O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jesus Pontes
Ementa: indica ao GEA, o Anteprojeto de Lei, Altera o art. 6º da Lei nº 2.470, de 30 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado n. 7073, de 30.12.2019, que dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 19/08/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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20/08/2025
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Lido em Sessão: 47ª Sessão Ordinária em 20/08/2025 às 09:30
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20/08/2025
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Incluído para leitura: 47ª Sessão Ordinária
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19/08/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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