O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Status | Documento |
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09/09/2025
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Resposta do encaminhamento recebida em 09/09/2025 - Comunicação Externa nº 114 25 CEA
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09/09/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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26/08/2025
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Lido em Sessão: 48ª Sessão Ordinária em 26/08/2025 às 09:30
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26/08/2025
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Incluído para leitura: 48ª Sessão Ordinária
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25/08/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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