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Origem: Deputado Lorran Barreto
Ementa: Emenda Aditiva ao art. 31 do Projeto de Lei nº 014/2025-GEA.
Data de Protocolo: 03/06/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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03/06/2025
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Emenda Vinculada: Projeto de Lei Ordinária nº 0014/25-GEA
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