O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Kaká Barbosa
Ementa: requer ao Presidente Tribunal de Justiça do Estado do Amapá para implantar no Estado do Amapá de uma forma de realizar o acordo amigável em acidentes de transito, após uma colisão de veículos automotor.
Data de Protocolo: 05/08/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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06/08/2025
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Lido em Sessão: 44ª Sessão Ordinária em 06/08/2025 às 09:30
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06/08/2025
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Incluído para leitura: 44ª Sessão Ordinária
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05/08/2025
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Resposta do encaminhamento recebida em 05/08/2025 - Oficio nº 119/25 - TJAP
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05/08/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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