O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
|---|---|---|---|---|
| 11/02/1992 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/92-AL | SEBASTIÃO ROCHA | Estabelece normas e requisitos para criação, incorporação e desmembramento de Municípios e dá outras providências. | Visualizar |
