O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Status |
|---|---|
|
02/09/2025
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
|
|
20/08/2025
|
Lido em Sessão: 47ª Sessão Ordinária em 20/08/2025 às 09:30
|
|
20/08/2025
|
Incluído para leitura: 47ª Sessão Ordinária
|
|
13/08/2025
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
