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Referente ao Projeto de Lei nº. 0047/2006-AL
LEI Nº. 1113, DE 28 DE AGOSTO DE 2007
Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 4079, de 28.08.2007
Autor: Deputado Ricardo Soares
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Estadual a instituir a Escola Técnica de Engenharia Florestal do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Governo do Estado a instituir a Escola Técnica Estadual de Engenharia Florestal, no Município de Tartarugalzinho, em parceria com empresa privada de extrativismo vegetal na região.
Art. 2º. A escola técnica deverá atender aos jovens que tenham concluído o ensino médio e não tenham condições de freqüentar cursos de nível superior.
Parágrafo único. A escola funcionará como escola-família, voltada para a integração do jovem no mercado de trabalho, atendendo a demanda da atividade produtiva das comunidades próximas.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 06 de agosto de 2006.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
