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Origem: Deputada Aldilene Souza
Ementa: Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 0014/25-GEA.
Data de Protocolo: 05/06/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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05/06/2025
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Emenda Vinculada: Projeto de Lei Ordinária nº 0014/25-GEA
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