O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Status | Documento |
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24/03/2026
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Proposição Promulgada em 17/03/2026 - Decreto Legislativo nº 1780, de 17/03/2026 publicada no Diário Oficial nº 2018/ALAP, p. 7 - Data de Publicação do Diário: 17/03/2026
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24/03/2026
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Redação Final Finalizada
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17/03/2026
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Votado em Sessão: 14ª Sessão Ordinária - Resultado: APROVADO
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16/03/2026
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Incluído para votação: 14ª Sessão Ordinária
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16/03/2026
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Retornado à DEPLEG
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16/03/2026
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Votado na Parecer de Relator Especial
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16/03/2026
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Proferido Parecer nº 0002/RE/GAB.DEP.DAYSE MARQUES/2026-AL - Situação: APROVA O PROJETO por Relator Especial Dep. Dayse Marques
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16/03/2026
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Designado Relator Especial: Dayse Marques - Portaria nº: 0398/2026/AL
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16/03/2026
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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16/03/2026
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Enviado para Comissão: CCJ
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06/02/2026
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Enviado para Departamento de Comissões
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05/02/2026
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Lido em Sessão: 2ª Sessão Ordinária
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03/02/2026
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Incluído para leitura: 2ª Sessão Ordinária
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23/07/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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