O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jesus Pontes
Ementa: indica ao GEA, do antiprojeto de Lei, altera o art. 6º da Lei nº 3.164, de 27 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos, seu Conselho gestor, e altera o inciso I, do art. 18, da Lei Estadual nº 0687, de 07 de junho de 2002 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 19/08/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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20/08/2025
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Lido em Sessão: 47ª Sessão Ordinária em 20/08/2025 às 09:30
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20/08/2025
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Incluído para leitura: 47ª Sessão Ordinária
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19/08/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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