O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Edna Auzier
Ementa: indica ao Governador do Estado do Amapá, o Anteprojeto de Lei que Altera e acrescenta dispositivo ao Art.115, do inciso I da Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993.
Data de Protocolo: 11/06/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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12/06/2025
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Lido em Sessão: 38ª Sessão Ordinária em 12/06/2025 às 09:30
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12/06/2025
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Incluído para leitura: 38ª Sessão Ordinária
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11/06/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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