O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 22/07/2014 | Requerimento nº S/N | Afonso Ligório Pereira Colares | Requer Declaração de Tempo de Contribuição para fins de Obtenção de beneficio junto a AMPREV. | Visualizar |
| 22/07/2014 | Requerimento nº S/N | Aline de Souza Colares | Requer Declaração de Vinculo empregatício. | Visualizar |
