O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Insere um § 3º no art. 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga expressamente a Emenda Constitucional nº 054/2017.
Data de Protocolo: 04/06/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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04/03/2026
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Encerramento do processo legislativo
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17/06/2025
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Proposição Promulgada em 17/06/2025 - publicada no Diário Oficial nº 8432, p. - Data de Publicação do Diário: 17/06/2025
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16/06/2025
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Retornado à DEPLEG
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13/06/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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12/06/2025
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Proferido Parecer nº 0298/2025/CCJ/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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12/06/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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05/06/2025
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Lido em Sessão: 35ª Sessão Ordinária
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05/06/2025
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Incluído para leitura: 35ª Sessão Ordinária
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04/06/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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