O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Kaká Barbosa
Ementa: “Dispõe sobre princípios, diretrizes e normas para o uso ético da inteligência artificial no âmbito do Estado, garantindo transparência, não discriminação, proteção de dados e supervisão humana nos sistemas automatizados.”
Data de Protocolo: 11/06/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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26/11/2025
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Proposição Sancionada em 26/11/2025 - Lei Ordinária nº 3370, de 26/11/2025 publicada no Diário Oficial nº 8543, p. - Data de Publicação do Diário: 26/11/2025
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03/11/2025
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Protocolado no GEA em 03/11/2025 - Prazo para sanção: 26/11/2025
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30/10/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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30/10/2025
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Redação Final Finalizada
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30/10/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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15/10/2025
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Retornado à DEPLEG
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14/10/2025
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Designado Relator Especial: Zeneide Costa - Portaria nº: 2011/2025/AL
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09/09/2025
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Perda de Prazo na Comissão: CEC
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09/09/2025
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Enviado para Comissão: CEC
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13/06/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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12/06/2025
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Proferido Parecer nº 0315/2025/CCJ/AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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12/06/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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12/06/2025
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Lido em Sessão: 38ª Sessão Ordinária
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12/06/2025
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Incluído para leitura: 38ª Sessão Ordinária
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11/06/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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