O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Aldilene Souza
Ementa: requer ao GEA, a atualização da Constituição do Estado do Amapá para acrescentar o Art. 176-A, promulgado na Emenda Constitucional nº 0070/2024, publicada no DOE nº 8191 em 25/06/2024.
Data de Protocolo: 05/06/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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10/06/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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05/06/2025
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Lido em Sessão: 35ª Sessão Ordinária em 05/06/2025 às 09:30
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05/06/2025
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Incluído para leitura: 35ª Sessão Ordinária
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05/06/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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