Lei Ordinária nº 3270, de 14/07/2025 - Texto Integral

Referente ao PLO Nº 0028/25-GEA

LEI Nº 3270, DE 14 DE JULHO DE 2025

Publicada no DOE Nº 8449, de 14/07/2025

Autoria: Poder Executivo

Autoriza o Estado Do Amapá, por intermédio do Poder Executivo, a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, bem imóvel para a construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, o imóvel a seguir relacionado, a ser utilizado na construção de moradias destinadas à alienação para famílias de baixa renda no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV:

I – Imóvel pertencente a Matrícula nº 66.530 do 1º Registro de Imóveis da cidade de Macapá, Lote urbano sob o nº 05.3, destinado à “Samaúma II”, situado nesta cidade, medindo 1,5062 ha. Perímetro: 508,65m. Descrição do Perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice P-09, de coordenadas N 10.0009.425,09m e E 489.497,70m; Linha ideal; deste, segue confrontando com Samaúma I – Lote 05.2, com os seguintes azimutes e distâncias: 90º25’14’’ e 163,33m até o vértice P-03, de coordenadas N 10.0009.423,90m e E 489.661,03m; Linha ideal; deste, segue confrontando com Instituto Federal do Amapá, com os seguintes azimutes e distâncias: 184º18’09’’ e 93,64m até o vértice M-168, de coordenadas N 10.0009.330,48m e E 489.654,00m; Estrada; deste, segue confrontando com Rua 8,  com os seguintes azimutes e distâncias: 270º00’04’’ e 157,02m até o vértice P-04, de coordenadas N 10.0009.330,48m e E 489.496,98m; Estrada; deste, segue confrontando com Via de Acesso, Lote 05.1, com os seguintes azimutes e distâncias: 0º26’22’’ e 94,62m até o vértice P-09, ponto inicial da descrição deste perímetro.

§ 1º Todas as coordenadas descritas nesta Lei estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00`, fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

§ 2º O imóvel doado foi avaliado no valor de R$ 2.043.000,00 (dois milhões, quarenta e três mil reais).

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei será utilizado exclusivamente no âmbito do PMCMV e constará dos bens e direitos integrantes do patrimônio do FAR com a finalidade específica de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:

I - não integrem o ativo da CEF;

II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF;

III - não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF;

V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser;

VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.

Art. 3º A donatária, sob pena de revogação da doação e reversão ao patrimônio estadual, terá como encargo utilizar os imóveis doados exclusivamente para a construção de unidades residenciais destinadas à população de baixa renda.

Art. 4º A revogação da doação, verificada a hipótese previstas no art. 3º desta Lei, operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação da donatária, revertendo a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno do Estado do Amapá.

Art. 5º O imóvel doado reverterá ao patrimônio do Estado no estado em que se encontrar e sem qualquer direito de indenização se, no prazo de 3 (três) anos a contar da data da publicação desta Lei, não for edificada obra ou benfeitorias nele.

Art. 6º Fica isenta da incidência do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) a operação de doação prevista nesta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Macapá, 14 de julho de 2025.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador