O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Estado do Amapá, por intermédio do Poder Executivo, a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, bem imóvel para a construção de unidades habitacionais no Âmbito do Programa Minha Casa minha vida - PMCMV, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 24/06/2025
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Observações:
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03/03/2026
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Encerramento do processo legislativo
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14/07/2025
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Proposição Sancionada em 14/07/2025 - Lei Ordinária nº 3269, de 14/07/2025 publicada no Diário Oficial nº 8449, p. - Data de Publicação do Diário: 14/07/2025
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27/06/2025
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Protocolado no GEA em 27/06/2025 - Prazo para sanção: 18/07/2025
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25/06/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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25/06/2025
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Redação Final Finalizada
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25/06/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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24/06/2025
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Retornado à DEPLEG
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24/06/2025
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Proferido Parecer nº 0361/2025/CCJ/AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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24/06/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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24/06/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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24/06/2025
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Lido em Sessão: 14ª Sessão Extraordinária
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24/06/2025
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Incluído para leitura: 14ª Sessão Extraordinária
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24/06/2025
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Lido em Sessão: 14ª Sessão Extraordinária
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24/06/2025
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Incluído para leitura: 14ª Sessão Extraordinária
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24/06/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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