Lei Ordinária nº 3305, de 24/09/2025 - Texto Integral

Referente ao PLO Nº 0194/25-AL

LEI Nº 3305, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

Publicada no DOE Nº 8500, de 24/09/2025

Autoria: Deputada Alliny Serrão

Institui a Política Estadual de Incentivo às Startups do Agronegócio, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Amapá, a Política Estadual de Incentivo às Startups do Agronegócio, com a finalidade de estimular a criação, o desenvolvimento e a consolidação de startups voltadas ao setor agropecuário, bem como promover a modernização e o fortalecimento da agricultura e da pecuária no Estado.

Art. 2º Conceituações, para os fins desta Lei, entende-se por:

I – Startup do Agronegócio: empresa de base tecnológica dedicada a desenvolver soluções inovadoras para o setor agropecuário, com potencial de escalabilidade e impacto positivo em propriedades rurais, agroindústrias e cadeias produtivas;

II – Biotecnologia Agropecuária: aplicação de organismos vivos, biomoléculas ou processos biológicos para melhorar produtividade, qualidade e sustentabilidade na agricultura e agroindústria;

III – Rastreabilidade da Produção: sistemas digitais que permitem acompanhar todas as etapas de produção, transporte, processamento e comercialização de produtos agropecuários, garantindo transparência e valor agregado;

IV – Soluções Digitais para Agricultura Sustentável: ferramentas tecnológicas que promovam gestão eficiente, redução de impactos ambientais e inovação em práticas agrícolas.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3º São objetivos da Política Estadual de Incentivo às Startups do Agronegócio:

I – fomentar a criação e a sustentabilidade de startups voltadas ao agronegócio;

II – estimular a geração de soluções tecnológicas aplicáveis à produção agropecuária, à gestão rural e à sustentabilidade no campo;

III – promover a aproximação entre empreendedores, produtores rurais, universidades, centros de pesquisa e o setor público;

IV – facilitar o acesso das startups do agronegócio a mecanismos de financiamento, investimento e capacitação;

V – incentivar a realização de pesquisas e projetos-piloto no setor agropecuário com foco em inovação;

VI – ampliar o uso de tecnologias digitais no meio rural, contribuindo para o desenvolvimento regional sustentável.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS

Art. 4º A política prevista nesta Lei observará, entre outras, as seguintes diretrizes:

I – estímulo à inovação tecnológica com foco no aumento da produtividade e da sustentabilidade no campo;

II – apoio à formação e capacitação de recursos humanos voltados ao empreendedorismo no agronegócio;

III – incentivo à criação de ambientes favoráveis à inovação, como incubadoras, aceleradoras e parques tecnológicos;

IV – promoção da integração entre o setor público, a academia, o setor produtivo e organizações da sociedade civil;

V – valorização do conhecimento tradicional e das especificidades regionais da produção agropecuária.

CAPÍTULO IV

INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO

Art. 5º Para alcançar os objetivos desta Política, o Poder Executivo poderá:

I – instituir editais públicos e chamamentos voltados ao apoio de startups do agro, com foco em inovação e impacto socioambiental;

II – incentivar a celebração de parcerias entre instituições públicas e privadas, inclusive com instituições de ensino e pesquisa;

III – apoiar eventos de estímulo à inovação, como maratonas de inovação tecnológica (hackathons), feiras tecnológicas e programas de aceleração;

IV – promover ações de capacitação, mentoria e intercâmbio de experiências entre empreendedores e produtores rurais;

V – estimular o acesso a linhas de crédito e fundos de investimento voltados à inovação no campo;

VI – incentivar a criação e o fortalecimento de polos tecnológicos voltados ao agronegócio;

VII – criar mecanismos para facilitar a adoção de tecnologias inovadoras por agricultores familiares e pequenos produtores.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º A implementação da presente Política poderá ocorrer por meio de programas específicos, coordenados por órgão ou entidade da administração pública estadual a ser definido em regulamento.

Art. 7º A execução das ações previstas nesta Lei poderá ocorrer em parceria com Municípios, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil, entes federativos e agentes privados.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, definindo critérios, procedimentos e responsabilidades para sua execução.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 24 de setembro de 2025.

CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA

Governador