O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
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10/06/2026
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Proposição Sancionada em 09/06/2026 - Lei Ordinária nº 3501, de 09/06/2026 publicada no Diário Oficial nº 8671, p. 2 - Data de Publicação do Diário: 09/01/2026
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20/05/2026
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Protocolado no GEA em 19/05/2026 - Prazo para sanção: 10/06/2026
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20/05/2026
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Enviado para Sanção do Governador
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20/05/2026
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Redação Final Finalizada
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19/05/2026
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Votado em Sessão em 19/05/2026 às 09:30
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14/05/2026
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Incluído para votação: 29ª Sessão Ordinária
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14/04/2026
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Retornado à DEPLEG
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14/04/2026
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Votado na Comissão
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14/04/2026
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Proferido Parecer nº 0306/2025/CCJ/AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep. Zeneide Costa
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11/06/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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11/06/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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10/06/2025
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Lido em Sessão: 36ª Sessão Ordinária em 10/06/2025 às 09:30
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10/06/2025
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Incluído para leitura: 36ª Sessão Ordinária
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10/06/2025
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Lido em Sessão: 36ª Sessão Ordinária em 10/06/2025 às 09:30
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10/06/2025
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Incluído para leitura: 36ª Sessão Ordinária
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10/06/2025
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Lido em Sessão: 36ª Sessão Ordinária em 10/06/2025 às 09:30
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10/06/2025
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Incluído para leitura: 36ª Sessão Ordinária
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10/06/2025
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Lido em Sessão: 36ª Sessão Ordinária em 10/06/2025 às 09:30
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10/06/2025
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Incluído para leitura: 36ª Sessão Ordinária
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09/06/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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09/06/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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