Lei Ordinária nº 3314, de 29/09/2025 - Texto Integral

Referente ao PLO Nº 0182/25-AL

LEI Nº 3314, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

Publicada no DOE Nº 8503, de 29/09/2025

Autoria: Deputada Alliny Serrão 

Altera a Lei nº 3.240, de 04 de junho de 2025, que institui o Código Estadual de Proteção à Pessoa com Deficiência Oculta, para incluir dispositivo que institui o Selo "Navegação Amiga do Autismo" no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º A Lei nº 3.240, de 04 de junho de 2025, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo VIII:

“CAPÍTULO VIII

DO SELO "NAVEGAÇÃO AMIGA DO AUTISMO"

Art. 36. Fica instituído, no âmbito do Estado do Amapá, o Selo "Navegação Amiga do Autismo", destinado a reconhecer e incentivar embarcações que realizem o transporte de passageiros e adotem medidas de inclusão e acessibilidade para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Art. 37. O Selo "Navegação Amiga do Autismo" será concedido às embarcações que cumprirem, no mínimo, os seguintes requisitos:

I - capacitação da tripulação para atendimento adequado a pessoas com TEA;

II - disponibilização de informações acessíveis e sinalização adequada para pessoas com autismo;

III - preferência no embarque e desembarque de passageiros com TEA, quando solicitado;

IV - criação de espaços ou condições que minimizem desconfortos sensoriais, sempre que possível;

V - atendimento prioritário a passageiros com autismo e seus acompanhantes.

Art. 38. A concessão do selo será de responsabilidade do órgão estadual competente, que regulamentará os critérios complementares, bem como a fiscalização das embarcações certificadas.

Art. 39. O selo terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado mediante nova avaliação do cumprimento dos requisitos estabelecidos.

Art. 40. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com associações de apoio a pessoas com autismo, entidades da sociedade civil e instituições de ensino para a implementação e promoção do selo. “

Art. 2° Renumere-se o atual Capítulo VIII da Lei nº 3.240/2025 para Capítulo IX.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 29 de setembro de 2025.

CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA

Governador