O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Roberto Góes
Ementa: requer ao Governador do Estado do Amapá, a edição de norma estadual ou encaminhamento de Projeto de Lei que garanta a isenção das custas processuais, taxas judiciárias e emolumentos cartorários na esfera estadual para pais de filhos com deficiência e pais atípicos.
Data de Protocolo: 17/06/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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24/07/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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18/06/2025
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Lido em Sessão: 40ª Sessão Ordinária em 18/06/2025 às 09:30
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18/06/2025
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Incluído para leitura: 40ª Sessão Ordinária
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17/06/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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