O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Alliny Serrão
Ementa: requer ao Governo do Estado a revisão do teto de valor estabelecido para a concessão de isenção de ICMS e IPVA na aquisição de veículos destinados a pessoas com deficiência (PCD) no âmbito do Estado do Amapá, propondo a fixação do limite em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Data de Protocolo: 10/06/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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11/06/2025
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Lido em Sessão: 37ª Sessão Ordinária em 11/06/2025 às 09:30
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11/06/2025
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Incluído para leitura: 37ª Sessão Ordinária
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10/06/2025
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Resposta do encaminhamento recebida em 10/06/2025 - Oficio nº 2983/25 - CASA CIVIL
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