O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Roberto Góes
Ementa: indica ao Governo do Estado, anteprojeto de Lei, altera a Lei nº 0869 de 31 de dezembro de 2004, institui medidas complementares de fiscalização e controle sanitário, transporte e a comercialização de produtos de origem animal no Estado do Amapá, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 19/08/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
| Data | Status |
|---|---|
|
20/08/2025
|
Lido em Sessão: 47ª Sessão Ordinária em 20/08/2025 às 09:30
|
|
20/08/2025
|
Incluído para leitura: 47ª Sessão Ordinária
|
|
19/08/2025
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
