O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jesus Pontes
Ementa: indica ao GEA, o anteprojeto que Institui o Programa Estadual de Isenção do ICMS sobre o Óleo Diesel utilizado na Pesca Artesanal no Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 19/08/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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20/08/2025
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Lido em Sessão: 47ª Sessão Ordinária em 20/08/2025 às 09:30
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20/08/2025
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Incluído para leitura: 47ª Sessão Ordinária
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19/08/2025
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Resposta do encaminhamento recebida em 19/08/2025 - Oficio nº 4423/25-CASA CIVIL
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19/08/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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