O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Status | Documento |
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10/03/2026
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Resposta do encaminhamento recebida em 09/03/2026 - Ofício nº 280101.0076.1177.0861/2026-GAB-SEED
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05/08/2025
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Requerimento encaminhado pelo ofício ofício nº 0865/25-DIRLEG/AL
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05/08/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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03/06/2025
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Lido em Sessão: 33ª Sessão Ordinária em 03/06/2025 às 09:30
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03/06/2025
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Incluído para leitura: 33ª Sessão Ordinária
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27/05/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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