O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Lorran Barreto
Ementa: Emenda Aditiva ao art. 33 do Projeto de Lei nº 014/2025-GEA.
Data de Protocolo: 03/06/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
03/06/2025
|
Emenda Vinculada: Projeto de Lei Ordinária nº 0014/25-GEA
|
|