O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Lorran Barreto
Ementa: requer ao PROCON o envio de relatório detalhado sobre a arrecadação e aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FECON) nos últimos dois anos.
Data de Protocolo: 16/06/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações: Proposição protocolada presencialmente em 23 de junho de 2025, junto com o OFÍCIO Nº 0788/2025-DIRLEG/AL.
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17/06/2025
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Lido em Sessão: 39ª Sessão Ordinária em 17/06/2025 às 09:30
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17/06/2025
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Incluído para leitura: 39ª Sessão Ordinária
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16/06/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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16/06/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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