Jhone cumprimentou todos presentes nesta Casa de Leis. Disse que protocolou um projeto de lei que vinculava o devido emplacamento dos automóveis ao Estado do Amapá. Disse que o objetivo era fazer uma avaliação e ajustar a saúde fiscal dos licenciamentos no Estado. Informou que as grandes empresas que locavam os veículos para o Estado e público em geral, pegavam o licenciamento de outro Estado em que o IPVA era pago fora. Falou que ficava para o Amapá a carga do uso e desgaste, em que o dinheiro iria para outro Estado. Falou que queria mudar essa realidade e que o IPVA fosse pago no DETRAN do Amapá. Disse que o IPVA era um imposto, mas tinha carga de taxa. Falou que o imposto poderia ter destinação para a cidade de Macapá. Disse que esse recurso era necessário para a melhoria das estradas. Falou que o desemprego estava grande no Brasil e que era comum as pessoas se tornarem Uber para sustentarem suas famílias. Falou que era necessário debater com o executivo. Questionou até quando esse imposto deveria continuar sendo repassado para outros Estados. Disse que como parlamentar não tinha o condão para aumentar o salário de ninguém, mas que poderia apontar o destino da arrecadação desse imposto. Falou que muitas pessoas estavam rodando utilizando aplicativos. Em aparte o Deputado Paulo Lemos parabenizou o Deputado Charly Jhone pela iniciativa deste projeto de lei. Disse que como membro da comissão de constituição e justiça deveria ser feito o debate para verificar a aplicabilidade desta futura lei. Informou que costuma alugar carros quando viaja e observou que as placas eram de outros estados. Falou que era injusto com a praça em que o carro rodava, sendo que ocorria a capitalização do dinheiro. Em aparte o Deputado Oliveira Santos parabenizou o Deputado Charly Jhone pela apresentação do projeto de lei. Disse que havia observado que vários veículos de cidadãos comuns estavam utilizando a placa de outros Estados. Falou que ao residir no Estado do Amapá o imposto deveria ser totalmente repassado ao próprio Estado. Retomando a palavra o Deputado Charly Jhone agradeceu aos parlamentares e falou que o intuito do projeto era para ajudar o Estado do Amapá. Pediu apoio de todos. Em Comunicações Inadiáveis não houve orador. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente Deputado Kaká Barbosa solicitou ao Secretário Deputado Oliveira Santos que fizesse a chamada dos Deputados. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior (justificada), Dr. Negrão (justificada), Jaime Perez, Jory Oeiras (justificada), Júnior Favacho (justificada), Paulinho Ramos (justificada), Zezinho Tupinambá (justificada), e as Deputadas: Aldilene Souza (justificada), Edna Auzier (justificada), Luciana Gurgel, Marilia Góes (justificada), Telma Nery (justificada). Logo em seguida, o Presidente solicitou a verificação de “quórum”, constatada a ausência “quórum”, a sessão foi suspensa pelo tempo regimental. Retomando a sessão, persistindo a falta de “quórum” e não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Plenário Deputado Dalto Martins, às dez horas e vinte e oito minutos, do dia onze de fevereiro de dois mil e vinte.
