O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: OCIVALDO GATO
Ementa: Proíbe a exigência de caução ou depósito prévio nas internações de pacientes em Hospitais Clínicas Particulares Conveniados, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 22/05/2006
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
25/07/2006
|
Proposição Promulgada em 25/07/2006 - Lei Ordinária nº 1029, de 13/07/06 publicada no Diário Oficial nº 3813, p. - Data de Publicação do Diário: 25/07/2006
|
|
|
19/06/2006
|
Enviado para Sanção do Governador
|
|
|
06/06/2006
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
06/06/2006
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
|
|
|
24/05/2006
|
Proferido Parecer nº 0084/06-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
|
|
|
24/05/2006
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
