O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Estado do Amapá a promover, por escritura pública, a doação do imóvel que especifica e dá outras providências.
Data de Protocolo: 19/06/2006
Texto Original: Não disponível
Observações:
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12/07/2006
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Proposição Sancionada em 12/07/2006 - Lei Ordinária nº 1027, de 12/07/06 publicada no Diário Oficial nº 3804, p. - Data de Publicação do Diário: 12/07/2006
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05/07/2006
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Proferido Parecer nº 0026/06-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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05/07/2006
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Enviado para Comissão: COF
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29/06/2006
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Enviado para Sanção do Governador
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28/06/2006
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Redação Final Finalizada
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28/06/2006
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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20/06/2006
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Proferido Parecer nº 0097/06-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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20/06/2006
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Enviado para Comissão: CCJ
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