O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado R. Nelson Vieira
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de penalidades à Administração Pública estadual pela omissão no uso ou repasse de bens móveis adquiridos ou recebidos por doação, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 29/05/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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29/05/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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