O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a promover a doação de imóveis estadual para a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Amapá, na forma como específica.
Data de Protocolo: 11/08/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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25/09/2025
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Proposição Sancionada em 25/09/2025 - Lei Ordinária nº 3310, de 25/09/2025 publicada no Diário Oficial nº 8501, p. - Data de Publicação do Diário: 25/09/2025
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26/08/2025
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Protocolado no GEA em 26/08/2025 - Prazo para sanção: 16/09/2025
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26/08/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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26/08/2025
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Redação Final Finalizada
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26/08/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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18/08/2025
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Retornado à DEPLEG
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13/08/2025
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Proferido Parecer nº 0390/2025/CCJ/AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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13/08/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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13/08/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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13/08/2025
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Lido em Sessão: 45ª Sessão Ordinária
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13/08/2025
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Incluído para leitura: 45ª Sessão Ordinária
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11/08/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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